DIÁRIO CATARINENSE
Renan ignora decisão da Câmara e dá prosseguimento a processo de impeachment no Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na tarde desta segunda-feira que a Casa vai ignorar a decisão do presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a sessão que autorizou a continuação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele afirmou que a posição de Maranhão é “ilegal” e “intempestiva”.
— Deixo de conhecer o ofício nº 635/2016 da Câmara e determino sua juntada aos autos da denúncia com esta decisão.
O anúncio feito por Renan gerou balbúrdia no plenário, com senadores da base governista protestando contra sua determinação. A sessão chegou a ser interrompida por dois minutos, “para que vossas excelências gritem em paz”, afirmou Renan. Em sua argumentação, o presidente da Casa disse que decisão de Maranhão é “brincadeira”.
— Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo, e ao fim e ao cabo, não cabe ao presidente do Senado dizer se o processo é justo ou injusto, mas ao plenário do Senado.
Renan rebateu o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), acolhido por Maranhão, de que os pronunciamentos dos deputados durante a votação do impeachment fugiram do assunto original da sessão.
— Não caberia a mim interferir no conteúdo dos discursos dos parlamentares para, analisando o seu teor, decidir se poderiam ou não anular a deliberação que se seguiu — disse o presidente do Senado.
Ele contestou, também, a tese da AGU de que o Senado deveria ter sido comunicado por meio de uma resolução da Câmara – e não por ofício – da autorização da abertura do processo contra Dilma. Renan lembrou que em 1992, quando houve o impeachment do então presidente, Fernando Collor, o Senado também foi comunicado por meio de ofício.
— A comunicação é etapa posterior ao ato já concluído. A formalidade não poderia anular ato prévio — ressaltou Renan Calheiros.
Depois do anúncio, Renan afirmou que seria feita a leitura do parecer aprovado na comissão especial do impeachment. Entretanto, senadores da base governista pediram questão de ordem, tentando evitar a leitura. Foi aberto espaço para que os políticos pudessem falar sobre a decisão de Renan e, após, o 1º secretário da Casa, Vicentinho Alves, leu a conclusão do parecer da comissão especial do impeachment.
Mantega é alvo de condução coercitiva em nova fase da Zelotes
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram, na manhã desta segunda-feira, nova fase da Operação Zelotes, que investiga esquema de compra de votos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi alvo de condução coercitiva – quando o investigado é conduzido para prestar depoimento.
Devido à operação, Mantega foi levado para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. No total, são cumpridos 30 mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva nesta segunda-feira.
MP/SC
Defensora dativa que cobrou honorários de cidadã é condenada por corrupção
A advogada, nomeada como defensora dativa, não apenas cobrou honorários da parte hipossuficiente, o que é proibido, como executou uma nota promissória oriunda da cobrança ilegal.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, na Comarca de Descanso, a condenação da Advogada Simone Aparecida Lorencini pelo crime de corrupção passiva. A advogada foi condenada a dois anos de reclusão em regime aberto, sendo a pena convertida para prestação de serviços comunitários e pagamento de 10 salários-mínimos.
Na ação, o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori relata que a Advogada foi nomeada como defensora dativa para uma cidadã em uma ação de separação de corpos. O defensor dativo é um advogado pago pelo Estado para defender um cidadão hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com os custos de um processo.
Ocorre que, além de receber do Estado, a Advogada solicitou que a pessoa defendida, ao final do processo, assinasse uma nota promissória no valor de R$ 415,00 – valor que deveria ser pago pelos serviços prestados. Como a cidadã não quitou a dívida, a Advogada executou a nota promissória.
Diante dos fatos apresentados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso, o Judiciário condenou a Advogada pelo crime de corrupção passiva – solicitar ou receber ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
A pena aplicada foi de dois anos de prisão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, sendo cada dia o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de serviços comunitários de uma hora por dia de condenação e pelo pagamento de dez salários-mínimos a uma entidade indicada pelo Juízo da Comarca de Descanso. A decisão é passível de recurso (AP n. 0001105-57.2013.8.24.0084).
A Promotoria de Justiça de Descanso já recorreu ao TJSC para aumentar a pena aplicada.
REVISTA CONSULTOR JURIDICO
Rosa Weber nega mandado de segurança contra anulação do impeachment
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança impetrado contra a anulação da sessão do Plenário da Câmara que aprovou o andamento do processo do impeachmentda presidente Dilma Rousseff.
Segundo a ministra, o mandado de segurança, impetrado por um advogado, “não é a via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”. Para ela, a jurisprudência do Supremo permite apenas aos próprios parlamentares entrar com ações do tipo.
A sessão da Câmara que aprovou o andamento do impeachment de Dilma foi cassada pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa no exercício da presidência, nesta segunda-feira (9/5). Ele entendeu que a sessão foi nula porque as lideranças partidárias fecharam questões contra e a favor do impeachment, o que não é permitido pelo Regimento Interno da Câmara.
Maranhão também afirma que o Regimento obriga o presidente da sessão a registrar o resultado numa resolução, o que não foi feito. Ele atendeu a pedido da Presidência da República, feito por meio da Advocacia-Geral da União.
Andrade Gutierrez pede desculpas por ilegalidades em obras públicas
A empreiteira Andrade Gutierrez publicou nesta segunda-feira (9/5), nos principais jornais do país, pedido de desculpas ao povo brasileiro por ilegalidades praticadas em obras públicas investigadas pela operação “lava jato”.
“A Andrade Gutierrez deve um sincero pedido de desculpas ao povo brasileiro. Reconhecemos que erros graves foram cometidos nos últimos anos e, ao contrário de negá-los, estamos assumindo-os publicamente. Entretanto, um pedido de desculpas, por si só, não basta: é preciso aprender com os erros praticados e, principalmente, atuar firmemente para que não voltem a ocorrer”, diz o texto. O comunicado foi antecipado no domingo (8/5) por vários veículos de comunicação.
Na mensagem, a empresa informou ter concluído acordo de leniência com o Ministério Público Federal, que prevê pagamento de R$ 1 bilhão de indenização. O acordo foi homologado na última quinta (5/5) pelo juiz federal Sergio Moro.
Na informe, a empreiteira diz que está implantando um novo código de ética e conduta “com as melhores práticas adotadas em todo o mundo”. “Sabemos que o processo de aprimoramento desse modelo é longo, mas queremos reforçar nosso compromisso de sermos absolutamente intolerantes com qualquer tipo de desvio ético ou moral. Dessa forma, também mantemos nosso compromisso de continuar colaborando com as autoridades no decorrer das investigações.”