COLUNA RAÚL SARTORI
Moralizante
É sobretudo moralizadora a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que proibiu os médicos de utilizar as dependências dos hospitais públicos de SC para atender pacientes particulares.
Sandice
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados anulou a mirabolante resolução 303/02, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que considera o terço superior dos morros, montanhas e serras como de preservação permanente. Se fosse aplicada, 18,5% do território do Estado de SC corresponderia aos critérios determinados pelo Conama, ou seja, esses percentuais passariam automaticamente a ser considerados APPs. Estultices só paridas por burocratas de passeata e gabinete refrigerado.
DIÁRIO CATARINENSE
Greve dos caminhoneiros começa tímida
Cinco trechos de rodovias federais em SC foram bloqueados ontem, primeiro dia do movimento que pede a saída de Dilma
Divulgada há semanas nas redes sociais e tendo a saída da presidente Dilma Rousseff como mote, a greve geral dos caminhoneiros teve ontem um dia mais de expectativa do que de ações práticas nas estradas catarinenses. Em compasso de espera por uma adesão significativa nos grandes centros urbanos do país, que ainda não aconteceu, apenas cinco trechos de três rodovias federais tinham bloqueio até o início da noite, conforme informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Nas vias estaduais, após protestos isolados, não havia mais nenhuma interdição de acordo com a Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina (PMRv-SC).
A BR-116, com pontos em Papanduva, no Norte, e Santa Cecília, na Serra, a BR-280, em São Bento do Sul, e a BR-163, em Dionísio Cerqueira, no Oeste do Estado, eram as rodovias federais que continuavam com bloqueios até o fechamento desta edição. Todos os caminhões foram impedidos de passar por estes trechos, mas os carros, motos e ônibus transitaram normalmente. Também foram registradas ações pontuais em trevos e acostamentos nas cidades de Campos Novos e Xanxerê, no Oeste, mas sem interrupção do trânsito.
Nas SCs, Itajaí concentrou as duas manifestações de ontem. Na Antônio Heil, que liga o município a Brusque, um caminhão atravessado no meio das pistas bloqueou a rodovia por mais de sete horas. O protesto terminou depois que o dono do veículo, que também é o líder do movimento, Reinaldo da Silva, se recusou a retirá-lo da via após ordem dos policiais e foi preso. No fim da tarde, manifestantes se reuniram em um posto de combustível próximo ao km 0,3 da rodovia Jorge Lacerda. Eles atearam fogo em pneus no acostamento, mas não chegaram a interromper o tráfego.
Governo se mobiliza pela repatriação
Projeto que regulariza a entrada de dinheiro não declarado no país será apreciado na Câmara
Forma de ampliar a arrecadação e legalizar a situação de milhares de brasileiros com dinheiro fora do país ou uma porta para lavagem de dinheiro? Preocupado com o déficit em suas contas, o governo Dilma Rousseff tenta, hoje, mais uma vez, aprovar na Câmara o projeto que regulariza e permite a repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior, sem a devida declaração à Receita Federal.
– O governo não quer nenhum risco que possa caracterizar qualquer ilegalidade – destacou o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva.
Depois de sofrer com adiamentos, o Planalto mobiliza ministros e líderes para conseguir votar a proposta, que suscita discórdia dentro da própria base, em especial após as alterações que o relator Manoel Junior (PMDB-PB) fez no texto.
De autoria do governo, o projeto original previa que, para regularizar o patrimônio fora do Brasil, seria cobrado 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda (IR). Junior reduziu para 30% – 15% de multa e 15% de IR. Junto, ampliou a lista de crimes que serão anistiados, entre os quais sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho.
ROBERTO AZEVEDO
Troca de comando no governo estadual
O vice Eduardo Pinho Moreira (PMDB) assume hoje o governo do estado. O governador Raimundo Colombo viaja à Alemanha, onde visitará duas fábricas que têm intenções de se instalar em Santa Catarina.
Uma agenda de última hora que pode incluir Londres no roteiro. Coincidentemente, o local foi escolhido para descanso pelo secretário Antonio Gavazzoni (Fazenda) e pelo presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio, ambos do PSD.
Para variar, Moreira, que ficará no comando por oito dias, assume em meio a um movimento de paralisação, mesmo que seja dos caminhoneiros e não de servidores.
Na véspera, governador e vice conversaram bastante sobre o monitoramento dos bloqueios na estrada que trazem prejuízos ao estado, mas também sobre o delicado momento econômico e político que vive o país.
Após o encontro, Moreira afirmou que a situação está tranquila, inclusive na aliança que governa Santa Catarina. “Esta é a mais firme de todas?”, disse Moreira.
PAULO ALCEU
Por aqui
O Congresso Estadual de Magistrados, que acontecerá nos dias 4, 5 e 6 de dezembro em Itapema terá a presença do juiz federal Sérgio Moro, participando como painelista. O tema este ano será “A confiança no Poder Judiciário.” Por sinal o trabalho desempenhado por Moro na operação Lava Jato combatendo com efeito prático a corrupção não deixa de ser uma maneira de recuperar a confiança na Justiça às vezes abalada pela morosidade e até impunidade, segundo a interpretação popular. O evento é promovido pela Associação dos Magistrados Catarinenses.
Eleições
O embate eleitoral na OAB vem produzindo cenas pouco dignas de uma instituição que carrega na história conquistas democráticas importantes. No nível, por vezes estampado nas redes sociais, deveria ser bem outro. Na próxima segunda-feira deverá ser conhecido o novo presidente que irá suceder Tullo Cavallazzi, que obteve vitórias significativas para a categoria começando pelo pagamento da Defensoria Dativa, criação da Procuradoria de Prerrogativas, além de atuar com firmeza e rigor na fiscalização contra o exercício irregular da profissão. Ou seja, avanços que exigirão do novo presidente uma postura e conhecimento certamente distanciados de alguns artifícios utilizados de forma degradante na luta pelo voto de colegas de profissão.
BLOG DO PRISCO
Policiais civis e militares unidos contra MP
A Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) e o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC) convocam policiais civis e militares a comparecerem na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nestaquarta-feira, dia 11, às 8 horas, para um novo ato contra a Medida Provisória 203/15 de autoria do governo do Estado que tramita na casa desde agosto.
A união das duas entidades, que em setembro participaram de uma Audiência Pública para debater o teor das MPs 201, 202 e 203, reforça o repúdio de ambas diante da MP 203/15 que visa descaracterizar a já questionada Indenização por Regime de Trabalho Policial Civil ou Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA) para os militares – de 17%, além de alterar a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP).
O presidente Sinpol-SC, Anderson Amorim, alerta que a aplicação das MPs é nociva aos servidores. “Em todas as esferas da segurança pública há servidores doentes que fazem tratamentos afastados do trabalho e que perderam a indenização, valor que representa entre R$ 1.000 e R$ 1.700 no contracheque, e que na maioria dos casos era usado para custear tratamentos de saúde”, destaca. A indenização também deixou de ser para às mulheres em licença-maternidade, aos servidores em férias, licença-prêmio e no recebimento do 13º salário.
CONSULTOR JURÍDICO
Contratação de docentes
Estado pode contratar temporariamente em caso de necessidade transitória
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o poder público pode fazer contratações temporárias para atendimento de necessidades transitórias. Foi ressaltando esse conceito que o estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) obtiveram no próprio STF liminar que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia proibido a instituição de fazer contratações. O relator da Ação Cautelar 3954 é o ministro Marco Aurélio.
De acordo com os autos, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) ajuizou ação civil pública e obteve, em primeira instância, decisão favorável no sentido de anular processo seletivo da Faetec para contratação temporária de docentes para lecionarem no curso superior do Instituto Superior de Educação de Campos dos Goytacazes. A sentença também condenou a fundação a não promover, prorrogar ou renovar contratações temporárias para o exercício de funções de natureza permanente, docentes ou administrativas em todas as unidades. O governo estadual e a fundação recorreram, mas o TJ-RJ manteve a condenação.
No recurso ao STF, governo estadual e Faetec apontam a repercussão geral da matéria e destacam a validade das contratações, alegando terem sido respeitados os limites constitucionais e os precedentes do Supremo sobre o tema. Sustentam a indevida ingerência na gestão da educação pública estadual, em contrariedade ao princípio da separação de poderes. Destacam também o caráter desproporcional do prazo para o cumprimento do julgado — fim do ano letivo de 2015 — e da multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento dos comandos.
Ao deferir a liminar para conceder eficácia suspensiva ao recurso, o ministro Marco Aurélio salientou que a questão de fundo é sobre o alcance do preceito constitucional que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias excepcionais do poder público (artigo 37, inciso IX). (…)
SITE MIGALHAS
É válida lei de SC que estabelece cobrança de estacionamento por minuto e não por hora
Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.
Lei municipal de Balneário Camboriú/SC que estabelece cobrança de estacionamento por minuto, e não por hora, é constitucional. Assim decidiu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC ao manter sentença que julgou improcedente MS impetrado por empresa que explora estacionamentos em cidade do litoral norte catarinense, contra a norma que promoveu alteração na forma de cobrança dos serviços.
A nova legislação instituiu a cobrança da tarifa de estacionamento na forma fracionada, de 10 em 10 minutos, e não por hora cheia. O estabelecimento, em apelação, sustentou afronta ao direito de propriedade e ao princípio da livre iniciativa e livre concorrência. Tais argumentos foram afastados pelo relator, o desembargador Luiz Fernando Boller.