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Justiça de SC proíbe médicos particulares de usar maternidade pública em Mafra
Procuradora alegou que unidade de saúde atende pacientes de diversos municípios, o que compromete o número de leitos para gestantes do SUS
O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) proibiu médicos de utilizar as dependências da maternidade pública de Mafra para atender pacientes particulares.
Em consonância com as alegações apresentadas pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), a 3ª Câmara de Direito Público revogou decisão que autorizava internações de gestantes em caráter particular na Maternidade Dona Catarina Kuss e que podiam ser atendidas pelos seus médicos privados.
A ação inicial foi ajuizada na Comarca de Mafra por médicos, servidores do Estado, que buscavam obter ordem judicial para poder internar e assistir na modalidade particular suas pacientes na maternidade pública. Também exigiam o direito de utilizar os bens, equipamentos e serviços oferecidos pela instituição.
Inicialmente, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra concedeu liminar em favor dos médicos, decisão que foi confirmada em instância superior. A PGE, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal que, em 2015, deu razão ao Estado e suspendeu os efeitos da medida concedida em primeiro grau e que tinha sido corroborada pela Corte catarinense.
Paralelamente, contra a sentença de primeira instância, o Estado interpôs recurso no TJ que, agora, reformou a sentença, proibindo em definitivo o uso do hospital público por médicos particulares para atendimento dos pacientes privados.
Leitos ocupados
A procuradora Eliane Lima Araújo, uma das responsáveis pelo processo, garante que o direito das gestantes está sendo resguardado, já que aquelas que procuram a Maternidade Dona Catarina Kuss são atendidas normalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“O Estado está priorizando o atendimento pelo SUS e as pacientes que pretendem fazer parto com médico particular podem buscar estabelecimento privado que preste o atendimento, particular ou por convênio, pois há na região instituições para esse fim”.
A PGE arguiu ainda que a Maternidade Dona Catarina Kuss é a única pública da região e atende pacientes do SUS de Mafra, Itaiópolis, Papanduva e até da cidade paranaense de Rio Negro. “Portanto, se os leitos forem totalmente ocupados pelas pacientes particulares, ficará comprometido o atendimento das gestantes do SUS”.
Ao longo da ação também atuaram os procuradores do Estado João dos Passos Martins Neto, Fernando Mangrich Ferreira, Rosângela de Oliveira Mello, Sérgio Laguna Pereira, Fernando Alves Filgueiras da Silva, Ana Carolina Neves e Marcelo Mendes.
DIÁRIO CATARINENSE – MOACIR PEREIRA
MARCELO FLEURY
ESTELA BENETTI
CACAU MENEZES
RAÚL SARTORI
Festival de nepotismo
Beira o escárnio a intenção do Tribunal de Justiça de SC de contratar, a um custo anual de R$ 64,3 milhões, 462 novos servidores, em 402 novas funções gratificadas. O deboche está em um detalhe especial: contratação sem concurso. Evidentemente que a ocupação das vagas já está praticamente toda mapeada e com toda certeza se pode dizer que, se for adiante, será um dos maiores festivais de nepotismo cruzado da história de SC. O histórico e o que acontece de fato permitem dizer que é possível se imaginar a cena real de um filho de magistrado, trabalhando em algum gabinete da Assembleia Legislativa ou Tribunal de Contas, na Praça da Bandeira, na Capital, acenando para o pai, tio, mãe, irmã ou outro parente no prédio do Judiciário, ali próximo e visível. Ou o contrário. O nepotismo é uma praga.
SITE GOVERNO DE SC
Justiça proíbe médicos de usar maternidade pública para atender pacientes particulares
O Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina proibiu médicos de utilizar as dependências da maternidade pública de Mafra para atender pacientes particulares.
Em consonância com as alegações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 3ª Câmara de Direito Público revogou decisão que autorizava internações de gestantes em caráter particular na Maternidade Dona Catarina Kuss e que podiam ser atendidas pelos seus médicos privados. A ação inicial foi ajuizada na Comarca de Mafra por médicos, servidores do Estado, que buscavam obter ordem judicial para poder internar e assistir na modalidade particular suas pacientes na maternidade pública. Também exigiam o direito de utilizar os bens, equipamentos e serviços oferecidos pela instituição.
Inicialmente, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra concedeu liminar em favor dos médicos, decisão que foi confirmada em instância superior. A PGE, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal que, em 2015, deu razão ao Estado e suspendeu os efeitos da medida concedida em primeiro grau e que tinha sido corroborada pela Corte catarinense.
Paralelamente, contra a sentença de primeira instância, o Estado interpôs recurso no TJ que, agora, reformou a sentença, proibindo em definitivo o uso do hospital público por médicos particulares para atendimento dos pacientes privados.
A procuradora Eliane Lima Araújo, uma das responsáveis pelo processo, garante que o direito das gestantes está sendo resguardado, já que aquelas que procuram a Maternidade Dona Catarina Kuss são atendidas normalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O Estado está priorizando o atendimento pelo SUS e as pacientes que pretendem fazer parto com médico particular podem buscar estabelecimento privado que preste o atendimento, particular ou por convênio, pois há na região instituições para esse fim”.
A PGE arguiu ainda que a Maternidade Dona Catarina Kuss é a única pública da região e atende pacientes do SUS de Mafra, Itaiópolis, Papanduva e até da cidade paranaense de Rio Negro. “Portanto, se os leitos forem totalmente ocupados pelas pacientes particulares, ficará comprometido o atendimento das gestantes do SUS”.
Ao longo da ação também atuaram os procuradores do Estado João dos Passos Martins Neto, Fernando Mangrich Ferreira, Rosângela de Oliveira Mello, Sérgio Laguna Pereira, Fernando Alves Filgueiras da Silva, Ana Carolina Neves e Marcelo Mendes.
Inauguradas novas instalações da Procuradoria Especial em Brasília
A nova sede da Procuradoria Especial em Brasília foi inaugurada nesta quarta-feira, 28. Localizada na área central administrativa da Capital Federal, próximo aos tribunais superiores, as duas salas, num prédio comercial, contam com três gabinetes para procuradores do Estado e espaço para os oito servidores.
A mudança faz parte da política da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de melhorar a infraestrutura, aprimorando as condições de trabalho dos procuradores e servidores da instituição.
Presente no evento, o procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, comemorou: “A instalação da sede própria é o reconhecimento do protagonismo da PGE e da importância estratégica da Procuradoria Especial de Brasília para a defesa do Estado”, disse durante o discurso.
Também acompanharam a inauguração o chefe da Procuradoria Especial de Brasília, Fernando Alves Filgueiras da Silva, a procuradora do Estado Ana Carolina de Carvalho Neves, que atua na Capital Federal, e o procurador Sérgio Laguna Pereira, além dos servidores que trabalham no local.