VISOR (DC)
Terreno liberado
O Estado já conseguiu o terreno para a construção do Complexo Penitenciário de Blumenau. Atendendo à Procuradoria Geral do Estado, a Justiça autorizou esta semana a desapropriação de um terreno de 33 hectares, no bairro Ponta Aguda, a cinco quilômetros do centro. O valor da área, R$ 9,4 milhões, foi depositado em juízo. Quando finalizado, o complexo terá capacidade para 1,2 mil presos.
Explica, mas não justifica
Em nota assinada por três associações nacionais dos magistrados, eles defendem a legalidade do pagamento para os juízes do auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,77.
Por metade desse valor dá para alugar um bom apartamento em Florianópolis. Mas como nesse caso é o próprio Judiciário quem tem a caneta, quem há de contestar…
DIÁRIO CATARINENSE
BMW em SC – Montadora alemã abre as portas em Araquari
Inauguração ocorreu ontem, na sede às margens da BR-101, em clima de orgulho para o Estado. A BMW já tinha fábricas na Europa, China, México e Estados Unidos, agora tem no Brasil
Araquari e Santa Catarina vivenciaram, ontem, um dia histórico com a inauguração da fábrica da BMW, a primeira da América do Sul. Os 500 convidados viram a felicidade e sorrisos nos rostos de autoridades, empresários, executivos, fornecedores, prestadores de serviços e trabalhadores. A hora da celebração uniu a todos. Um esforço comum e contínuo, desde 2011, garantiu a vinda da montadora alemã, num investimento de 200 milhões de euros (cerca de R$ 600 milhões). A cerimônia foi realizada na sede da montadora alemã, às margens da BR-101, no quilômetro 66.
Todos os principais atores envolvidos diretamente na instalação da unidade estavam presentes e nenhum foi esquecido nos discursos emocionados que reforçaram o sentimento do dever cumprido até o momento, com promessas de continuidade de apoio.
Os dirigentes da companhia também destacaram que, para o grupo, este é um marco histórico. A inauguração da fábrica é base para o crescimento rentável e a BMW segue uma estratégia de longo prazo atenta ao maior crescimento do mercado do Brasil e da América do Sul.
A produção segue o mercado
A lógica é cristalina: a produção segue o mercado. A BMW já tinha fábricas na Europa, China, México e Estados Unidos. Tem agora no Brasil, em Santa Catarina.
Agora instalada e já produzindo carros do modelo Série 1, a BMW vai intensificar seus laços com o Norte catarinense – Joinville, inclusive – em 2015. Virão aí novas parcerias com universidades, Senai e escolas técnicas.
A companhia alemã quer manter e ampliar mão de obra super capacitada. Está claro que a BMW vai precisar de engenheiros bem qualificados daqui a dois, três anos. Um evidente sinal de que o que se festejou ontem é só o começo de uma trajetória que vai se enraizar na história catarinense, definitivamente, em um ciclo virtuoso.
Pesquisas apontam empate técnico
As sondagens de estreia do segundo turno apontam os mesmos índices para Aécio e Dilma, 46% e 44%, respectivamente
As primeiras pesquisas do segundo turno apresentam cenário de empate técnico. Aécio Neves (PSDB) aparece com 46% e Dilma Rousseff, com 44%. Como a margem de erro dos dois levantamentos é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, o tucano pode ter de 44% a 48%, e a petista, de 42% a 46%.
Segundo o Ibope, Aécio teria herdado, no momento, 64% dos eleitores de Marina Silva (PSB). Dilma teria ficado com 18%. O tucano tem melhores resultados na Região Sul, onde lidera por 61% a 33%. No Sudeste, o candidato também está à frente, mas com vantagem menor: 48% a 38%. No Norte e no Centro-Oeste, há empate técnico: 46% para Aécio e 43% para Dilma. No Nordeste, a candidata do PT venceria por 59% a 32%.
PAULO ALCEU
Então
Entre a cruz e a espada. O deputado Romildo Titon não poderia mais tirar licença do cargo de presidente da Assembleia. Como a outra opção era renunciar, decidiu reassumir o comando do Legislativo respaldado pela reeleição. No universo da política uma decisão razoável. Mas no universo do cidadão uma decisão lamentável.
COLUNA RAÚL SARTORI
Brasil injusto
É puro cinismo, prepotência, que só diminui o respeito público para com o Judiciário, a decisão da classe dos juízes federais de se autoconceder auxílio-moradia. Esses meritíssimos, quando o assunto lhes toca o bolso, perdem a noção de justiça. O Judiciário, cheio de privilégios, tem também os maiores salários do serviço público. O benefício é mais um escárnio obsceno num país onde milhões de pessoas não têm onde morar.
SITE TJ/SC
Homenagens marcam aniversário do Tribunal de Justiça e Jubileu de Prata do STJ
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão solene nesta tarde (9/10), comemorou seus 123 anos de instalação e promoveu, de forma concomitante, homenagem pela passagem do Jubileu de Prata do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os presidentes de ambas as cortes, desembargador Nelson Schaefer Martins e ministro Francisco Falcão, comandaram a solenidade, acompanhada por integrantes do Pleno e ministros catarinenses que compõem ou compuseram o chamado Tribunal da Cidadania: Jorge Mussi, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Newton Trisotto, Hélio Mosimann e Paulo Gallotti.
O ministro Teori Zavaski, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como o ministro aposentado Luiz Octávio Pires e Albuquerque Gallotti, filho do saudoso ministro Luiz Gallotti, também prestigiaram a cerimônia. Todos oriundos de terras catarinenses, foram homenageados e agraciados com uma imagem em madeira de Santa Catarina de Alexandria, padroeira do Estado, entalhada pela artista Ingrid Taller, de Treze Tílias. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta discursou em nome do Tribunal de Justiça, e destacou a trajetória vitoriosa da Corte estadual, que soube aprender com o passado para colocar-se à frente de seu tempo.
Em relação ao STJ, a desembargadora ressaltou que, embora seja um tribunal jovem de idade, conta com a experiência acumulada de seus integrantes e desempenha o papel de verdadeiro Tribunal da Cidadania. O ministro Francisco Falcão, em nome da instituição que preside, agradeceu as homenagens e também enalteceu o trabalho realizado pelo Judiciário catarinense, assim como os magistrados que daqui seguiram para reforçar os quadros do STJ.
Por fim, o presidente do Tribunal de Justiça fez uso da palavra para encerrar a sessão com um discurso em que tratou das efemérides do dia e, sobretudo, prestou homenagem in memoriam do ministro Luiz Gallotti. Discorreu sobre seus antepassados, a chegada da família à cidade de Tijucas e a trajetória empreendida pelo ministro em sua brilhante carreira que o levou ao STF. A Camerata Florianópolis abrilhantou a solenidade, prestigiada por autoridades dos três Poderes.
CONSULTOR JURÍDICO
Base de cálculo – Leia o voto do ministro Marco Aurélio no processo sobre ICMS na Cofins
A Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada mediante contribuição incidente sobre o faturamento da empresa. De acordo com o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, faturamento é tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Imposto, portanto, não é faturamento.
O entendimento, aplicado pelo ministro ao relatar o Recurso Extraordinário 240.785, foi seguido pela maioria dos ministros do STF ao definir que o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar 70/91.
De acordo com Marco Aurélio, o conceito de faturamento disposto na Lei Complementar é que ele “decorre de um negócio jurídico, de uma operação”, assim considerado valor recebido por quem vende mercadorias ou presta serviços. “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar” explica o relator em seu voto.
O ministro Marco Aurélio aponta que a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas. “A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins”, complementa.
Conclusão do julgamento
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (8/10), o julgamento do RE 240.785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Cofins. O processo estava parado desde 2006, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, beneficiando a distribuidora de peças Auto Americano, que foi representada no STF pela advogada Cristiane Romano, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.
“É uma grande vitória, hoje o STF tem um precedente do Plenário afirmando que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins. Não podemos ignorar a força de tal decisão ainda que tenha havido renovação parcial na composição da Corte que irá analisar o caso com repercussão geral. Já temos computadas quatro manifestações favoráveis dos ministros e apenas uma desfavorável”, afirma a advogada. (…)
SITE MIGALHAS
STJ anuncia mudanças para desafogar tribunais e agilizar processos
Medidas adotadas pelo STJ diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos, anunciou nesta quarta-feira, 8, oministro Paulo de Tarso Sanseverino.
“Queremos desafogar os gabinetes de juízes, desembargadores e ministros da enorme quantidade de processos que recebem, para que eles tenham mais tempo para se dedicar às demandas individuais.”
De acordo com o ministro, em 2013 chegaram ao STJ quase 310 mil processos, “praticamente dez mil para cada um dos 33 ministros analisar ao longo do ano”.
A informação, segundo ele, é preocupante não apenas pelo excesso de trabalho a que os membros do tribunal são submetidos, mas especialmente porque muitos desses processos – semelhantes a outros que foram julgados ou com problemas técnicos para serem apreciados – acabam por atrapalhar a análise de outros de alta relevância para milhares de pessoas.
Questões repetitivas
A fim de contribuir para a solução do problema, o ministro Sanseverino informou a criação de núcleos de triagem no STJ para identificar processos com falhas, de modo a devolvê-los à origem e evitar o congestionamento nos gabinetes da corte.
Ele também destacou haver no tribunal dois Nurer – Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, órgãos que – tanto na presidência da corte como na área de direito privado – identificam recursos que abordam questões jurídicas repetitivas.
Sanseverino explicou que essa reiteração acaba por “afetar a matéria à Seção competente para ser julgada como recurso representativo da controvérsia”. Uma vez reconhecida tal situação, os demais membros do STJ e os tribunais de segunda instância são avisados para que os recursos sobre o mesmo tema fiquem parados aguardando a decisão.
Após o julgamento do recurso escolhido como representativo da controvérsia, a solução será aplicada aos demais recursos que se encontram no STJ. Quanto aos que ficaram parados na segunda instância, os tribunais poderão rejulgar os processos para aplicar o entendimento do STJ, e não mais serão remetidos à corte superior recursos que sustentem tese contrária à jurisprudência definida.
Esse mecanismo – previsto no artigo 543-C do CPC – garante rapidez na avaliação dos recursos sobre tema idêntico e evita prejuízos ao andamento de outras ações nos tribunais.