DIÁRIO CATARINENSE
Duodécimo – Ministério Público reage contra emenda
Procurador-geral do MPSC diz que a alteração na fórmula do cálculo que reajusta o repasse vai causar prejuízo de R$ 55 milhões. Reitor da Udesc encaminha ofício para os deputados estaduais pedindo exclusão da instituição na emenda
Depois da nota de alerta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre a possibilidade de fechamento de comarcas com a alteração no cálculo do duodécimo, foi a vez dos procuradores do Ministério Público (MPSC) criticarem a proposta que prevê o atrelamento do repasse anual do Executivo a outros poderes ao índice da inflação. A emenda e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devem ser votadas quarta-feira na Assembleia Legislativa.
O MP-SC divulgou uma nota do Colégio de Procuradores de Justiça ontem contra a mudança. O texto informa que, caso a emenda seja aprovada, o órgão perderia cerca de R$ 55 milhões de verba no duodécimo de 2016.
A emenda do presidente da AL, Gelson Merisio (PSD), vem sofrendo críticas de todos os presidentes de órgãos que serão afetados em caso de aprovação.
– Sempre que você mexe com algo que está institucionalizado, há uma reação. De 2006 a 2014, a inflação aumentou 63% a arrecadação 170%. Em algum momento essa diferença tem que ser estabilizada, principalmente em épocas de crise. Quero que fique bem claro que a emenda garante a plenitude do orçamento de 2014, corrigindo a inflação – defende Merisio.
Além do TJSC e do MPSC, a Udesc, a AL e o Tribunal de Contas (TCE) têm direito a uma parcela da Receita Líquida Disponível (RLD) do governo do Estado. Hoje o Pleno do TJSC se reúne em sessão administrativa para debater a proposta de emenda à LDO.
Ontem o reitor da Udesc, Antonio Heronaldo de Sousa, falou novamente sobre o duodécimo. A reitoria encaminhou ofícios a todos os 40 deputados estaduais para tentar sensibilizar os parlamentares sobre o que uma possível diminuição do repasse do duodécimo pode significar para a instituição de ensino. O documento propõe que a universidade seja o único órgão que fique de fora da mudança proposta.
“A batalha contra o duodécimo está só começando” (Sandro José Neis – Procurador-geral do MP-SC)
Representante do Ministério Público do Estado, o procurador-geral de Justiça Sandro José Neis criticou a emenda que altera o cálculo do duodécimo e promete bater na porta dos 40 deputados para tentar derrubar a proposta da AL. Ele garante que o MP perderia R$ 55 milhões com a alteração no repasse em 2016.
O que o senhor acredita que poderia ser uma solução para o cálculo do duodécimo?
Analisamos a proposta encaminhada oficialmente pelo presidente da Assembleia Legislativa e observamos que ela pode fazer com que o Ministério Público tenha que fazer cortes de orçamento já a partir de 2016. Não vamos apoiar qualquer iniciativa que possa comprometer o nosso orçamento. Entendemos que a forma atual que cálculo é a mais adequada e justa. Em momento de crise, todos os poderes terão perdas e terão que tomar medidas restritivas, que nós estamos fazendo. O Executivo não possui o monopólio dos serviços essenciais para a população, então não deve ter tratamento privilegiado.
O MP-SC já tem uma estimativa de quanto seria o prejuízo do orçamento?
O departamento financeiro calcula que nós perderíamos R$ 55 milhões no repasse de 2016. O Ministério Público atua em 111 comarcas e precisa de recursos para manter um atendimento essencial para a população. É certo que, se essa proposta for aprovada, teremos dificuldade de preenchimento de novos cargos.
A Udesc chegou a mandar ofício esta semana para os 40 deputados estaduais para que eles tirem a universidade da emenda. O MP-SC pretende tomar mais alguma medida contra a proposta da AL?
A batalha está só começando. Agora vamos procurar esclarecer a situação e demonstrar para a sociedade e para o parlamento, em conversas com todos os 40 deputados, que a proposta apresentada pode causar prejuízo na prestação de serviços essenciais que o Ministério Público presta à sociedade catarinense.
VISOR
Contagem regressiva para reforma das pontes
O Deinfra aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público durante audiência na Justiça sobre a reforma das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles. O acerto foi no dia 20 de junho e desde então já conta o prazo de 90 dias para o Estado apresentar um plano detalhado com data para lançamento do edital, previsão de início e de término das obras. E o mais importante: também deverá informar se o grupo gestor, que dá a palavra final nos investimentos do governo, autoriza a imediata liberação dos R$ 70 milhões necessários às obras. O valor consta no relatório do próprio Deinfra sobre as condições das pontes entregues ao MP no final do ano passado. Para o promotor de Justiça Daniel Paladino, que acompanha o processo, o Estado está ciente das suas responsabilidades, tanto que aceitou os termos. Caso não cumpra, caberá à Justiça determinar o início imediato das obras. Outro item fixou prazo de 30 dias para o Deinfra obter junto à Capitania dos Portos um laudo atestando a segurança para navegação na região das pontes após os trabalhos de retirada das placas de concreto das passarelas. A estratégia do governo deve ser a mesma adotada em outros casos que exigem liberação de recursos: empurrar o problema com a barriga para ganhar tempo até conseguir bancar a nova despesa. Tecnicamente pode alegar incapacidade financeira por conta da queda na arrecadação e o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal. Para o MP, o entendimento é que por bem ou por obrigação a recuperação das estruturas das duas únicas ligações entre a Ilha e o continente deverá sair do papel neste ano. Tomara que seja pela primeira alternativa. A corrida agora é contra o relógio. Tique-taque, tique-taque.
CONSULTOR JURÍDICO
Mais da metade dos TJs reduziram número de recursos no STJ
Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que enviaram menos processos em 2014.
De acordo com a pesquisa, o STJ recebeu 74.835 recursos no ano passado. O número é um pouco maior que as 66.085 ações registradas em 2009, quando o tribunal verificou a queda mais acentuada em seu acervo após a edição da Lei 11.672, que instituiu os recursos repetitivos. Em 2008, ano da edição dessa legislação, a corte superior protocolou 89.558 demandas contra as decisões proferidas pela segunda instância.
Efeito repetitivos
Os recursos repetitivos é apontado como a principal causa da redução dos recursos especiais. Quando reconhecido, essa espécie de filtro impede que outras ações com o mesmo teor subam ao STJ, pelo menos até o julgamento do caso paradigmático.
Em outras palavras, os casos ficam parados na segunda instância até o pronunciamento definitivo do tribunal superior. Depois a decisão é aplicada nos processos idênticos. Recursos sobre o mesmo tema só voltam a ser aceitos no STJ quando questionam aspecto não abordados no julgamento.
Mas além da Lei 11.672/1998, contribuiu também para a queda no número de recursos repetitivos a criação dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurers), instalados pelos tribunais por determinação da Resolução 160/2012, do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo desse organismo é estabelecer um sistema de gestão do envio de recursos tanto ao STJ como ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os núcleos funcionam como um órgão consultivo para as questões relativas ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, que são cabíveis no STJ e no STF. São também os responsáveis pelo gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos dos recursos repetitivos e repercussão geral existentes, respectivamente, nas duas cortes.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, coordenador do Nurer do STJ, explicou que o núcleo atua em duas linhas: de um lado, agilizando o andamento dos recursos repetitivos e, de outro, atuando como um órgão de inteligência, na identificação de demandas repetitivas nos tribunais e em todos os graus de jurisdição.
“Temos procurado identificar novas demandas repetitivas para fazer a propositura de novos recursos repetitivos que serão afetados à seção [de julgamento do STJ]”, afirmou.
Na opinião do ministro, o recurso repetitivo passou a permitir o enfrentamento do problema da massificação dos processos e proliferação de demandas e, ao mesmo tempo, proporcionar um tratamento isonômico a todas as pessoas, de modo que as soluções para o mesmo problema sejam iguais. (…)
Mais 14 estados devem aderir às audiências de custódia até outubro, diz CNJ
O Conselho Nacional de Justiça prevê que até outubro deste ano mais 14 estados implantem as audiências de custódia. A Justiça Federal também deve fazer a adesão em um projeto piloto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Os termos devem ser assinados nas capitais de Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná ainda neste mês. Em agosto será a vez do estados do Amazonas, Tocantins, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia. Já Goiás e Roraima indicaram que devem implantar as audiências de custódia, porém ainda não há confirmação da data em que acordo será firmado.
O modelo tem sido proposto pelo CNJ aos estados, depois de projetos em São Paulo e no Espírito Santo. O último estado a aderir ao projeto foi o Maranhão, no dia 22 de junho. A ideia é que o juiz avalie em 24 horas a legalidade da prisão, se é necessário manter o encarceramento ou se pode conceder a liberdade, com ou sem cautelares, além de avaliar possível ocorrência de agressões ou maus tratos.
O CNJ afirma que a medida está firmada em acordos internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Um projeto de lei sobre o tema (PL 554) tramita desde 2011 no Senado.