10/12/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Previdência vai à votação hoje
Alesc terá sessão plenária extraordinária à tarde, logo após reuniões conjuntas da comissões
A Assembleia Legislativa deve votar a reforma da previdência estadual no inicio da tarde de hoje. Uma sessão extraordinária foi convocada pelo presidente Gelson Merisio (PSD) para que o tema entre em votação logo após as reuniões conjuntas das comissões temáticas analisarem a proposta, pela manhã.
– Queremos votar a previdência esta semana e deixar a última semana para analisar o plano de carreira dos professores e o orçamento – explicou Merisio.
Sem a sessão extraordinária, a votação da proposta ficaria para terça-feira. A expectativa é de que o tema seja aprovado pela manhã na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e de Trabalho e Serviço Público. Na semana passada, os relatores Darci de Matos, Kennedy Nunes e Jean Kulhmann, todos do PSD do governador Raimundo Colombo (PSD), deram pareceres favoráveis à proposta. Pelo texto, será aumentada de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores do Estado, ao ritmo de um ponto percentual por ano até 2018.
Além disso, a proposta extingue o fundo previdenciário criado em 2008 para custear as aposentadorias dos funcionários que fossem contratados a partir de então. Com isso, os cerca de R$ 800 milhões arrecadados por esse fundo serão utilizados ao longo de 2016 com o pagamento de aposentadorias e os 13,7 mil servidores que fazem parte dele passarão a contribuir com o fundo financeiro – onde estão os 54,6 mil funcionários contratados antes de 2008 e cerca de 60 mil aposentados e pensionistas. A chamada fusão dos fundos foi incluída por emenda na quinta-feira passada, quando a proposta de aumento de alíquotas já estava em tramitação. (…)

Cunha já tem seis adiamentos
Nova rodada de manobras adiou pela sexta vez votação de parecer sobre processo que pode levar à cassação do presidente da Câmara. Novo relator foi escolhido e diz que dará voto pela admissibilidade
Manobras regimentais, discussões com dedo em riste e gritaria percorreram a tumultuada sessão de ontem do Conselho de Ética da Câmara, que analisa a admissibilidade da abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Casa. No final das contas, os trabalhos foram encerrados, pela sexta vez consecutiva, sem a votação que poderá tornar o peemedebista alvo de procedimento de cassação de mandato.
No início da sessão, a tropa de choque de Cunha, comandada pelos deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e Paulinho da Força (SD-SP), apresentou uma trinca de requerimentos para suspender a análise do processo por cinco, quatro e três sessões. Na apreciação do primeiro desses pedidos, os votos dos 20 integrantes do conselho foram dados e o placar havia ficado em 11 a nove a favor da suspensão.
Antes de o presidente anunciar o resultado, contudo, um titular da comissão chegou à sala de reunião e foi autorizado a votar, substituindo um suplente que estava em seu lugar e havia se manifestado a favor de Cunha. Com a mudança do voto, houve empate e Araújo, como presidente, desempatou em desfavor do peemedebista, derrubando o requerimento.
Logo depois, chegou uma decisão monocrática do vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), declarando que Fausto Pinato (PRB-SP) estava impedido de ser o relator. O argumento: no início do ano, Pinato e Cunha eram do mesmo bloco partidário. O regimento veda que deputados nessa condição possam ser relatores. (…)

Justiça autoriza quebra sigilos de filho de Lula e Gilberto Carvalho
Luiz Cláudio da Silva e o ex-ministro são investigados na Operação Zelotes. Os pedidos foram feitos pela Receita Federal e pelo MPF
A Justiça Federal autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da LFT Marketing Esportivo, empresa de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do ex-ministro e ex-chefe de gabinete de Lula Gilberto Carvalho.
Os pedidos foram feitos pela Receita Federal e pelo Ministério Público Federal, que investigam o suposto envolvimento dos dois em um esquema de compra de Medidas Provisórias (MPs) editadas nos governo Lula e Dilma Rousseff no âmbito da Operação Zelotes.
A empresa de Luís Claudio recebeu R$ 2,5 milhões do escritório de consultoria Marcondes & Mautoni, o mesmo contratado por montadoras de veículos para fazer lobby pela edição das normas que estenderam benefícios fiscais que as beneficiaram. Uma perícia da Polícia Federal (PF) concluiu que a consultoria prestada pela LFT a Mautoni se limitou a copiar informações da internet, em especial do site de pesquisa Wikipedia.
Por essa razão, foi aberto um inquérito específico para investigar esse contrato, além das relações próximas de Gilberto Carvalho com o lobista Mautoni, que está preso acusado de atuar para comprar as MPs.
Em nota oficial, o escritório que defende Luís Cláudio Lula da Silva disse que “os dados bancários e fiscais já foram analisados pelas autoridades no âmbito do Inquérito no 1.424/15, que já se encontra encerrado e que não atribuiu a ele a prática de ato ilícito”.

Ponte Hercílio Luz ganha hoje primeira treliça de sustentação
Fundamental para que seja feito o restauro do patrimônio, estrutura metálica faz parte da etapa de recuperação que será encerrada em abril
Os operários que trabalham na ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, esperam que hoje seja um dia sem vento e chuva para avançar em mais uma etapa nas obras de restauração do cartão-postal. Se o tempo contribuir, funcionários da empresa Empa e do Deinfra devem começar a içar, a partir das 7h, a primeira de cinco treliças metálicas que serão posicionadas entre as torres de sustentação. Só ao fim desta etapa poderá ter início a revitalização da estrutura.
A primeira das treliças será fixada no meio das duas torres localizadas mais próximas da região continental. Trata-se de uma peça de 80 toneladas, com 30 metros de comprimento e seis de altura. Após ser içada, começam os trabalhos de soldagem, que devem levar cerca de três a quatro semanas. Até o começo de abril de 2016, quando se encerra o prazo do serviço, cinco armações passarão pelo mesmo processo. (…)

MOACIR PEREIRA

Previdência em SC: novas reações
A decisão do governo estadual de cancelar o fundo previdenciário, transferindo para conta única os R$ 800 milhões do Iprev, oxigenaram as reações de diferentes setores do funcionalismo público e poderes contra a reforma da previdência que tramita na Assembleia Legislativa.
Há insatisfação crescente entre integrantes da magistratura, do Ministério Público estadual e da Polícia Militar. Nas últimas horas veio nota pública de reprovação dos sindicatos dos servidores da Assembleia Legislativa, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Além de fortes críticas à inexistência de qualquer negociação prévia e da absoluta surpresa dos projetos, pesam outras circunstâncias.
Os outros poderes alegam que contribuíram e continuam recolhendo recursos suficientes para o pagamento de suas aposentadorias, como enfatizou a Associação dos Magistrados, revelando que há receita de mais de quatro servidores ativos para cada aposentado. Há nota das associações dos servidores condenando a extinção do Iprev e o remanejamento de R$ 800 milhões do fundo construído pelos servidores. Com a alegação de que a previdência tem déficit porque o governo priorizou a terceirização e não os concursos públicos.
O Fórum dos Servidores Públicos concede coletiva hoje, às 11h30min, na Assembleia para novo posicionamento. O pacote da previdência será votado pela manhã nas comissões e à tarde no plenário da Assembleia

Recurso
Ministério Público estadual impetrou recurso no STF contra decisão do presidente Ricardo Lewandowski, que revogou o afastamento e a prisão do prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB). Até a próxima segunda-feira deverá haver manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A previsão é de que o julgamento pelo plenário ocorra só em 2016.

Curtas
Substitutivo global ao plano de carreira do magistério, apresentado na Assembleia, foi aprovado em reunião entre os secretários Eduardo Deschamps e Nelson Serpa.

CACAU MENEZES – Interino

Dez
Pelo décimo ano consecutivo, o Martinelli Advogados, de Santa Catarina, foi escolhido um dos maiores e mais admirados escritórios do Brasil pelo Anuário Análise Advocacia 500. A publicação entrevistou mais de 900 empresas para chegar ao resultado. A sede do escritório fica em Joinville.

CONSULTOR JURÍDICO

Pesquisa da AMB revela tendência punitivista dos juízes brasileiros
Pesquisa divulgada nesta quarta-feira (9/12) pela Associação dos Magistrados Brasileiros revelou uma tendência punitivista dos juízes. Segundo o levantamento, 69,5% dos entrevistados são favoráveis à elevação do limite máximo do cumprimento de pena privativa de liberdade, 71,7% concordam com o aumento da punição mínima para delitos de tráfico de drogas, e 94,8% defendem penas mais severas para agentes políticos em casos de corrupção e improbidade. Ao mesmo tempo, 61,7% avaliam positivamente a ampliação da aplicação de penas alternativas.
Os dados apontam ainda que 85,1% dos magistrados opinaram pelo aumento do tempo de internação de adolescentes infratores e 80% pelo aumento das hipóteses de internação. Já a diminuição da maioridade penal é vista favoravelmente por 48,1% dos que participaram da pesquisa que traçou o perfil dos magistrados brasileiros. A maior parte (74,6%) dos entrevistados atua no primeiro grau. (…)

TJ-SP reafirma que consumidor deve ser avisado antes de negativação
Em votação apertada, por 13 votos a 11, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve lei paulista que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento pelos Correios. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial na tarde desta quarta-feira (9/12), acompanhada por uma multidão de advogados de empresas, como a Serasa Experian.
A corte já havia reconhecido a norma em agosto, mas a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) entrou comembargos de declaração tentando mudar o resultado.
O relator do recurso, desembargador Márcio Bartoli; o presidente do tribunal, José Renato Nalini, e o presidente eleito, Paulo Dimas Mascaretti, afirmaram que rediscutir o mérito em embargos de declaração seria um precedente perigoso na corte — o Superior Tribunal de Justiça já julgou que esse tipo de questionamento serve apenas para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial.
Já os desembargadores Arantes Theodoro e João Carlos Saletti, segundo e terceiro juízes, respectivamente, votaram por restabelecer uma liminar que havia suspendido os efeitos da lei, apontando problemas no texto. (…)

SITE MIGALHAS

STF pode reabrir discussão sobre pagamento de precatórios
Ministros converteram julgamento de embargos de declaração em diligência para ouvir interessados na causa. Modulação fica mantida.
O plenário do STF pode reabrir a discussão sobre a constitucionalidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09. Isso porque na sessão plenária desta quarta-feira, 9, a Corte decidiu, por maioria, converter em diligência o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade da emenda, para permitir a intervenção de todos os interessados na causa. A modulaçãodos efeitos da decisão do Supremo fica mantida até posterior decisão.
Ao todo são quatro embargos de declaração na ADIn 4.357 e um na ADIn 4.425. Inicialmente, o ministro Luiz Fux, relator, votou no sentido acolher parcialmente apenas os dois recursos interpostos pelo Congresso para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da lei 9.494/97 teve alcance limitado, não abarcando a correção monetária no período entre o ajuizamento da ação e a condenação.
Com relação aos demais pedidos, Fux verificou que nenhuma das omissões apontadas está configurada, e que se trata de pretensão de reabertura da discussão de mérito. O ministro foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Carmén Lúcia. O ministro Marco Aurélio acolhia integralmente os embargos do Congresso e rejeitava os demais. (…)