DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
RAUL SARTORI
Obrigação absurda
O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu, anteontem, a absurda proposta de emenda constitucional que obriga o Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida (RCL) do orçamento estadual, anualmente, para atender as emendas elaboradas pelos deputados, o que equivale atualmente a mais de R$ 4 milhões para cada um dos 40 parlamentares estaduais. Para ser aprovada e se transformar em emenda constitucional, precisa de 24 votos favoráveis.
BLOG DO PRISCO
Campeões nacionais
Enquanto a imprensa nacional se apressou em colocar em destaque o acordo de leniência (a delação premiada versão pessoa jurídica) da J&F, com multa de R$ 10,3 bilhões a serem pagos em 25 anos, o senador Álvaro Dias, um dos congressistas que esmiuçou os empréstimos bilionários e camaradas nas gestões Lula da Silva e Dilma Rousseff, chegou a um número verdadeiramente espantoso: em seis anos, entre 2008 e 2014, a União mandou para as arcas do BNDES R$ 716 bilhões. Bolada, maior do que muitos PIB’s nacionais da América do Sul, captada junto ao sistema financeiro, com juros de mercado. Ou seja, os empréstimos que a viúva paga por estas operações têm juros anuais de 14,25% ao ano.
Mas os chamados “campeões nacionais (como o PT batizou essa política de fomento a empresas brasileiras para que expandissem seus negócios internacionalmente)”, entre eles a Odebrecht e a JBS, pegaram os bilhões a juros variando entre 5% e 6% ao ano. Nem na China se viu um negócio assim!
A conta, por favor
O senador paranaense apresentou o tamanho da conta ao distinto público. A diferença entre os juros que a União paga e os que as empresas pagam chega a R$ 184 bilhões em desfavor dos cofres públicos. Segundo Dias, a conta deve estar quitada em 2060! Depois que o petrolão fez o mensalão parecer negócio de estudantes primários, agora o BNDES tem tudo para transformar a pilhagem à Petrobras em coisa de batedores de carteira.
CONSULTOR JURÍDICO
OAB pede para Supremo defender sigilo entre advogados e clientes
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (31/5) para o Supremo Tribunal Federal defender o sigilo das comunicações entre clientes e advogados quando estes estiverem no regular exercício da profissão.
O pleito foi enviado ao ministro Luiz Edson Fachin, relator do inquérito em que o presidente Michel Temer (PMDB) é investigado pela prática dos crimes de corrupção passiva, embaraço à investigação da “lava jato” e organização criminosa durante o exercício da função.
A OAB critica na petição o vazamento do conteúdo de conversas interceptadas entre investigados e seus advogados. Para a entidade, os áudios foram anexados ao processo indevidamente e não interessam aos fatos que estão sendo apurados.
“Não é possível admitir a interceptação das comunicações entre advogados e clientes para se descobrir se estes estão ou não envolvidos em crimes. Da mesma maneira, não é cabível a manutenção de tais diálogos nos autos e, o que é mais grave, a divulgação criminosa de tais áudios”, diz Charles Dias, procurador nacional de defesa das prerrogativas da OAB.
A Ordem pede ao STF que apure o vazamento das conversas, o que viola o Estatuto da Advocacia. A entidade pleiteia também que o material com a conversa entre clientes e advogados no inquérito seja lacrado e, posteriormente, destruído.
O presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirma que o sigilo é uma prerrogativa inafastável da advocacia. “Grampear conversas entre advogados e clientes é crime. O Estatuto da Advocacia (Lei. 8.096/94), em seu artigo 7º, garante a inviolabilidade de sua correspondência telefônica, entre outras, no exercício profissional. Trata-se de uma garantia prevista na Constituição Federal. Não se pode combater o crime cometendo outro crime”, diz Lamachia.