PORTAL G1/SC
TRT mantém multa a governo de SC e Ceasa por permitir trabalho infantil
Justiça manteve total de R$ 450 mil em multas, mas ainda cabe recurso.
Reportagem flagrou adolescentes trabalhando em central de abastecimento.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) manteve a condenação da Central de Abastecimento de Santa Catarina (Ceasa) e do governo do estado a pagarem, juntos, uma multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos. De acordo com a Justiça, ambos têm permitido a exploração de mão de obra de crianças e adolescentes na central, como mostrou o Jornal do Almoço desta sexta-feira (31). Ainda cabe recurso
Além dessa multa, a Ceasa também segue obrigada a pagar R$ 250 mil por descumprir uma medida que obrigava o fim imediato do trabalho infantil dentro da central. A punição já havia sido estabelecida em janeiro, após uma ação civil pública movida em 2013.
O Ministério Público do Trabalho se baseou em diligências realizadas pelo Conselho Tutelar em 2013 e 2014, quando foram flagradas mais de 30 crianças e adolescentes movimentando cargas com pesos superiores a 20 quilos e dormindo no chão, entre caixas.
Responsabilidade questionada
A Ceasa e o governo recorreram da decisão. No recurso, a Ceasa alegou que os menores trabalhavam diretamente para produtores, a quem caberia a responsabilidade pela exploração.
A empresa e o governo também contestaram a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, argumentando que a acusação envolve contratos firmados com a administração Pública e o trabalho no âmbito familiar. Mas os desembargadores da 5ª Câmara rejeitaram os argumentos e apontaram, por unanimidade, que a Ceasa tem obrigação de vigiar as atividades exercidas em suas dependências.
Na decisão, a desembargadora-relatora Gisele Pereira Alexandrino escreveu que a Ceasa “não só tem poderes de orientação e vigilância como também poderia tomar medidas mais incisivas, como determinar a perda da licença dos comerciantes que usam os boxes”.
Fora da escola
Como mostrou a reportagem da RBS TV, na entrada da central, em São José, na Grande Florianópolis, ninguém com menos de 16 anos pode circular sem a presença de um responsável.
Porém, ao caminhar pelos boxes, a equipe flagrou adolescentes carregando caixas, movimentando carrinhos e varrendo, alguns com uniformes dos comércios. Um garoto, que diz ter 16 anos, afirma que é o responsável por uma das barracas. Ele conta que foi o pai quem alugou o box para ele cuidar. Questionado se vai à escola, ele afirmou que sim, mas que naquela manhã havia faltado à aula.
A lei proíbe o trabalho para menores de 16 anos. Dos 16 aos 18 anos é permitido trabalhar, desde que não seja em atividades noturnas, perigosas ou que possam prejudicar a saúde.
O procurador do Ministério Público do Trabalho Sandro Sardá afirmou que usará as imagens para mover outra ação, proibindo o trabalho insalubre e noturno.
Governo vai recorrer
Em nota enviada à RBS TV, a Ceasa informou que “o processo ainda não transitou em julgado” e que nunca manteve menores de 18 anos em seu quadro funcional.
A empresa afirmou ainda que “tem tomado todas as medidas necessárias no sentido de orientar os permissionários e agricultores para que adotem a mesma postura, e para que não tragam ou permitam que seus filhos menores auxiliem nos serviços, cumprindo assim, o que determina a legislação”.
A Ceasa diz ainda que intensificou a fiscalização em toda a sua área e nega que há menores trabalhando “em atividades perigosas ou insalubres” em suas dependências. A Procuradoria Geral do Estado, por sua, vez, informou que vai recorrer da decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
DIÁRIO CATARINENSE
Lages – Opiniões divididas para salvar colégio
Governo do estado afirma que a escola Aristiliano Ramos, construída em 1936 e interditada há quatro anos, não tem valor arquitetônico que justifique manutenção. Ministério Público, Justiça e Conselho Estadual de Cultura defendem a preservação
Passados quase quatro anos da interdição da Escola de Educação Básica Aristiliano Ramos, uma das mais tradicionais de Lages, o futuro do edifício que até 2011 tinha mais de 1,3 mil alunos segue indefinido. Por liminar, a Justiça determinou que a prefeitura de Lages e o governo do Estado façam manutenção e limpeza da estrutura erguida em 1936, mas o poder público não vê mais sentido em investir e tem outro projeto para o espaço.
O Aristiliano Ramos é o primeiro representante catarinense da Escola Nova, movimento que defendia uma mudança radical no sistema educacional brasileiro na década de 1930. Em vez de prédios suntuosos e elitistas, os integrantes defendiam a simplificação dos espaços, possibilitando maior alcance à rede pública. Também foi a primeira Escola Normal laica de Lages. Por conta da deterioração, o prédio foi fechado pela Defesa Civil em dezembro de 2011 e, de lá para cá, não houve restauro nem demolição, transformando o edifício num elefante branco no centro histórico de Lages.
– Não há interesse, nem da prefeitura e nem do governo, em utilizar a estrutura. Além do custo desproporcional para fazer a restauração, é um local inadequado para um prédio público, que acabaria tumultuando ainda mais o trânsito da região – justifica o secretário de Desenvolvimento Regional de Lages, João Alberto Duarte.
Em 2013, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública pedindo a preservação, o que foi aceito pela Vara da Fazenda de Lages. Após a liminar, a Procuradoria do Estado recorreu, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça (TJ-SC). O governo voltou a recorrer e agora o processo está na 2a Câmara de Direito Público do TJ-SC.
Duarte afirma que não há estimativa do quanto foi investido para manter a estrutura desde 2011. A Secretaria do Estado da Educação já garantiu que não é possível retomar as aulas naquele espaço.
Governo estuda ampliar a jornada de servidores para oito horas
Em reunião com Secretários Regionais em Florianópolis, Raimundo Colombo anunciou que pretende retomar horário de trabalho dos funcionários de oito horas diárias. Sindicato da categoria já se posicionou contra o projeto do Executivo
Aos secretários regionais reunidos ontem em Florianópolis, o governador Raimundo Colombo (PSD) anunciou que o Estado estuda maneiras de tornar integral o horário de atendimento dos órgãos públicos aos cidadãos em Santa Catarina. Hoje a maioria dos serviços, com exceção dos fundamentais como saúde e segurança, só prestam atendimento no período da tarde.
A ideia, segundo Colombo, é de que a Secretaria Estadual de Administração desenvolva um estudo para uma eventual medida, informou a Casa Civil, que atua em conjunto no levantamento. Conforme antecipou o colunista Moacir Pereira, o governador já anunciou que a jornada de trabalho dos servidores públicos pode voltar a ser de oito horas por dia. Atualmente, de acordo com um decreto publicado em 2003, eles trabalham somente seis horas diárias.
Sindicato repudia aumento de carga
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de SC (Sintesp) já se posicionou contra o plano anunciado pelo governador. O secretário-geral da entidade, Mario Antônio da Silva, afirma que a pauta de reivindicação sindical não se coloca contra o atendimento em horário integral, mas repudia a intenção de aumentar a carga horária dos trabalhadores.
– Neste caso, o Estado deve manter o horário da jornada e contratar novos servidores. Esta é uma briga histórica que já temos com o governo, que em nenhum momento nos procurou para discutir essa pauta – disse o sindicalista.
Questionado sobre os gastos adicionais aos cofres públicos que a contratação de pessoal representaria em um momento de contenção de despesas, Silva afirmou que um dos papéis do Estado é justamente de gerar empregos.
Em tese, o governador pode determinar a qualquer momento o retorno às 40 horas semanais, bastando para isso revogar o decreto de 2003 ou criar outro para substitui-lo. Apesar disso, o governador Colombo vem tratando o assunto de forma cautelosa para evitar consequências políticas ao seu mandato. Ele considera inadmissível que secretarias regionais e outras repartições públicas só prestem atendimento durante um período do dia.
Proposta gera impasse na segurança pública
Policiais dizem que medida encaminhada à Assembleia Legislativa irá impactar em benefícios. Secretário da Fazenda fala em reajuste de 20%
A Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) estuda medidas jurídicas contra a Medida Provisória (MP) que o governo do Estado irá enviar à Assembleia Legislativa prevendo a regularização do pagamento da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa) para os servidores da segurança pública, que abrange policiais militares e civis, além de bombeiros.
A indenização foi instituída pelo governo quando foram cortadas as horas extras, em 2013, e substituídas as horas complementares de serviço e o adicional por trabalho noturno. A proposta é que o benefício, que chega a corresponder a 25% (um quarto) do salário dos servidores, deixe de incidir sobre 13º, terço de férias e licenças remuneradas.
A proposta deverá ser publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira. Além da Aprasc, outras associações de classe se manifestaram contra a medida. A Associação dos Oficiais Militares de SC (Acors) e a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) solicitaram agenda com o governador para discutir o assunto.
No entendimento do delegado Ulisses Gabriel, presidente da Adepol, como a Iresa foi instituída através de lei complementar, não poderia ser alterada através de MP. Na avaliação da Aprasc, a medida é inoportuna e causa prejuízos aos praças, que foram convocados pela entidade a ficar em alerta para uma possível assembleia extraordinária.
O presidente da Aprasc, Elisandro Lotin, diz que houve aumento salarial fruto de negociação de quase um ano, mas ressalta que a Iresa surgiu em substituição a hora-extra e agora, ao anunciar a Medida Provisória, entende que o governo estaria descumprindo acordo porque passaria a cortá-la em relação ao servidor de férias ou licença, além de que não vai mais incidir sobre o 13o.
Governo diz que medida é benéfica
Com a repercussão negativa sobre a medida, o governo do Estado emitiu nota ainda ontem em que assegura que os servidores da segurança pública de Santa Catarina não terão nenhuma perda financeira com a medida, e sim um reajuste de 20% no salário em 2015. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, o governo está cumprindo a legislação aprovada em 2014, que definiu a nova forma de renumerar os servidores da segurança pública por meio de subsídio.
Gavazzoni diz que a primeira etapa foi paga em agosto do ano passado, a segunda será neste mês e a terceira em dezembro.
– Todos os servidores e militares da segurança terão aumento salarial no mês de agosto. Esta tabela passa a ser a melhor tabela de remuneração para a segurança pública do Brasil – garantiu.
A MP, ressalta o secretário, vai regulamentar o banco de horas, sobreaviso, expedientes e também as indenizações, onde ficará definido, por exemplo, que as indenizações só serão recebidas por aqueles que estiverem em atividade. Neste caso, completa, servidor preso administrativamente não receberá mais a indenização.
Ele ainda esclarece que a medida provisória assegura o pagamento de indenização de auxílio à saúde para o policial civil ou militar afastado, em decorrência de ferimento ou moléstia diretamente relacionada ao exercício da atividade profissional, a fim de evitar perda da remuneração nesta situação.
Duodécimo – Modelo de cálculo questionável
Dez estados brasileiros, incluindo Santa Catarina, utilizam um cálculo de duodécimo fixado na arrecadação. O modelo é considerado inconstitucional e já motivou ações no Supremo Tribunal Federal. Especialistas apontam a fórmula da União como ideal
Santa Catarina e outros nove Estados brasileiros utilizam um percentual fixo da Receita Líquida do Estado para estabelecer o repasse aos poderes. Porém, o modelo é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Especialistas enxergam como opção a fórmula adotada pela União, que repassa verba aos demais poderes levando em consideração a conjuntura econômica. O debate movimentou representantes de poderes e instituições catarinenses no mês passado quando foi apresentada uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atrelando a fórmula de cálculo à inflação. À época, a proposta acabou sendo retirada antes da votação da LDO.
O cálculo utilizado atualmente em SC permite uma variação grande entre o que é arrecadado e utilizado na execução orçamentária em cada instituição. Por exemplo, nos últimos quatro anos, com a arrecadação do Estado maior do que a inflação, todos os poderes terminaram os anos com mais dinheiro em caixa do que o previsto.
Apenas em 2014, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) receberam quase R$ 200 milhões a mais do que o previsto. O problema é que em tempos de crise essa matemática se inverte. Este ano, a arrecadação está em 6,4% e a inflação já superou 9%.
Na década de 1990, Paraná, Goiás, Bahia e Pernambuco chegaram a ter as respectivas leis de diretrizes questionadas no STF. Em todos os casos, os ministros consideraram a legislação inconstitucional. Conselheiro estadual da seção catarinense da Ordem de Advogados do Brasil (OAB-SC) e membro da Comissão de Direito Constitucional da entidade, José Sérgio Cristóvam explica a possível inconstitucionalidade e aponta o cálculo de duodécimo aplicado pela União como opção:
– Execução orçamentária de um poder é algo relativo e a Constituição não estabelece limites. Por exemplo, a União repassa verba aos demais poderes de acordo com a conjuntura econômica.
Contrários à mudança
As críticas mais fortes para a alteração do cálculo do repasse em SC vieram dos presidentes do TJSC e do MPSC que mencionaram até a possibilidade de fechamento de comarcas e promotorias. O secretário-geral do Ministério Público, Fernando Comin, comenta que os valores excedentes são utilizados no ano seguinte:
– Cada promotoria custa em média de R$ 50 mil a R$ 60 mil por mês. Temos atualmente cerca de 350 promotorias em funcionamento no Estado e todo dinheiro é investido nelas. Quando sobra, o dinheiro é guardado para o orçamento do próximo ano.
O governo do Estado preferiu não comentar o assunto, segundo a assessoria de imprensa.
MOACIR PEREIRA
Câncer
Conselho Superior da Fahece (Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon) estará reunido na terça-feira para decidir sobre o impasse com o governo do Estado, que continua exigindo a devolução do terreno do Hospital do Câncer para liberar recursos do centro cirúrgico. Constatação: um dos poucos serviços na área da saúde que funcionam muito em Santa Catarina enfrenta burocracia. E na área mais sensível do ser humano.
Segurança: MP regula indenização
A arrecadação estadual deve empatar no mês de julho com os índices de inflação, ficando em torno de 8%. Mas julho, em reais, é o pior do ano em termos históricos. Atingirá em 2015 cerca de R$ 1,7 bilhão.
A crise econômica, que solapou as finanças da maioria dos Estados e causa instabilidade no Rio Grande do Sul, chegou também a Santa Catarina. Apesar dos números, o governo estadual está dando uma boa notícia para os mais de 22 mil servidores civis e militares de toda a estrutura da segurança pública. Eles terão a partir deste mês reajuste médio de 10%, com o pagamento da segunda parcela de acordo salarial fechado em 2013. A primeira foi paga no ano passado e a última acontecerá em dezembro de 2015. A despesa adicional com a nova tabela salarial da segurança será de R$ 35 milhões mensais.
O cumprimento do acordo terá, contudo, uma restrição: o pagamento da indenização a todos os civis e militares não será automático. Obedecerá a regras novas, contidas em três medidas provisórias assinadas pelo governador. Elas serão enviadas nesta segunda à Assembleia Legislativa. Uma trata do novo regulamento na Polícia Civil, outra relativa à Polícia Militar e a terceira do Instituto Geral de Perícias.
A partir de agora os servidores que estiverem de férias, em licença-saúde ou inativos por força de acidente fora do trabalho continuarão a receber os subsídios reajustados, mas sem a indenização. As medidas regulam o expediente, o banco de horas, a escala de trabalho e o sobreaviso de toda a estrutura da segurança pública.
CACAU MENEZES
Causas da corrupção
Pelo segundo ano consecutivo, tribunais estaduais e federais passaram longe da meta do Conselho Nacional de Justiça, que previa o julgamento até dezembro de 2014 de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública distribuídos até dois anos antes. Os tribunais estaduais julgaram até dezembro do ano passado apenas 47,44% dos processos com essas duas categorias, índice ainda menor que o registrado em 2013 (50,51%).
COLUNA RAÚL SARTORI
STF decidirá
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5354, contra legislação de SC, que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. Segundo a ação, as normas invadem a competência privativa da União. Conforme a petição inicial, a lei estadual 16.157/2013, em vez de conferir aos bombeiros voluntários o exercício de serviços administrativos ou auxiliares, dá a estes atribuições próprias do Corpo de Bombeiros Militar. A lei federal 10.029/2000 veda aos prestadores de serviços voluntários o exercício do poder de polícia.
Veto
Por considerar ter havido vício de iniciativa e por contrariar interesse público, o governador Raimundo Colombo vetou integralmente o projeto de lei complementar 004-2015, que reduzia a carga horária de um número maior de servidores ocupantes de cargos representativos da categoria em sindicatos de classe.
SITE TJ/SC
Implantação de divisões de tramitação remota reduz tempo de ações na Justiça de SC
Os resultados obtidos com a implantação da Divisão de Tramitação Remota (DTR) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 2014, apontam para a redução no tempo de trâmite de ações no Judiciário catarinense. As cinco divisões de tramitação remota contam com 34 servidores que trabalham, atualmente, com cerca de 325 mil processos. Na DTR Bancária, por exemplo, o tempo médio de duração dos processos vinculados a ela é 30% inferior à das demais varas do Estado.
A informação é do juiz-corregedor Paulo Roberto Fróes Toniazzo, que destaca a agilidade do trabalho. “O conceito de cartório em nuvem permite à pessoa se conectar e já estar apta a trabalhar”, completa. A fim de serem atendidas pelas DTRs, as unidades destacam um servidor para atuar na força de trabalho remota, no próprio local de trabalho. O juiz auxiliar da Presidência André Alexandre Happke informa que neste processo a absorção de trabalho pode chegar a 60%, como é o caso das execuções e do cumprimento de sentenças cíveis.
As DTRs atendem, neste momento, a 27 comarcas. O trâmite processual é diferenciado por tipos de ação. Assim, as divisões têm estrutura diferenciada entre si. Veja abaixo o quadro de cada unidade remota:
Divisão de Tramitação Remota de Execuções Fiscais (Estaduais e Municipais):
– Com seis servidores, têm 287.120 processos de 26 comarcas;
Divisão de Tramitação Remota das Execuções Penais:
– Com nove servidores, têm 6.092 processos e atende às Varas de Execução Penal das comarcas da Capital e de Criciúma;
Divisão de Tramitação Remota de Direito Bancário:
– Com 12 servidores, têm 30.199 processos e atende à 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, e às Varas Bancárias Regionais de Itajaí e Balneário Camboriú.
As mais recentes, DTR Penal e DTR de Execuções Extrajudiciais e Cumprimento de Sentenças Cíveis, estão em implantação desde o primeiro semestre de 2015, criando as automações, digitalizando acervos e incorporando, aos poucos, as varas que inicialmente foram mapeadas para seu atendimento. Cada DTR tende, na evolução do projeto, a abranger todo o Estado de Santa Catarina em sua competência. Com isso, a tramitação será padronizada para cada grupo de procedimentos que gerar a especialização de uma divisão. A agilidade nesse método já se mostrou incomparável.
CONSULTOR JURÍDICO
Pagamento de precatórios estará disponível online até o final do ano
O pagamento de dívidas públicas deve ficar mais transparente até o fim do ano em todo o país. Um novo sistema, que está sendo desenvolvido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e faz parte do Processo Judicial Eletrônico, vai disponibilizar na internet dados referentes aos precatórios.
A proposta é aperfeiçoar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores e foi elaborada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, um dos primeiros a aderir ao PJe.
Segundo Jaelson Ferreira, do TRF-5, o objetivo do sistema de precatório online é facilitar o controle da requisição de pagamentos expedida pelo Judiciário. “Era preciso melhorar toda a dinâmica, até porque trabalhamos com verbas públicas.”
Foi o CNJ quem decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos da Justiça, o TJ do Distrito Federal foi convidado para adaptar o sistema. “A informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão”, afirma Declieux Dantas, secretário responsável pelo projeto no TJ-DF.
O precatório online funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida. Jaelson Ferreira afirma, no entanto, que a ideia é englobar a gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal.
Levantamento do CNJ mostrou que municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial.