10/9/2015

Publicado em 10 de setembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

SC terá presídio de segurança máxima
Construção de unidade com Regime Disciplinar Diferenciado e ampliação em Criciúma são as duas ações de maior impacto previstas para sanar déficits de vagas no sistema prisional. Ambas serão realizadas com dispensa de licitação
Um presídio de segurança máxima com 106 vagas para receber o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) será construído em Santa Catarina. A medida é uma das duas ações de impacto previstas no sistema prisional com recursos da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) e do Fundo Penitenciário que alcançam R$ 37 milhões. A outra é a ampliação do Presídio de Criciúma, no Sul.
As duas obras surgem em meio a uma crise de falta de vagas e medidas judiciais de interdições parciais ou totais em 29 das 48 unidades prisionais pelo Estado, e foram contratadas com dispensa de licitação. A SJC garante que também estão em andamento oito construções e ampliações que vão originar 3,2 mil vagas até o ano que vem, o que vai baixar o déficit no sistema atual que hoje é de 4 mil vagas no Estado.
O espaço de segurança máxima com RDD é reivindicado há anos para resolver o problema das transferências de presos perigosos que comandam crimes de dentro das prisões como os atentados a ônibus e a unidades policiais. Ficará na mesma área da Penitenciária da Região de Curitibanos, em São Cristóvão do Sul, no Planalto Serrano, e custará R$ 15,6 milhões. As autorizações de licenças já foram concedidas. A empresa contratada é a Verdi Sistemas Construtivos S/A, com sede em Porto Alegre, que também será responsável pela ampliação do Presídio Regional de Criciúma, o Santa Augusta, no Sul, por R$ 21,3 milhões. Essa obra já começou e com isso houve acordo com a Justiça para que o presídio volte a receber detentos.
Problema maior segue na Grande Florianópolis, onde não há obra prevista. Sem o alvará da prefeitura de São José para construir a central regional de triagem, o Estado tenta na Justiça a autorização. O problema pode se agravar em duas semanas quando vence o prazo para a desativação e transferência de 260 presos da ala de contêineres (COT) da Agronômica. A SJC busca na Justiça derrubar a decisão, além de outra que proíbe, daqui a duas semanas, a entrada de novos detentos na Penitenciária e no Presídio da Capital.

Duas unidades custarão R$ 37 milhões
A construção do RDD e a ampliação do Presídio de Criciúma constam no Diário Oficial do dia 2. As duas obras, que juntas alcançam R$ 37 milhões, foram contratadas pela SJC de forma direta, ou seja, sem licitação. A medida não é ilegal e está prevista na legislação. A secretaria justifica o caráter técnico para as contratações. O RDD poderá abrigar líderes da facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC) quando eles retornarem de prisões federais, principalmente em Mossoró, no Rio Grande do Norte, em que estão há mais de dois anos por causa das ondas de atentados que ordenaram.
O secretário-adjunto da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima, afirma que a empresa Verdi Sistemas Construtivos S/A é a única que ergue presídios no sistema pré-moldado, mais rápido e com menor custo, o que justifica as contratações diretas sem licitação. Lima destacou que a empresa atende as exigências legais do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com produto único, oferecendo agilidade e a melhor arquitetura prisional, o que diminui as chances de fuga.

A direção da Verdi Sistemas Construtivos S/A afirmou à reportagem que as contratações se deram em conformidade com a Lei 8.666/93 (das licitações) pela exclusividade do sistema construtivo penitenciário, tecnologia que desenvolveu. No Rio Grande do Sul, o Ministério Público questionou o fato de a Verdi ter sido contratada sem licitação para a construção do presídio de Canoas por R$ 18 milhões. Segundo a empresa, há decisão judicial que entendeu pela legalidade da contratação realizada pelo Estado do RS.

Manobra adia julgamento do caso Bocelli no TCE
Com a decisão, envolvidos na contratação do tenor para apresentação gratuita no final de 2009, na Capital, serão julgados na próxima segunda-feira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina adiou ontem o julgamento dos envolvidos na contratação do tenor Andrea Bocelli por uma empresa que recebeu pagamento da prefeitura de Florianópolis, mas não promoveu o show gratuito previsto para comemorar o fim do ano de 2009 no município.
O MP sugere então aplicação de multa e a devolução dos R$ 2,5 milhões (com juros e correção monetária) que foram então aplicados na inexistente apresentação do cantor aos cofres da cidade.
O conselheiro Julio Garcia, a partir de um requerimento por parte de um dos advogados de defesa que não compareceu à sessão, entendeu que não haveria prejuízo se a pauta voltasse ao plenário da Corte na sessão da próxima segunda-feira. Ele então formalizou pedido de adiamento.
A relatora do caso, conselheira Sabrina Iockel, negou o pedido, argumentando que o julgamento do show fantasma de Bocelli já foi adiado em cinco sessões anteriores. Alegou também que os advogados presentes já iriam sustentar defesa oral no plenário.
Numa manobra para garantir que o julgamento fosse adiado, Garcia pediu vistas e prometeu devolver o processo à relatora ainda no domingo.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Aderson Flores, afirmou que o adiamento para a próxima semana foi “acertado”. Segundo ele, isso pode evitar futuros questionamentos ao trâmite do processo dentro do TCE.
O julgamento estava previsto para ontem. A Corte decidiria se absolve os suspeitos acusados de improbidade administrativa ou se aplicaria penalidades.

COLUNA RAÚL SARTORI

PEC aprovada
Os donos de terras que passaram a ser consideradas reservas indígenas poderão ser indenizados pela União. É o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011, aprovada terça-feira pelo Senado. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), determina que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais, em terras declaradas indígenas, expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno.

SITE TJ/SC

Nova gestão do Conselho da Comunidade da Capital quer solução para sistema prisional
O Conselho da Comunidade da Capital teve nova diretoria empossada em solenidade realizada na manhã desta quarta-feira (9/09), na sede do Tribunal de Justiça. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Cezar Medeiros, prestigiou o ato, que foi comandado pelo juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, titular da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, e acompanhado ainda pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Cezar Medeiros, e pelo juiz-corregedor Alexandre Takaschima.
O novo presidente do Conselho é José Henrique Aguiar, representante da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). “Nossa entidade atuará com autonomia, porém não se restringirá a criticar ações governamentais mas sim apontar condutas práticas em busca de soluções para o sistema prisional”, garantiu Aguiar, em sua primeira manifestação oficial após tomar posse. O corregedor-geral, em rápido pronunciamento, destacou seu contentamento em saber que segmento importante da sociedade expressa preocupação em obter melhorias na área de execução penal.
“Precisamos trabalhar em conjunto para garantir que não retornemos aos tempos das masmorras e das reprimendas corporais”, exortou o desembargador Medeiros. O juiz-corregedor Takaschima acredita que o conselho precisa se reinventar e voltar suas atenções não só para as condições hoje presentes para cumprimento das penas como também para o momento posterior, quando o apenado encara a porta de saída e não encontra muitas opções.
“É grande nossa satisfação em saber que podemos agregar mais parceiros neste trabalho de aperfeiçoamento do sistema penal”, afirmou. O conselho da comunidade é definido pela Lei de Execuções Penais como órgão de execução penal, instalado pelo juiz da comarca. O Núcleo V da Corregedoria-Geral elabora neste momento projeto para fomentar a constituição de novos conselhos da comunidade em Santa Catarina, de forma a contribuir para a humanização do sistema prisional.
Em curto espaço de tempo, com seu trabalho, o Núcleo conseguiu elevar de 40 para 93% o índice de conselhos em comarcas sedes de unidades prisionais. O objetivo é alcançar 100% de cobertura. Outra preocupação diz respeito a profissionalização e aperfeiçoamento dos integrantes dos conselhos. Neste sentido, em parceria com a Academia Judicial, em breve promoverá evento de qualificação de cerca de 300 conselheiros em atuação no Estado, representantes de diversos segmentos da sociedade civil, policiais, membros da OAB, agentes prisionais, pastorais carcerárias e estudantes.

SITE MP/SC

Presídio de Tijucas deverá passar por reformas urgentes
Foi deferida, em 2º Grau, conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a completa recuperação da estrutura física Presídio de Tijucas. O objetivo das reformas e adequações é sanar as irregularidades apontadas por laudos técnicos do Corpo de Bombeiros, da Vigilncia Sanitária e de Engenharia.
Na visão do Ministério Público, a estrutura precária do prédio, a falta de sistema preventivo de incêndio e a inobservncia das normas sanitárias, aliadas à superpopulação carcerária, representam risco à segurança, colocam em risco a integridade física dos internos e servidores do estabelecimento e ferem normas da Lei de Execução Penal.
Os laudos, requeridos ao órgãos de fiscalização pelo MPSC em inquérito civil público, apontaram problemas considerados críticos e consideraram iminente a possibilidade de uma tragédia ou uma fuga em massa (veja quadro abaixo).
Após tratativas infrutíferas com a Secretaria de Justiça e Cidadania para correção dos problemas extrajudicialmente, o Ministério Público, através da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas, ajuizou ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado de Santa Catarina a promover obras de recuperação da estrutura física, instalação de sistema preventivo de incêndio e adequação do prédio às normas de vigilncia sanitária.
A ação tem por objeto, ainda, a desocupação total do prédio ou a interdição parcial para evitar o aumento da população carcerária: em levantamento realizado em julho de 2015, foi registrada uma ocupação de 326 pessoas presas, enquanto a capacidade do presídio é de 120 internos.
O pedido liminar foi deferido apenas em parte pelo Juízo de 1º grau, que determinou ao Estado apenas a instalação de sistema preventivo de incêndio no prazo de 180 dias, fixando multa semanal de R$ 1 mil ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania. Porém, o Ministério Público considerou a determinação insuficiente para resolver os problemas do presídio com a devida urgência e recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça.
Em decisão monocrática proferida pela Desembargadora Cláudia Lambert de Faria em recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça determinou também ao Estado de Santa Catarina o saneamento das irregularidades apontadas pela Vigilncia Sanitária e a recuperação da estrutura do Presídio, mediante projeto técnico, no prazo de 120 dias. O pedido liminar de interdição parcial será analisado após inspeção judicial agendada para o mês de outubro. A decisão é passível de recurso. (ACP nº 0900046-74.2015.8.24.0072 / Agravo nº 2015.052787-0)

SITE OAB/SC

Após ação da Fiscalização, 210 advogados pedem inscrição suplementar na OAB/SC
Nos últimos três meses, o Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC concentrou seus esforços na investigação de advogados de outros estados sem inscrição na OAB/SC e que atuam em mais de cinco processos em Santa Catarina – limite previsto pela legislação. Nesse período, foram consultados 2,5 mil processos e detectados mais de 900 advogados em situação irregular. Desses, aproximadamente 210 já iniciaram processo de inscrição suplementar na OAB/SC.
De acordo com o titular da Coordenadoria Estadual de Fiscalização, Vanderlei de Sousa, o resultado é fruto de um trabalho iniciado em 2013, com a reestruturação do trabalho de Fiscalização pela Seccional. “Passamos de apenas um fiscal para oito funcionários responsáveis pelo setor, dos quais três são fiscais. Com essa estrutura, pudemos ter um controle maior sobre advogados de outros estados com excesso de processos e que não estão inscritos na Seccional”, explica. Segundo o presidente da Comissão Especial do Sistema, Edson Carvalho, o combate ao exercício irregular e ilegal da advocacia é imprescindível para a manutenção da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. “Quanto maior o controle sobre qualquer irregularidade, mais a sociedade terá a segurança de sempre contratar um advogado capacitado para o trabalho”, diz.
O trabalho da Fiscalização inclui medidas preventivas, educacionais e de repressão, podendo apreender materiais publicitários irregulares ou ilegais, interditar escritórios clandestinos, verificar violações de prerrogativas profissionais e firmar parcerias com outras instituições, como corregedorias, Secretarias de Estado e Municípios.

CONSULTOR JURÍDICO

CCJ aprova proposta que cria regime para que estados possam pagar precatórios
Um acordo com o PSDB garantiu nesta quarta-feira (9/9) a aprovação, em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 que cria outras formas para que a administração pública adie o pagamento de precatórios. Para permitir a aprovação na PEC na comissão, os autores da PEC — Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC) — se comprometeram a fazer ajustes para incluir prazos e penalidades no caso de inadimplência.
Crítico do texto original, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a apresentar um voto em separado, mas explicou que só pôde incluir emendas para suprimir trechos da redação, já que a CCJ não analisa o teor da proposta mas apenas a compatibilidade com a Constituição. “Precisamos resolver o problema dos precatórios. Além de não pagar, estados e municípios, como São Paulo, continuam desapropriando e fazendo dívidas que não serão pagas”, disse.
Faria de Sá alertou que a PEC não cria condições efetivas de obrigação para o pagamento de precatórios. Ele destacou que o artigo 103 da PEC estabelece que enquanto estados e municípios estiverem pagando qualquer quantia, mesmo irrisória, não poderão sofrer sequestro de valor. “Ou seja, devem e não pagam. Vão poder pagar qualquer coisa.” Em outro artigo, a proposta define que presidentes de tribunais de Justiça podem determinar, nos casos de não liberação de recursos, o sequestro do limite do valor.
As alterações prometidas pelos parlamentares que defendem a matéria ocorrerão na comissão especial que ainda será criada para discutir o tema.

Marcelo Navarro é nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça
A nomeação do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o Superior Tribunal de Justiça foi publicada nesta quarta-feira (9/9) no Diário Oficial da União. A posse do novo ministro está marcada para o dia 30 de setembro no plenário do STJ.
O novo ministro já atuou como procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado e foi, por mais de 12 anos, procurador da República no Rio Grande do Norte.
Navarro é oriundo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e ocupará a vaga deixada pelo ministro Ari Pargendler, que se aposentou em 2014. O hoje ministro foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 2 de setembro e aprovado por unanimidade (26 votos). Sua indicação foi referendada no mesmo dia pelo plenário do Senado, com 65 votos a favor, dois contra e uma abstenção.
Nascido em Natal, o magistrado se formou em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), além de ser mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Navarro é professor dos cursos de graduação e pós-graduação na UFRN e no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN).