1º e 2/4/2017

Publicado em 3 de abril de 2017

DIÁRIO CATARINENSE

DC14

 NOTÍCIAS DO DIA – FÁBIO GADOTTI

DC14A

 SITE TJ/SC

Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença para determinar que um hospital do meio oeste catarinense forneça o prontuário médico de um paciente já falecido aos seus familiares, com o objetivo de instruir processo administrativo de requisição de seguro de vida. O estabelecimento de saúde havia negado fornecer tal documento amparado no Código de Ética Médica, no sentido de preservar a imagem do paciente.
Disse ainda que sua responsabilidade no caso estaria limitada à guarda dos prontuários e exames de pacientes atendidos em suas dependências, documentos protegidos pelo sigilo constitucional e profissional. Sustentou, por fim, que a obrigação de liberá-los, se existente, caberia ao médico responsável pelo atendimento.
O desembargador substituto Júlio César Machado Ferreira de Melo, relator da matéria, esclareceu em seu voto que o sigilo profissional disciplinado na Constituição Federal serve para resguardar o acesso ao conteúdo de prontuários médicos de terceiros não autorizados.
“Em que pese tal intimidade do paciente permanecer protegida após o seu óbito, esta tutela apenas pode ser reclamada por seus familiares e, nessa toada, desarrazoado privá-los das informações”, concluiu. Com a decisão, unânime, esposa e filho do falecido vão poder ter acesso ao documento e utilizá-lo para obter os valores do seguro de vida deixado pelo parente (Apelação n. 0002159-46.2014.8.24.0012).

SITE GOVERNO DE SC

Justiça atende PGE e garante a manutenção da radiocomunicação na segurança pública de SC
A Justiça proibiu que a prestadora do serviço de radiocomunicação para os órgãos de segurança pública de Santa Catarina interrompa o fornecimento ao Estado. A companhia tinha informado que, a partir de maio, cancelaria o serviço na Grande Florianópolis.
Para evitar prejuízos à segurança pública e atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proibiu a interrupção, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Desde 2001, a empresa fornece – com tecnologia analógica – o serviço móvel especializado, que inclui o sistema de diálogo instantâneo entre os agentes ao apertar o botão do aparelho.
O mecanismo viabiliza a comunicação entre os órgãos de segurança pública e suas centrais e é indispensável para a Polícia Militar, Polícia Civil e sistema prisional.
O contrato assinado em 2015 previa o fornecimento do serviço por mais cinco anos ou até a implantação do sistema digital.
No ano passado, o Estado começou a buscar alternativas para migrar para essa tecnologia mais moderna. Surgiu, então, a possibilidade da criação de um sistema próprio de comunicação – num primeiro momento para a Grande Florianópolis – em parceria com a Polícia Rodoviária Federal.
A proposta do Estado é implantar o sistema digital inicialmente na Grande Florianópolis até 2018 e, posteriormente, expandir a inovação para todas as regiões do Estado. Além de modernizar o sistema de comunicação, a cooperação permitiria ao Estado economizar cerca de R$ 2 milhões por ano, somente com a Polícia Militar.
Segundo o responsável pela ação, procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, a empresa, ao tomar conhecimento de que perderia a exclusividade na prestação do serviço, sinalizou com a suspensão abrupta do atendimento, caso não fosse assumido com ela o compromisso para a instalação de um novo sistema digital.
Essa mudança exigiria grandes investimentos e seria incompatível com o sistema usado pela Polícia Rodoviária Federal ou com qualquer outro disponível no mercado.
O argumento para a interrupção, comunicada em novembro de 2016, era que a tecnologia contratada em 2015, e em uso, repentinamente tinha se tornado obsoleta e precisaria ser interrompida com urgência (apenas na Grande Florianópolis).
“O serviço prestado há mais de 15 anos e que fora renovado até 2020, por mágica, tornou-se irreparavelmente obsoleto e inviável, de modo que não poderia seguir por mais de dois meses. E, o pior, exclusivamente para a Grande Florianópolis”, informa a petição encaminhada à Justiça.
Diante desses argumentos, o juiz Hélio do Valle Pereira deferiu a liminar, esta semana, para “determinar que a empresa mantenha ininterruptamente os serviços prestados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil”.
O magistrado esclarece que o valor da multa é propositalmente alto em virtude da importância e gravidade da situação, que pode levar ao colapso da segurança pública no Estado.