10/3/2016

Publicado em 10 de março de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

STF diz que ministro não pode manter cargo no MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, deverá escolher entre o cargo no governo e a carreira de procurador no Ministério Público da Bahia. Dez dos 11 ministros consideraram inconstitucional que membro do MP assuma função no poder Executivo.
Indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, o procurador Wellington César tomou posse no último dia 3 no lugar de José Eduardo Cardozo, que foi para a Advocacia-Geral da União (AGU). Pela decisão do Supremo, ele terá 20 dias, a contar da publicação da ata da sessão – prevista para a próxima segunda –, para deixar um dos cargos. O mesmo entendimento se aplica a outros integrantes de MPs que estão em secretarias estaduais e municipais. Na última segunda-feira, Wellington César pediu exoneração do cargo de procurador-geral adjunto da Bahia.

Pílula do câncer passa à frente na pauta da Câmara dos Deputados
Apesar de oposição ter prometido barrar todas as votações até analisar o impeachment da presidente, políticos abrem exceção e autorizam produção, comercialização e uso da substância
Um texto polêmico conseguiu romper a obstrução da pauta na Câmara dos Deputados e obter aprovação unânime na noite de terça- feira. O projeto de lei 4.639/16 autoriza a produção, a comercialização e o uso da fosfoetanolamina, conhecida como a “pílula do câncer”, antes mesmo de concluídas as pesquisas que comprovem sua eficácia e segurança. Assinado por 25 parlamentares de diversas legendas, o projeto foi submetido à votação simbólica, sem registro nominal, e recebeu apoio de todos os partidos. O próximo passo é a apreciação da matéria pelo Senado, antes de seguir para sanção presidencial.
Desenvolvida pelo professor Gilberto Orivaldo Chierice, então ligado à Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos, a substância foi distribuída gratuitamente a doentes durante mais de 20 anos, inclusive em Santa Catarina, e se propagou a fama de que seria capaz de curar tumores malignos. O tema gerou intensa controvérsia nos últimos meses, provocando alvoroço entre pacientes, manifestações indignadas da comunidade científica – que condena a ausência de testes em humanos e a falta de comprovação de segurança e eficácia – e profusão de liminares para acesso ao composto por via judicial. A discussão acabou alcançando o Supremo Tribunal Federal (STF), quando a decisão do ministro Edson Fachin de liberar as pílulas para uma paciente do Rio de Janeiro exaltou ainda mais os ânimos.
Desde a semana passada, a oposição prometia barrar todas as votações na Câmara até a instalação da comissão que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Parlamentares se aproveitaram do apelo emocional do tema para pressionar e dobrar os resistentes. Discursos destacaram que uma doença tão temida quanto o câncer demanda urgência e não pode esbarrar na burocracia estatal.
– Às vezes, a única esperança de vida das pessoas é a fosfoetanolamina. Elas não têm nada a perder. Até agora não se teve nenhum relato de que fizesse mal para a saúde. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já sabe da fosfoetanolamina há muito tempo e não tomou nenhuma providência. O cigarro, que é uma substância cancerígena, é liberado – argumenta Weliton Prado (PMB-MG), autor da proposta original.
A redação afirma que os pacientes com câncer poderão, voluntariamente, utilizar a substância sintética desde que obtenham um laudo médico comprovando o diagnóstico e assinem (eles próprios ou um representante legal) um termo de consentimento e responsabilidade. A opção pela fosfoetanolamina não exclui o direito de acesso a outros tratamentos.
Chefe do Serviço de Oncologia Clínica do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, Auro Del Giglio externa a estupefação de grande parte da comunidade médica diante da notícia do avanço da tramitação do PL 4.639/16:
– Fiquei surpreso, achei intempestivo. Não sabemos se funciona, se é tóxico, se interfere no tratamento convencional. Não sabemos nada a respeito da pílula. Estamos no escuro.

Em Brasília, ação para tentar salvar governo, PT e legado
Lula se reúne com senadores em café da manhã, nega hipótese de ser ministro e reclama da Lava-Jato
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou em Brasília disposto a salvar o governo, o PT e o seu legado político. Desmoralizar a Operação Lava-Jato também está no seu horizonte. As estratégias foram colocadas em prática em café da manhã com Renan Calheiros (PMDB-AL).
O ex-presidente chegou a Brasília na terça. Jantou no Palácio da Alvorada com Dilma, o governador mineiro, Fernando Pimentel, e os ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo). Enquanto degustavam pratos, pelo WhatsApp a bancada petista era convocada para o café da manhã na residência oficial da presidência do Senado.
A ideia inicial era reunir um grupo mais seleto, de lideranças decisivas, onde fosse possível traçar uma estratégia para barrar o crescimento do impeachment de Dilma. Contudo, a lista engordou e quase metade do Senado passou pelo café, que se converteu em palanque para o ex-presidente. Com a presença de vários investigados, o encontro virou uma espécie de protesto contra a Lava-Jato.
Também se discutiu a possibilidade de Lula assumir um ministério. A ideia circula há meses dentro do PT e ganhou força depois de o ex-presidente ter sido conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento, já que é investigado pela Lava-Jato. Setores do PT pressionam para que ele aceite, e Dilma concordou com a sugestão. Há discussão sobre qual seria a pasta adequada. Uma das citadas é a das Relações Exteriores.
A presença de Lula na Esplanada seria reforço para um governo carente de popularidade e, sobretudo, devolveria a ele o foro privilegiado. O ex-presidente escaparia das investigações da Lava- Jato em Curitiba e da caneta do juiz federal Sergio Moro. Passaria a responder somente à Procuradoria-Geral do República e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Há receio de que a estratégia amplie o desgaste, soando como uma manobra para evitar a eventual prisão de Lula. O ex-presidente afastou a hipótese de ser ministro.
Apesar da aparente confiança, os relatos são de que Lula “não estava irritado, estava sereno, mas também não estava feliz”. Não foram ouvidas suas piadas e metáforas. Há quem tenha ficado com a sensação de que “ele é candidatíssimo para 2018”.

Triplex leva à denúncia de Lula
Ministério Público de São Paulo acusa o ex-presidente de ter ocultado patrimônio, um tipo de lavagem de dinheiro
O Ministério Público de São Paulo finalizou ontem e apresentou à Justiça denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a mulher dele, Marisa Letícia, no caso do triplex do Guarujá. O petista será acusado de ocultar patrimônio, uma modalidade de lavagem de dinheiro. Se a denúncia for aceita pela Justiça, Lula passa a ser réu na ação.
O filho mais velho do petista, Fábio Luiz Lula da Silva (Lulinha), o ex-tesoureiro do PT João Vaccari e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro também foram denunciados pelo MP paulista. A peça contempla mais de uma dezena de denunciados, entre eles ex-dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). O tríplex foi reformado para a família de Lula, com gastos de cerca de R$ 1 milhão, pela empreiteira OAS. Em 2004, a mulher de Lula, Marisa Letícia, havia comprado um apartamento simples, da Bancoop e declarado à Receita.
A Promotoria sustenta que Lula cometeu os crime de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao supostamente ocultar a propriedade do triplex 164-A, no Condomínio Solaris, no Guarujá – oficialmente registrado em nome da OAS. O promotor Cássio Conserino – que assina a denúncia com os colegas Fernando Henrique Araújo e José Carlos Blat – afirma ter indícios de que houve tentativa de esconder a identidade do verdadeiro dono do imóvel, o que, segundo ele, caracteriza lavagem de dinheiro.
Defesa questiona no STF a investigação
A reforma do tríplex foi contratada pela empreiteira OAS, também alvo da Operação Lava-Jato, e custou R$ 777 mil, segundo o engenheiro Armando Dagre, sócio-administrador da Talento Construtora. Os trabalhos foram realizados entre abril e setembro de 2014. O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, disse que desconhece o conteúdo da denúncia:
– Essa ação só confirma a parcialidade com que o assunto está sendo conduzido. Essa denúncia foi anunciada no dia 22 janeiro para a revista Veja, antes de ele (promotor Cássio Conserino) concluir as investigações. O Conselho Nacional do Ministério Público já disse que ele não é o promotor natural do caso e isso será levado à Justiça.
Zanin afirma ainda que o “ato confirma o conflito de atribuições entre Ministério Público Estadual de São Paulo e o Ministério Público Federal de Curitiba”, que estariam apurando os mesmos fatos, segundo a defesa. Os advogados de Lula estão questionando no Supremo Tribunal Federal a investigação conduzida em duas frentes.
O ex-presidente apresentou sua defesa por escrito no inquérito da promotoria paulista. O petista se recusou a comparecer pessoalmente ao Ministério Público de São Paulo. No dia marcado, houve confronto entre manifestantes pró e contra Lula.

VISOR

Guardiões da lei
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou ontem pela suspensão da nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, por ser procurador de justiça da Bahia. Seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que entende que membros do Ministério Público Federal ou estadual não podem ocupar cargo nos outros poderes. A exceção é para os que ingressaram no MP antes de 1988, caso em que se enquadra o secretário de Estado da Segurança Pública César Grubba.

MOACIR PEREIRA

Vitória
O Centro Administrativo já comemora os resultados da ação judicial contra a União questionando os juros da dívida pública. A primeira vitória veio com a proposta de alongamento e redução do débito, que representaria para Santa Catarina economia de R$ 500 milhões. O governo quer cozinhar a negociação com o Planalto, enquanto aguarda com otimismo a decisão do Supremo Tribunal Federal. Pelos contatos já tem seis votos.

Empreiteira
Liminar do desembargador Artur Jenichen Filho, do TJ de Santa Catarina, autoriza a empresa Sul Catarinense a dar continuidade a seus negócios, dispensada de certidão negativa de concordata. Vitimada pela crise econômica e pelo calote do governo federal na duplicação da BR-470 e da BR-280, a empresa está em recuperação judicial. No processo atuaram os advogados Rangel Effting e Felipe Lollato.

SITE GOVERNO DE SC

Governo do Estado assina nesta quinta o contrato para obras da última etapa de restauração da Ponte Hercílio Luz
O Governo do Estado está prestes a dar início à última etapa da restauração da Ponte Hercílio Luz, de Florianópolis. Será assinado nesta quinta-feira, 10, o contrato para realização das obras pelo Grupo Teixeira Duarte. O valor do contrato é de R$ 261 milhões e o cronograma dos trabalhos será apresentado em ato com a presença do governador Raimundo Colombo; do presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Wanderley Agostini; do secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa; e de representantes do Grupo Teixeira Duarte.
A etapa anterior, a construção da estrutura de sustentação da ponte, foi realizada pela empresa Empa, que faz parte do Grupo Teixeira Duarte, sendo concluída nesta semana, um mês antes do prazo previsto, que era abril deste ano. A chamada ponte segura é composta por quatro torres ligadas por cinco treliças, formando uma complexa estrutura que sustentará a ponte durante o trabalho de restauração. A primeira treliça foi erguida em dezembro de 2015, a segunda em janeiro deste ano, a terceira e a quarta em fevereiro e agora em março a última.
Já se preparando para a última etapa das obras, em dezembro de 2015 o Governo do Estado apresentou a proposta de contratação direta do Grupo Teixeira Duarte nesta fase sem necessidade de licitação, diante da natureza singular do serviço e da especialização da empresa. Para garantir transparência e promover um debate sobre o tema, foram encaminhadas cópias da proposta com toda a fundamentação jurídica e informações sobre o orçamento para o Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa (Alesc).

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Governo de SP deve guardar 2,8% de sua receita para pagar precatórios
O estado de São Paulo deve aumentar o volume de recursos para quitar precatórios em 2016, dos atuais 1,5% para 2,8% da receita corrente líquida mensal (sem contar gastos previdenciários, por exemplo). O Tribunal de Justiça paulista manteve decisão administrativa de seu departamento de precatórios e rejeitou nesta quarta-feira (9/3), em sessão do Órgão Especial, mandado de segurança apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado.
No ano passado, a Diretoria de Execução de Precatórios calculou que o repasse de 1,5% não seria suficiente para pagar todos os credores. Essa seção do tribunal tem competência para analisar o tema, com tarefa delegada pela presidência do tribunal.
O governo estadual queria uma liminar para manter o ritmo atual, sob o argumento de que o Congresso ainda analisa uma Proposta de Emenda à Constituição que, se aprovada, permitirá o uso de quaisquer depósitos judiciais para pagar essas dívidas. A PEC 74/2015 foi costurada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e pelo prefeito da capital, Fernando Haddad (PT).
Para o relator, desembargador Salles Rossi, o mandado de segurança não poderia ser conhecido porque a diretoria de precatórios já havia flexibilizado a regra: em janeiro deste ano, atendendo pedido da própria PGE, permitiu que o governo usasse depósitos judiciais para complementar a diferença entre os 1,5% e os 2,8% da receita.
Embora a citada PEC ainda esteja em andamento, o desembargador apontou que a Lei Complementar 151/2015 já permitiu que o Executivo use 70% do dinheiro disponível em depósitos judiciais — a diferença é que apenas em casos envolvendo a Fazenda.
Como a PGE não questionou a nova medida tomada pela diretoria, Salles Rossi avaliou que não fazia sentido provocar agora o Órgão Especial com mandado de segurança. “O impetrante é carecedor da segurança, por ausência de interesse processual e de direito líquido e certo, não se vislumbrando ainda, ilegalidade ou abuso de poder.” (…)

PORTAL DA RÁDIO JARAGUÁ AM (Jaraguá do Sul)

SC economiza R$ 6,5 milhões graças ao recálculo dos valores de 30 precatórios
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reduziu em R$ 6,5 milhões o valor de 30 precatórios.
A economia para os cofres públicos catarinenses foi obtida, nos últimos 12 meses, graças ao recálculo do montante de cada uma das dívidas que o Estado tem com pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de ações judiciais.
A apuração dos valores está a cargo do Núcleo de Precatórios da Administração Direta (Nupad), criado pela PGE em março do ano passado para garantir mais controle e evitar pagamentos indevidos.
Inicialmente, o Núcleo está identificando os precatórios de maior repercussão econômica para revisar os cálculos utilizados e chegar ao valor final. “Um dos principais problemas é a majoração do crédito pela aplicação de juros diferentes dos previstos na sentença judicial”, explica a procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler, que atua no Nupad.
Até o momento, foram protocolados na Justiça 80 pedidos de retificação dos valores de precatórios, sendo que, até agora, 30 foram julgados procedentes, ou parcialmente procedentes, por apontarem erros materiais e ilegalidades existentes nos cálculos dos precatórios.
As medidas buscam a aplicação das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o pagamento de precatórios, corroboradas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina através da Resolução Nº 49/2013.
Por outro lado, se o beneficiário do precatório tem algum débito junto ao Estado, o Núcleo comunica à Procuradoria Fiscal, que requer a penhora do crédito para saldar a dívida.