1º/12/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Dúvida jurídica cria impasse em projeto da alíquota da previdência
Proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa e seria analisada hoje na CCJ
Um impasse jurídico pode levar o governo estadual a modificar o projeto que aumenta de 11% para 14% até 2018 as alíquotas de contribuição dos servidores públicos para a previdência. A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc) e seria analisada na reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça, mas voltou para o Centro Administrativo diante da interpretação de que não podem ser cobradas alíquotas diferenciadas dos funcionários contratados antes e depois de 2008, como prevê a proposta.
Foi em 2008 que aconteceu a primeira reforma da previdência catarinense. Na época, os servidores foram divididos em dois fundos. Os contratados até então continuariam com as aposentadorias bancadas diretamente pelo Tesouro Estadual. É nesse grupo que está estimado um déficit de R$ 3,1 bilhões este ano em relação ao que é arrecadado de contribuição e o aporte que o governo precisa fazer para pagar todas as aposentadorias e pensões. Os servidores contratados após a reforma passaram a integrar um fundo separado, com as contribuições sendo administradas pelo Iprev. Na época, ficou estabelecido que a contribuição de ambos os grupos permaneceria em 11% do salário. A diferença é que o aporte do Estado seria de 22% para os antigos e de 11% para os futuros servidores. O sistema de poupança do novo fundo compensaria o investimento patronal menor.
Ideia inicial autorizava alteração aos pré-2008
Pelo projeto encaminhado semana passada, as alíquotas seriam mexidas apenas para os servidores pré-2008. De forma escalonada, o aumento seria de um ponto percentual ao ano, até chegar a 14% em 2018. A contribuição patronal, nesse período, chegaria a 28%. Para os funcionários do fundo vinculado ao Iprev, nada mudaria.
O entendimento agora é de que a legislação federal que rege a previdência pública impede a cobrança de alíquotas diferentes para servidores de mesmo função. No final da tarde de ontem, o líder do governo na Assembleia, Silvio Dreveck (PP), dizia depender apenas de um entendimento no Centro Administrativo sobre essa questão para encerrar o relatório que apresentaria na manhã de hoje na CCJ.
– Estou aguardando apenas uma informação que solicitei ao governo para fechar o relatório – disse o pepista.
Enquanto isso, a Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil e Secretaria da Fazenda buscavam soluções para o texto ser aprovado ainda este ano. A solução mais simples seria ampliar também as alíquotas dos funcionários contratados depois de 2008 – cerca de 13,7 mil pessoas. O ajuste aumentaria o desgaste político ao ampliar o número de atingidos pelo reajuste. São cerca de 54,6 mil os funcionários do Estado pré-2008.
Até a noite de ontem, o governo não havia chegado à uma solução para o impasse a uma nova reunião está marcada para a manhã. O que for acertado ainda precisa ser levado ao governador Raimundo Colombo (PSD), em relutou em dar o aval ao aumento das alíquotas – foi convencido apenas no dia 20 de novembro.

Cortes da União afetam eleições
Judiciário teme que com congelamento de R$ 1,7 bilhão do orçamento pleito de 2016 terá que ser feito com cédulas
Com R$ 1,7 bilhão do orçamento congelado, o Judiciário alerta para o retorno do voto em cédulas de papel no próximo ano. Uma portaria publicada na edição de ontem no Diário Oficial da União, assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, afirma que por, falta de dinheiro, ficará inviável realizar as eleições municipais de 2016 com urnas eletrônicas. Em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) explicou que os recursos represados prejudicarão “aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito” (…)

Procuradoria denuncia 16 e pede reparação de R$ 879 milhões na Zelotes
A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou no domingo a primeira denúncia relativa às investigações da Operação Zelotes, que apura supostas fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda que julga recursos contra multas aplicadas pela Receita Federal.
Os procuradores da República pedem pagamento mínimo de R$ 879,5 milhões como “reparação aos cofres públicos” e a decretação da perda de mais R$ 1,58 bilhão em favor da União “pela prática de lavagem de dinheiro”.
A denúncia deverá agora ser analisada pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira.
Foram denunciadas 16 pessoas sob acusação de envolvimento nas negociações para “compra” de edição de medidas provisórias pela Presidência da República que beneficiaram o setor automotivo.
A denúncia aponta possíveis práticas de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e extorsão.
No rol dos denunciados estão os lobistas José Ricardo da Silva, Mauro Marcondes Machado e Alexandre Paes dos Santos e a ex-secretária de Comércio Exterior no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Lytha Spíndola.
Também foram denunciados os representantes da empresa MMC, da Mitsubishi, Paulo Arantes Ferraz e Eduardo de Souza Ramos, além de Robert de Macedo Rittscher, que segundo o MPF presidiu a MMC a partir de 2010.

VISOR

Mesma moeda
Um grupo de deputados estaduais já discute usar a mesma estratégia de pressão caso o Sinte decida espalhar outdoors pelo Estado com a foto dos parlamentares que votarem a favor do novo plano de carreira. Prometem divulgar o contracheque dos sindicalistas.

MOACIR PEREIRA

13º salário
Secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, confirmou: o pagamento do 13o salário dos servidores públicos estaduais, ativos e aposentados, será feito no dia 15 de dezembro. Os técnicos da Fazenda fazem um esforço para tentar creditar os salários de dezembro antes das festas de Natal de fim de ano.

COLUNA RAÚL SARTORI

Toga
Em candidatura única, o Judiciário de SC elege seus novos dirigentes nesta quarta-feira. O novo presidente será o desembargador Torres Marques. Os eleitos, com mandatos de dois anos, tomarão posse em solenidade marcada para o dia 1º de fevereiro de 2016.

SITE TJ/SC

Eleição para dirigentes do TJ no biênio 2016/2017 acontecerá no dia 2 de dezembro
O Tribunal de Justiça vai eleger seus novos dirigentes para o biênio 2016/2017 na próxima sessão do Pleno, prevista para acontecer na próxima quarta-feira (2/12). Regras aprovadas neste ano promoveram alterações no processo eleitoral, entre elas a necessidade de inscrição prévia das candidaturas.
Desta forma, com antecedência, foram formalizadas candidaturas únicas para cada cargo em disputa: presidente, desembargador Torres Marques; 1º vice-presidente, desembargador Alexandre d’Ivanenko; corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Fontes; 2º vice-presidente, desembargador Sérgio Izidoro Heil; 3º vice-presidente, desembargador Jaime Ramos; e vice-corregedor-geral, desembargador Salim Schead dos Santos.
O colégio eleitoral é integrado por todos os desembargadores que compõem o Pleno do TJ. A sessão, sob a presidência do desembargador Nelson Schaefer Martins, terá início às 9 horas. Os eleitos, com mandatos de dois anos, tomarão posse em solenidade marcada para as 17 horas do dia 29 de janeiro de 2016.

SITE OAB/SC

Advogados podem receber notícias da OAB/SC pelo celular
Os advogados agora podem acessar diretamente pelo celular e em tempo real as notícias mais importantes da OAB/SC: a entidade acaba de lançar o aplicativo “Noticias da OAB/SC”.
O app está disponível para smartphones com sistema operacional da Apple e Android. Para instalar, basta entrar no Google Play (Android) ou App Store (iOS) e buscar por “OAB/SC”. Com design intuitivo, o aplicativo desenvolvido pela Bravi é de fácil utilização. As notícias são publicadas em lista e ordenadas pela data da publicação. É possível, ainda, salvar uma notícia para ler depois, mesmo em modo offline, e também receber notificações sempre que chegar uma nova informação.
O presidente Tullo Cavallazzi Filho saudou a iniciativa, que tem por objetivo aperfeiçoar os canais de comunicação entre a entidade e os advogados catarinenses. “Na correria do dia a dia, cada vez mais os smartphones são uma ferramenta indispensável e prática. Com este aplicativo, esperamos prestar um serviço aos colegas”, disse.

OAB lança portal que amplia gama de serviços de certificação digital
A OAB Nacional disponibiliza um novo serviço aos advogados e seccionais. Trata-se da ampliação da gama de produtos de certificação digital.
Agora, além de emitir o Certificado Digital OAB, instrumento fundamental para a tramitação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) e que viabiliza a modernização do sistema judiciário, a OAB passa a disponibilizar dois novos serviços: o Portal de Assinaturas OAB e versão mobile do Certificado Digital OAB.
“Os novos produtos tem foco na facilitação e simplificação da rotina dos profissionais”, destaca o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Atualmente, 50% dos advogados do País utilizam o Certificado Digital OAB. “Isso significa que os processos judiciais estão cada vez mais digitais, seguros e transparentes no País, e entendemos que esses benefícios podem ser ampliados para os escritórios e seccionais. Por isso, agora, disponibilizamos o Portal de Assinaturas OAB, no qual o advogado pode assinar qualquer documento por meio do Certificado Digital, assim como as seccionais podem migrar seus processos físicos para o digital por meio da solução”, diz Marcus Vinicius.
O Portal de Assinaturas OAB automatiza e transforma o processo de assinatura físico em digital, com segurança e a garantia da integridade dos documentos eletrônicos. Entre as diversas funções, estão: criação de fluxos, assinatura em lote, notificação automática dos signatários e a possibilidade de envio e armazenamento do documento diretamente na plataforma. Tudo isso sem a necessidade do uso de papel. (…)

CONSULTOR JURÍDICO

Ministro Luiz Fux suspende nomeação de irmãs pelo Ministério Público de SC
Por violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública, o ministro Luiz Fux deu provimento a recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitiu a nomeação de uma funcionária no cargo de assistente da Promotoria de Justiça de Barra Velha, mesmo ela tendo uma irmã no mesmo cargo na Comarca de Joinville.
No caso, a Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina barrou a indicação da funcionária sob a alegação da prática de nepotismo. Ao analisar mandado de segurança impetrado por ela, o TJ-SC entendeu que a situação não constituiria nepotismo, pois não haveria relação de subordinação hierárquica entre a irmã já contratada e a indicada posteriormente para o cargo em comissão, já que elas exerceriam função de assessoramento, e não seria possível presumir que aquela que foi contratada primeiro tenha exercido influência sobre membro do Ministério Público estadual para nomear a outra.
Contra essa decisão, o MP-SC interpôs o recurso extraordinário ao STF. Segundo o ministro Luiz Fux, a jurisprudência da corte diz que a verificação da ocorrência de subordinação hierárquica, para o afastamento da prática do nepotismo, somente é relevante em casos de servidores com vínculo efetivo com a administração pública.
“Na hipótese dos autos, as servidoras não têm vínculo efetivo, já que são titulares apenas de cargos comissionados, sendo irrelevante a verificação da relação hierárquica entre elas para constatação da prática do nepotismo. Registre-se, ainda, que a Súmula Vinculante 13 não condiciona a sua incidência à existência de uma relação de subordinação entre os parentes ocupantes de cargos em comissão do mesmo órgão”, disse.
O ministro afirmou ainda que o entendimento do Supremo é o de que não precisa haver influência na contratação para se configurar a prática de nepotismo.