DIÁRIO CATARINENSE
Justiça de SC libera governo a descontar de professores
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu ontem que a Secretaria Estadual de Educação (SED) tem o direito de descontar os dias não trabalhados do salário dos professores estaduais em greve.
O despacho assinado pelo desembargador Jorge Luiz de Borba afirma que “não há, em princípio, o direito à contraprestação respectiva” quando há interrupção da prestação de serviços do servidor público.
A categoria está parada em SC há 39 dias e o principal ponto de discussão é o novo plano de carreira do magistério, em fase de desenvolvimento pelo Governo de SC. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC) afirma que já está tomando as medidas judiciais e que vai recorrer da decisão do TJ.
Educadores de SC vão a Curitiba
Os professores da rede pública estadual de Santa Catarina irão em caravana para o Paraná na próxima terça-feira. Eles querem prestar solidariedade ao magistério paranaense, que entrou em conflito com a Polícia Militar do Paraná na quarta-feira, e participar da assembleia do magistério. Até o momento, dois ônibus estão programados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública (Sinte-SC).
De acordo com Marcelo Serafim, do Comando de Mobilização da categoria, os manifestantes também pretendem fazer uma reunião nacional com os sindicatos dos estados que continuam em greve. De acordo com o Sinte, cerca de 70 professores seguem acampados no saguão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Eduardo Moreira: “O vice está sem prestígio e poder”
Criciúma e o Sul do Estado vivem clima de indignação e revolta pelo assassinato da médica Mirella Maccarini Perucci. As lideranças se mobilizam e clamam pelo Estado. Apelam ao vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) que está em Nova York, em curso. Ele respondeu aos interlocutores que pouco pode fazer porque está desprestigiado. As queixas dos peemedebistas contra o atual governo já se refletiram em votações na Assembleia. Nos últimos dias, o presidente interino do PMDB, deputado Valdir Cobalchini, reiterou apelos pela reabertura das negociações com os professores grevistas.
Presidente licenciado do partido, Pinho Moreira desabafou ao telefone.
O governador Raimundo Colombo (PSD) preferiu não comentar as críticas feitas pelo vice.
O que o senhor tem feito no governo contra a insegurança em Criciúma e no Sul do Estado?
Eduardo Pinho Moreira – Depois do lamentável assassinato da médica Mirella Perucci, telefonei ao governador Raimundo Colombo (PSD), sobre a urgência em novas medidas de segurança. Falei com lideranças de Criciúma. O problema é que eu não mando nada nesse governo.
Mas os problemas de Criciúma são antigos.
Pinho Moreira – Em dezembro de 2014 fiz uma reunião com as entidades organizadas, comandadas pela Associação Empresarial de Criciúma (ACIC) para tratar das reivindicações. O resultado foi frustrante, sem direcionamento. As entidades alertaram que a situação era crítica e de alto risco. Repito: foi frustrante porque não houve nenhuma providência na área da segurança pública. Ao contrário, dois meses depois os bandidos tomaram conta de bairros de Criciúma. Fecharam tudo e não deixaram nem polícia entrar. A cidade está insegura. O próprio delegado regional me procurou para alertar que a situação é muito crítica, com criminalidade crescente. Mas não houve nenhuma resposta do governo.
Ninguém do governo fez nada?
Pinho Moreira – O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merísio, esteve em Criciúma, ligou na frente da imprensa para o secretário Cesar Grubba, que prometeu instalar câmeras de segurança. Até hoje nem as câmeras colocaram. Está faltando ação de governo. É muito grave a criminalidade em Criciúma.
O que o senhor disse de Nova York ao governador?
Pinho Moreira – Eu enfatizei que precisamos de uma pauta positiva para o Sul. Por exemplo, a obra mais importante para o sul é a Via Rápida de Criciúma. Acontece que a obra está parada há dois meses. A obra tinha a minha cara, é vital para o desenvolvimento da cidade. O Sul está muito pouco representado no governo.
Então o vice-governador não tem prestígio?
Pinho Moreira – Não tem. Neste segundo mandato está sem prestígio e sem poder. O que o Sul tem no governo? A Ada de Luca está lá por uma condição da bancada estadual e porque o Raimundo gostou do trabalho dela. Temos o Acélio Casagrande, secretário em Brasília. E mais nada. Uma região que não tem representação política. Como vice-governador, estou sem tinta na caneta.
Mas o senhor não trata disso com o governador?
Pinho Moreira – Já te disse e repito: estou sentindo uma grande decepção, profunda frustração. Liguei para o presidente da ACIC dizendo que sou solidário com as reivindicações. A sociedade do Sul acha que sou o responsável. O problema é que eu não mando nada neste governo. O vice-governador é absolutamente periférico. Eu já disse isso ao governador.
Quem é que impede que o vice-governador trabalhe por sua região?
Pinho Moreira – Ninguém respeita o vice-governador. Pediram de Criciúma uma palavra do secretário de Segurança, Cesar Grubba. A resposta do assessor do gabinete foi: “Isto é problema de vocês”. É muito complicado. O governo tem que se mexer. Criciúma entrou em convulsão com a morte da médica. Conheço os pais da médica há mais de 30 anos. É necessário presença e ação de governo.
VISOR
Inversão de papéis
Ao julgar quatro agravos de instrumento (as ditas liminares) envolvendo a polêmica construção da penitenciária em Imaruí, no Sul do Estado, o desembargador Ricardo Roesler manteve a decisão da comarca local sobre o impedimento da obra e ainda deu, digamos, uma espinafrada no Estado ao criticar a judicialização das ditas urgências administrativas. Trocando em miúdos, _disse mais ou menos o seguinte: o Executivo conduz o processo de escolha do terreno sem nenhum estudo prévio, o que acaba gerando uma onda de ações e ainda joga a culpa pela demora das decisões na conta do Judiciário.
MOACIR PEREIRA
Mudança
Caberá ao advogado Nilton Macedo Machado fazer a defesa do prefeito afastado de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), na ação por improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público estadual. O advogado Ruy Espíndola continuará atuando na ação criminal que está sendo julgada, em grau de recurso, no STF.
CACAU MENEZES
Novo CPC
As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, deverão reduzir o tempo de tramitação dos processos na Justiça brasileira. Esta é a opinião do advogado Luiz Gustavo Lovato, um dos três professores do curso de atualização sobre o novo CPC, que será promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) nas cidades de Florianópolis, Blumenau e Chapecó. Em entrevista para o site da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Lovato destacou que os recursos judiciais passarão a ser dispendiosos, o que fará a parte pensar muito antes de interpor um recurso protelatório ou que seja uma aventura judicial. Mais do que nunca, um bom acordo será, na maioria das vezes, a melhor solução, afirmou.
Agora vai
Já são visíveis os sinais das obras de duplicação da SC-403, entre Canasvieiras e Ingleses, em Florianópolis. O ritmo dos trabalhos é intenso, para alegria do secretário de Infraestrutura, João Carlos Ecker. O elevado de Canasvieiras, na frente do novo Centro de Eventos, também está acelerado e no próximo verão, é certo, não teremos mais sofrimento para voltar das praias, especialmente Cachoeira, Ponta das Canas, Lagoinha e Brava. É a obra mais rápida hoje na Ilha, com trabalho noite e dia.
COLUNA RAÚL SARTORI
Indignação
Como relator dos recursos em que foi mantida a decisão que impede o governo estadual de construir uma penitenciária em Imarui, o desembargador Ricardo Roesler, do TJ-SC, destacou que a urgência da obra ensejou um festival de desarranjos e descumprimentos das normas legais, como desapropriação de área sem estudo prévio, possibilidade de pagamento de valores acima da média de mercado, chance de o local ser área de preservação permanente e possibilidade da existência de sítio de interesse arqueológico (sambaqui). Socorro!
Amantes
Aquele que parece ser ex-futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, caiu em desgraça nas igrejas evangélicas ao defender o pagamento de pensão para amantes.
SITE TJ/SC
Tribunal mantém decisão que impede Estado de construir penitenciária em Imaruí
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ julgou nesta quinta-feira (30/4) quatro agravos de instrumento relacionados ao imbróglio jurídico em que se transformou o processo de construção do complexo penitenciário de Imaruí, no sul do Estado.
“Não se pode admitir que todas as mazelas e desacertos dos agentes públicos sejam tributados ao Poder Judiciário; isso se chama inversão de valores”, advertiu o desembargador Ricardo Roesler, relator dos recursos, ao analisar a situação que ganhou vários desdobramentos na área jurídica, com a proposição de diversas ações na comarca de origem.
Em resumo, a câmara manteve decisão da Justiça local que negou a revisão de ato da administração municipal, o qual tornou nula licença para o Estado edificar seu complexo prisional naquela cidade. “A urgência virou justificativa para toda sorte de desarranjos e descumprimentos das normas legais; é importante frisar que, sem planejamento, não há perspectiva de solução”, anotou o relator.
Ele citou extenso rol de impropriedades no projeto, cada qual ensejadora de demandas judiciais específicas: desapropriação de área sem estudo prévio, possibilidade de pagamento de valores acima da média de mercado, chance de o local ser área de preservação permanente e possibilidade da existência de sítio de interesse arqueológico (sambaqui). Todas as ações que tratam do tema, aliás, continuarão a tramitar normalmente na comarca de Imaruí.
SITE GOVERNO DE SC
Justiça autoriza desconto de professores em greve em Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou à Secretaria Estadual da Educação o direito de descontar os dias não trabalhados do salário dos professores em greve.
O desembargador Jorge Luiz de Borba se manifestou, nesta quinta-feira, 30, na “ação declaratória de legalidade de greve” proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinte).
Ele determinou que somente podem ser aplicadas sanções administrativas aos grevistas em casos de abusos no movimento paredista e respaldou a possibilidade de “descontar dos vencimentos dos grevistas os dias não trabalhados”.
Na decisão liminar, o desembargador afirma que a jurisprudência do tribunais superiores é firme no sentido de que é legítimo o ato da administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos.
Em seu despacho, Borba destacou que “os descontos dos dias não trabalhados são legítimos, pois, aplicada a mesma premissa estabelecida no art. 7º da Lei n. 7.783/1989, com a interrupção da prestação dos serviços não há, em princípio, o direito à contraprestação respectiva. Com efeito, o contrário ensejaria enriquecimento sem causa por parte do servidor, aplicando-se, quanto ao tema, a mesma lógica inerente ao movimento paredista na iniciativa privada”.
(Ação Declaratória Nº 2015.021384-7, da Capital)
SITE MP/SC
Justiça determina interdição do CASEP de Itajaí
O atendimento no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de Itajaí está suspenso por determinação da Justiça, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A suspensão, por tempo indeterminado, foi definida liminarmente em virtude de irregularidades que trazem risco para a saúde, dignidade, vida e segurança dos internos que cumprem medidas socioeducativas.
O Ministério Público ajuizou ação cautelar após realizar duas visitas ao CASEP sem observar melhorias nos problemas identificados. O Promotor de Justiça Jackson Goldoni, da 4ª Promotoria de Justiça, com atuação na Infância e Juventude, realizou inspeções no local, nos dias 16 e 24 de abril, e também solicitou uma vistoria pela vigilância sanitária.
Foram constatados problemas estruturais como rachaduras, infiltrações, entupimentos nos banheiros e chuveiros estragados. Para o Promotor, “a situação é alarmante e necessita de providências urgentemente, pois os internos estão sendo submetidos a situação vexatória e insalubre”.
A ação cautelar requer que o Estado de Santa Catarina e o Centro Integrado de Estudos e Proteção à Criança e Adolescente de Santa Catarina (CIDEPASC), organização não governamental que administra o local, resolvam os problemas identificados. A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itajaí decidiu que os adolescentes internados sejam libertados ou transferidos para outros centros de atendimento socioeducativo provisório do Estado no prazo de cinco dias a partir da intimação.
CONSULTOR JURÍDICO
Imposto de Renda incide sobre terço de férias, decide STJ
Incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, após um intenso debate, deu provimento ao recurso do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que suspendeu a tributação sobre as férias dos servidores públicos estaduais.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo e servirá de orientação para todo o Poder Judiciário de primeiro e segundo grau no país. Apesar de manter a jurisprudência do colegiado, a votação foi apertada — foi o voto do ministro Humberto Martins, que preside a seção, que desempatou o julgamento.
Além de Martins, mantiveram a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR os ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves. Para o colegiado, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR.
O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela mudança da jurisprudência. Segundo ele, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da natureza indenizatória da verba em discussão, seria necessário readequar o entendimento do STJ.
“Em que pese o STF ainda não ter julgado o tema referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias em sede de repercussão geral, já que pendente de exame o RE 593.068, há pacífica jurisprudência daquela corte no sentido de que o referido adicional, também quando incidente sobre férias gozadas, possui natureza indenizatória”, afirmou.
Para o ministro, o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serve para atividades de lazer, de forma a permitir a recomposição de estado de saúde física e mental do trabalhador.
Acompanharam o relator, os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Regina Helena Costa, que defenderam a necessidade de alterar a posição do colegiado. Mas eles foram vencidos. Prevaleceu o voto do ministro Benedito Gonçalves.
Gonçalves votou pela manutenção da jurisprudência da corte. De acordo com ele, é preciso diferenciar a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda. Na avaliação dele, as razões que levaram o STF a concluir pela não incidência de contribuição previdenciária não são suficientes para que o STJ conclua pelo caráter indenizatório do adicional de férias e altere seu entendimento também sobre a sujeição ao IR.
“Ocorre que o STF, essencialmente, afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias gozadas, não em razão do seu caráter indenizatório, mas sim em razão da não incorporação para fins de aposentadoria”, destacou.