DIÁRIO CATARINENSE
Sinotruk pede licença para obras em SC
A Sinotruk já começou a providenciar as licenças ambientais para começar a terraplenagem do terreno onde construirá a sua fábrica de caminhões em Lages, na Serra Catarinense. Todos os demais projetos da unidade já estão prontos, e as obras podem ser iniciadas a qualquer momento.
Em reunião realizada na tarde de ontem, em Florianópolis, com o governador Raimundo Colombo e o prefeito de Lages, Elizeu Mattos, o diretor geral da Sinotruk Brasil, Joel Anderson, confirmou que a última barreira burocrática que impedia a construção da fábrica foi superada com a homologação da empresa junto ao Inovar-Auto, programa do governo federal para o setor.
Anderson não estipulou uma data precisa, mas garantiu que as obras serão iniciadas em breve, até porque a Sinotruk tem prazo máximo de dois anos para começar a produzir os caminhões, sob pena de perder todos os benefícios governamentais que acaba de conquistar. (…)
Avicultura cresce 4,8% no Estado
Resultado do setor no primeiro semestre em Santa Catarina foi melhor do que o nacional, que teve avanço de 1% no período
A avicultura catarinense teve um bom começo em 2014. O volume de abates cresceu 4,8% no primeiro semestre deste ano, contra 1% da média nacional. O abate mensal médio foi de 150 milhões de cabeças.
De acordo com o presidente da Associação Catarinense de Avicultura (Acav), Luís Adalberto Stabile Benício, em reunião da entidade realizada ontem, na Aurora Alimentos, entre os grandes produtores, o Estado foi o que mais cresceu. (…)
Pressionado por polêmica, Aécio defende aeroportos em Minas
Durante gestão do tucano no governo, um terminal foi construído por R$ 14 milhões, e outro, reformado por R$ 309 mil
A construção de dois aeroportos no interior de Minas Gerais à época em que Aécio Neves governava o Estado (2003-2010) são a maior dor de cabeça da candidatura do tucano nesta largada da campanha. Os dois terminais não têm homologação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e um deles foi erguido em terras desapropriadas de um parente do senador.
O aeródromo do município de Cláudio custou R$ 14 milhões e está instalado na fazenda de Múcio Tolentino, tio-avô do senador e ex-prefeito da cidade de cerca de 25 mil habitantes. Apesar de o terreno ter sido desapropriado, a família de Múcio guarda as chaves do portão do aeroporto. Um dos filhos dele disse ao jornal Folha de S.Paulo que Aécio usa a pista sempre que visita a Fazenda da Mata, outra propriedade da família, a seis quilômetros do terminal.
Desde que o caso veio à tona, há 10 dias, o senador defende a legalidade do empreendimento e diz que seus parentes não se beneficiaram com a obra, argumentando que o tio-avô contesta o valor da indenização. Ontem, em artigo publicado na Folha, voltou a respaldar o projeto afirmando que o aeroporto é usado por moradores e empresários da região. “Depois de concluída essa obra (em 2010), demandada pela comunidade empresarial local, pousei lá umas poucas vezes, quando já não era mais governador”, completou. Além disso, disse ter errado ao não acompanhar o processo de homologação na Anac. (…)
VISOR
Questão de carreira
Os defensores públicos de SC querem destituir Ivan Ranzolin e Sadi Lima do comando da Defensoria Pública do Estado. Alegam que os dirigentes devem ser escolhidos entre os próprios defensores, porque esses cargos deveriam ser ocupados por profissionais concursados. Por isso, ajuizaram uma ação popular. Ocorre que eles próprios, os defensores públicos, ainda estão no estágio probatório, ou seja, nem sequer são considerados “de carreira”.
MOACIR PEREIRA
Inelegibilidade
A ação pedindo a inelegibilidade do senador Paulo Bauer (PSDB) ainda não foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral. A informação de que havia sido rejeitada partiu do comitê do candidato. Era falsa. O advogado Péricles Prade enviou petição ao relator, juiz Hélio do Valle Pereira, pedindo escusas pela confusão. O julgamento ainda não foi marcado.
INFORME ECONÔMICO
Falta de fiscais atrasa movimento nos portos
Santa Catarina necessita de 60 novos fiscais federais agropecuários porque os 146 que atuam, hoje, no Estado, não são suficientes para atender todas as demandas. A situação é mais crítica nos portos, que contam com apenas três engenheiros agrônomos para fiscalizar cargas vegetais e necessitam de mais 11. O problema está atrasando o movimento de cargas e exigindo o deslocamento de profissionais de outros Estados para fazer o trabalho nos terminais de SC, alerta o delegado sindical da categoria no Estado, Serafim Castro da Costa. A maior limitação ocorre no Complexo Portuário Itajaí, que reúne os portos de Itajaí e Navegantes e movimenta a maior parte das cargas no Estado. Dos seis engenheiros agrônomos que atuavam no local, quatro estão aposentados, um está se aposentando e apenas um segue trabalhando. A secretaria do Ministério da Agricultura (Mapa) em SC está trazendo três profissionais de fora, mas é uma solução temporária para Itajaí.
COLUNA RAÚL SARTORI
Pregões
Um dos processos para reduzir custo e que está sendo amplamente usado no Governo do Estado é a realização de pregões. A Secretaria de Estado da Administração realizou no primeiro semestre 15 deles, que geraram aos cofres públicos uma economia de R$ 20 milhões. O pregão é um dos seis tipos de licitação utilizados no Brasil e a modalidade vem ganhando espaço nos processos licitatórios por proporcionar mais competitividade entre as empresas e, principalmente, transparência.
SITE TJ/SC
Todos os 143 tabelionatos de protesto de SC aderem à Central Nacional de Protestos
Os 143 tabelionatos de protesto de títulos de Santa Catarina passaram a integrar a Central Nacional de Protestos (CNP). O anúncio foi feito pelo Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que incluiu no novo Código de Normas da CGJ artigo específico, o qual torna obrigatória a adesão à central. Com esta medida, o protesto e levantamento de protesto de títulos é comunicado diariamente à CNP, e ficará disponível de forma gratuita a toda a população.
Até agora, essa comunicação era feita à Serasa, com custos aos usuários. Pelo novo sistema, qualquer cidadão pode consultar restrições registradas em Santa Catarina por meio do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta acessar a pesquisa de protesto no sitewww.protestodetitulos.org.br.
CONSULTOR JURÍDICO
Defensor público não precisa manter inscrição nem se submeter à OAB
Por Leonardo Léllis
Defensor público não pode ser obrigado a manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nem precisa se submeter aos regulamentos da categoria. Por entender que tratam-se de classes profissionais diferentes, a 13ª Vara Federal em Minas Gerais determinou que a OAB-MG cancele as inscrições de quatro defensores públicos federais e não aplique qualquer medida disciplinar contra eles.
Na ação, os defensores públicos contam que solicitaram ao presidente da OAB-MG a sua exclusão dos quadros da entidade, sem prejuízo das atribuições dos cargos públicos ocupados. No entanto, de acordo com o processo, os pedidos foram negados de imediato, com uma suposta ameaça de aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). (…)
Curso técnico de Direito se expande no segundo semestre em SP
Um curso criado em 2007 para auxiliar servidores da Justiça paulista acabou se expandindo pelo estado de São Paulo e atrai hoje pessoas que atuam ou querem trabalhar em escritórios de advocacia, cartórios, departamentos jurídicos e empresas de auditoria. De 2008 para cá, mais de 5 mil matriculados no curso técnico de Serviços Jurídicos do Centro Paula Souza passaram a aprender elementos básicos do Direito mesmo sem passar pela graduação.
A ideia é preparar profissionais para gerenciar arquivos de processos, saber lidar com documentos judiciários em geral, prestar atendimento ao público e até fazer intimações e outras diligências. As aulas são gratuitas e oferecidas atualmente em 52 unidades, incluindo 31 escolas públicas estaduais. Quatro centros educacionais unificados (CEUs) terão vagas a partir do segundo semestre na capital paulista: Alto Alegre, Jambeiro, Sapopemba e Jaçanã. O curso será ainda implantado nas cidades de Pereira Barreto e Sabino.
Novas turmas são abertas todo semestre, mas só pode fazer a matrícula quem passa no processo seletivo do Centro Paula Souza, responsável pelas escolas técnicas estaduais (Etecs) e pelas Faculdades de Tecnologia (Fatecs). O próximo “vestibulinho” será no fim deste ano, ainda sem data agendada.
O curso de Serviços Jurídicos dura um ano e meio e foi elaborado após uma “encomenda” feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Escreventes técnicos da capital e de Campinas tiveram as primeiras aulas em 2007, por meio de um acordo de cooperação técnica que durou até 2009.
Juiz não pode dizer ao Executivo como fazer contratações e compras, diz TJ-CE
Juízes não podem atuar como administradores estaduais, adotando medidas para atender necessidades da população segundo seus critérios de conveniência. Esse foi o entendimento do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, ao suspender uma liminar que obrigava o estado a aumentar o efetivo e a estrutura de segurança pública no município de Santa Quitéria.
A decisão de primeira instância fixava pormenores: o governo deveria contratar 50 policiais militares, comprar quatro motos e uma viatura e ainda designar dois escrivães e três inspetores de Polícia Civil concursados. Determinava ainda que se providenciassem mais armamentos, munições, rádios comunicadores, computadores e materiais de escritório para a PM e para a delegacia do município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A liminar havia sido proferida em fevereiro pelo juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara de Santa Quitéria, atendendo a pedido do Ministério Público. Segundo a Ação Civil Pública, deveriam ser adotadas medidas para corrigir a falta de policiamento e de condições de trabalho para policiais, o que “tem elevado de forma alarmante o índice de criminalidade local”. Em sua decisão, o magistrado entendeu que não estava invadindo o campo de atuação do Executivo, mas apenas exigindo o cumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas.
Mas o estado recorreu ao TJ-CE com o argumento de que a medida violava a separação de Poderes, pois somente o administrador público pode gerenciar o atendimento de diversas demandas, com orçamento limitado. Para o governo cearense, a determinação de uma política de segurança pública para a região, sem levar em consideração as prioridades do gestor estadual, obrigaria a retirada de verbas alocadas em outras áreas críticas.
O vice-presidente do tribunal considerou ser “clara a violação à separação de Poderes e a lesão à ordem administrativa, por estar o judicante atuando como verdadeiro gestor estadual”. Na avaliação do desembargador, ficou “configurada a lesão à economia pública, tendo em vista que a atuação da Administração Pública é sem dúvida delimitada por previsões orçamentárias”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.
SITE MIGALHAS
Guerra fiscal – Estados irão retirar benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Confaz
Convênio concede anistia fiscal aos contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos.
O Confaz publicou nesta quarta-feira, 30, o Convênio ICMS 70, pelo qual 21 Estados se comprometem em retirar, nos próximos anos, os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão.
De acordo com o texto, ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativos a operações e prestações, decorrentes de parcela alcançada por benefícios e incentivos, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos por legislações tributárias estaduais e distrital editadas até a data de publicação do convênio, sem aprovação do Confaz.
A LC 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prevê que concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. Embora a maioria dos Estados tenha assinado o convênio, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Santa Catarina não concordaram com o texto.
No STF, tramita uma proposta de súmula vinculante que declara inconstitucional “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ”. Em março, a PGR apresentou parecer pela aprovação da PSV 69.