DIÁRIO CATARINENSE
Sonho do petróleo – SC briga por royalties na Justiça há duas décadas
Há mais de duas décadas Santa Catarina briga na Justiça para que o traçado que estabelece os limites marítimos com o Paraná seja revisto. Em 1988, quando foi anunciada a descoberta de uma grande bacia de petróleo a 175 quilômetros da costa catarinense, o então governador Pedro Ivo convocou as forças estaduais para contestar a demarcação realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em outubro 1991 o Estado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o IBGE e hoje clama também pela devolução dos royalties que já foram repassados ao Paraná. O processo se arrasta e em junho de 1998 um laudo pericial concluiu a favor de Santa Catarina, apontando que o IBGE não utilizou os métodos corretos para estabelecer os limites marítimos interestaduais. Mas até hoje nada mudou.
Expectativa para 2015
Em setembro, o governador em exercício, desembargador Nelson Schaefer retomou com ênfase a cobrança pelo processo. A promessa do relator, o ministro do Luís Roberto Barroso, é de que vai colocar em votação no início de 2015. O procurador do Estado, Gian Marco Mercolini, é um dos que questionam a forma como o IBGE traçou as linhas que dão esse direito ao Paraná. Há, também, um parecer do Ministério Público Federal favorável ao Estado nesse sentido. Agora é esperar a apuração dos técnicos do STF e a votação. Se favorável, Mercolini acredita que o Estado poderá passar a receber mais royalties e terá a restituição de pelo menos R$ 200 milhões a R$ 300 milhões que já foram pagos ao Paraná.
Na atual demarcação, o campo de Baúna e Piracaba – onde a Petrobras produz petróleo tendo como base de apoio a cidade de Itajaí – pertence ao território paranaense. Os campos de Tubarão, Estrela do Mar, Coral e Caravela (que estão sendo desenvolvidos pela estatal) também se encontram fora do limite catarinense. Com a alteração, todas essas áreas ficariam situadas em SC.
VISOR
Balança mas não cai
A permanência de César Augusto Grubba à frente da Secretaria da Segurança Pública é dada como certa, mas tem provocado questionamentos internos no Centro Administrativo. O fato de o Estado ter sido pego com “as calças na mão” nas quatro ondas de atentados pesa contra. Além disso, Grubba é promotor de carreira, condição que gera divergência no próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Por lei, não poderia ocupar cargo comissionado no Executivo. Grubba alega que já era promotor antes de 1988 e entende que deu boa resposta contra o crime. Com a palavra, o governador Colombo!
Conselho de Índio
O governador Raimundo Colombo oficializou a criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, cuja finalidade é promover políticas públicas de igualdade de direitos que garantam a esses povos o exercício da cidadania.
COLUNA PRISCO PARAÍSO (AN)
Composição do novo Secretariado
Muito embora Raimundo Colombo faça questão que pontuar que a composição do novo governo não passa prioritariamente por nomes, mas sim por critérios, já foi deflagrada a temporada de especulações sobre a montagem do futuro colegiado estadual.
Esta semana, o governador, o vice Eduardo Pinho Moreira e a trinca de secretários da mais absoluta confiança do pessedista – Antônio Gavazzoni (Fazenda), Derly Anunciação (Administração) e Nelson Serpa (Casa Civil) – bateram ponto em um hotel em Santo Amaro da Imperatriz justamente para projetar como será o segundo mandato.
Por ora, a única certeza é que esse trio de colaboradores será mantido no primeiro escalão, possivelmente nas mesmas posições. Até porque os três já ocuparam outras funções no governo (Derly foi secretário de Comunicação, Gavazzoni pilotou a Celesc e Serpa conduziu inicialmente a Procuradoria do Estado e passou pela Fazenda) e são vistos por Colombo como curingas na complexa engenharia para formar a equipe a partir de 2015.
Os estaduais
Outro ponto que parece bem delineado é a necessidade de aproveitamento de pelo menos três deputados estaduais no novo Colegiado. Nomes cotados: Carlos Chiodini, Ada de Luca, Moacir Sopelsa, José Nei Ascari e Milton Hóbus.
À peemedebista Ada pode ser destinada novamente a Secretaria de Justiça e Cidadania, já pilotada por ela no primeiro mandato de Raimundo Colombo. Outras posições bem encaminhadas na cota do PMDB são a Casan, com Valter Gallina, fiel escudeiro de Luiz Henrique da Silveira, e a Secretaria de Aquicultura de Pesca, que estava nas mãos do PSD desde 2011, mas que poderá ser ocupada novamente por Sopelsa, que foi titular em uma das duas gestões de LHS.
Os federais
Titular da pasta da Agricultura até abril deste ano, o deputado federal reeleito João Rodrigues não deve ser aproveitado. A percepção generalizada no seio do governo é que ele se expôs demais durante a campanha nacional, trabalhando abertamente a favor de Aécio Neves e aproveitando para detonar o PT. Sua investidura poderia não pegar bem no Palácio do Planalto, onde o governador desfruta de excelente trânsito.
Dentre os federais, os mais cogitados são Rogério Peninha Mendonça e Cesar Souza (pai), que pode até emplacar na Secretaria de Assistência Social ou Defesa Civil, dependendo do aproveitamento de Nei Ascari ou Milton Hóbus.
César Souza teve seu nome ventilado para a pasta da Comunicação, mas o fato de ser dono de rádios comprometeria a indicação. Peninha está cotadíssimo para a Secretaria de Infraestrutura, com a manutenção de Paulo Meller como diretor-geral do Deinfa, na cota de Eduardo Moreira.
SITE TJ/SC
Oficial de justiça da Capital recebe tiro na perna ao cumprir mandado no Continente
Um oficial de justiça lotado na comarca da Capital foi baleado na perna na manhã de quinta-feira (30/10), na comunidade Chico Mendes, parte continental de Florianópolis, quando procedia ao cumprimento do primeiro mandado do dia. Tratava-se da aplicação de medida de afastamento do lar preconizada na Lei Maria da Penha.
O oficial, ao chegar ao seu destino, foi abordado por cinco pessoas, as quais ordenaram que ele “vazasse” dali. Logo na sequência, um dos homens disparou arma de fogo contra a perna do servidor. Ferido, ele conseguiu sair do local com auxílio de populares e buscou apoio no 22º Batalhão da Polícia Militar. Foi conduzido a um hospital, atendido, medicado e liberado em seguida. Registrou ocorrência na polícia civil, que já deu início a investigação sobre o caso.
CONSULTOR JURÍDICO
OAB pede que Supremo condene Estado por más condições de cadeias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causados a detentos em presídios superlotados ou em más condições. A OAB pede que o Supremo retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições insalubres, degradantes ou de superlotação.
Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos. (…)
SITE MIGALHAS
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários
Honorários não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele.
Retomando julgamento de RExt com repercussão geral que teve início em 2008, o STF decidiu nesta quinta-feira, 30, que precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários advocatícios. A Corte negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do RS que tentava impedir que advogados conseguissem fracionar o valor da execução, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de RPV, antes mesmo de o valor principal ser pago.
O recurso começou a ser julgado em dezembro de 2008, ocasião em que o relator, ministro Eros Grau (aposentado), e os ministros Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto (aposentado) se manifestaram no sentido de que os honorários advocatícios são autônomos, ou seja, não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação, e não precisam ser vinculados a ele.
O ministro Cezar Peluso (aposentado), por sua vez, defendeu a tese de que o honorário de um advogado faz parte, sim, da ação principal, dela sendo apenas acessória. Segundo esse entendimento, o valor devido ao advogado não poderia ser destacado do restante a ser recebido pela parte vencedora. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada).
Fracionamento
O tema voltou ao plenário nesta quinta, com o voto-vista da ministra Rosa da Rosa, que sucedeu Ellen Gracie. A ministra decidiu acompanhar o voto do relator, com base na jurisprudência pacífica no sentido do caráter autônomo – e também alimentar – da verba em questão.
De acordo com a ministra, a parcela é direito do patrono, sendo desprovida do caráter acessório, por não se confundir com o direito da parte representada. Ela frisou que exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100, parágrafo 8º, da CF, dispositivo que veda o fracionamento do precatório.
Acompanharam esse entendimento, na sessão, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Já o ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência iniciada pelo ministro Cezar Peluso.
(Processo relacionado: RExt 564.132)