1º/12/2017

RAUL SARTORI

Grandes devedores
Através de portaria, a Procuradoria Geral do Estado acaba de criar o Núcleo de Cobrança de Grandes Devedores. Atuará na cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa dos devedores cujo montante de débitos estiver na faixa considerada de elevada monta (de R$ 1 milhão para cima). O trabalho iniciará por sujeitos passivos cuja soma dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, seja pelo menos de valor igual ou superior a R$ 4 milhões. A conferir o resultado. Este espaço conhece pessoas (que não são suas amigas) que posam como milionários e se gabam de não pagar tributos.

DIÁRIO CATARINENSE

Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) em SC:

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 CACAU MENEZES

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 MOACIR PEREIRA

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NOTÍCIAS DO DIA – PAULO ALCEU

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 SITE GOVERNO DE SC

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O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou o planejamento estratégico da instituição, que servirá como base para definir as prioridades e as metas para os próximos 10 anos. O projeto foi apresentado por representantes da empresa de consultoria, contratada para fazer o plano de gestão da PGE e que foi auxiliada por uma equipe técnica formada por cinco procuradores e cinco servidores, que fizeram a análise prévia de tudo o que foi mostrado aos 11 membros do Conselho Superior.
Foi exibida a Identidade Organizacional, que abrange Missão, Visão e Valores, além do mapa estratégico e os principais projetos que poderão ser implementados nos próximos anos. Os dados mostrados nesta quinta-feira, 30, na sede da Procuradoria, na Capital, são fruto do trabalho de pesquisa junto aos procuradores e servidores da instituição nos últimos seis meses.
O projeto de elaboração foi estruturado em três grandes frentes de atuação: estratégia (planejamento estratégico e monitoramento), processos de trabalho (cadeia de valor e aperfeiçoamento de processos) e projetos (gestão de projetos estratégicos e monitoramento). Foram realizadas 104 reuniões e 33 apresentações. Houve pesquisa sobre o planejamento estratégico de oito PGEs do país e a visita à Procuradoria do Rio Grande do Sul.
Para a elaboração do projeto, 70 procuradores deram a sua opinião por meio de uma pesquisa eletrônica produzida pela consultoria e 180 servidores fizeram curso de capacitação. Além do Conselho Superior, também participaram do evento servidores que participaram diretamente da produção do planejamento estratégico.
O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, ressaltou o trabalho realizado pela consultoria e pelos servidores envolvidos no projeto. “Este planejamento apresentado hoje valida e legitima diversas etapas anteriores, consolidadas pelo árduo trabalho de procuradores e servidores, que refletem demandas e diagnósticos levantados nos últimos meses”.

CONSULTOR JURÍDICO

Programa Mais Médicos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (30/11) pela constitucionalidade do Programa Mais Médicos, criado em 2013 para melhorar o atendimento na saúde pública. Por 6 votos a 2, o STF considerou improcedente ação protocolada pela Associação Médica do Brasil para questionar a validade do programa.
A corte entendeu que a Medida Provisória 621/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013, é constitucional, inclusive nos artigos que permitiram a contratação de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e alterações nos cursos de medicina para enfatizar o atendimento na saúde básica.
Prevaleceu o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, que afastou os argumentos apresentados pela AMB. Entre os pontos abordados, o ministro discutiu o atendimento ao direito à saúde, a necessidade de validação do diploma do médico estrangeiro e a questão da quebra de isonomia nas relações de trabalho.
O ministro observou que o programa é prioritariamente oferecido àqueles diplomados no Brasil, aceitando na sequência os diplomados no exterior. O objetivo, diz, é fazer com que o atendimento chegue às áreas mais distantes do país. “Em alguns locais realmente não há médicos. Algumas comunidades, como aquelas de indígenas ou quilombolas, só veem o médico das Forças Armadas”, comentou.
Segundo o ministro, o modelo adotado pelo governo federal pode ser alvo de críticas, mas foi uma opção legítima para atender a maior preocupação da população, que é a saúde. “Pode não ter sido a melhor opção do ponto de vista técnico para alguns, mas foi uma opção de política pública válida, para, pelo menos, minimizar esse grave problema”, afirmou.