(1º/11/2018)

Publicado em 1 de novembro de 2018

DIÁRIO CATARINENSE

DC111

MOACIR PEREIRA
MP111

MP111-2


ESTELA BENETTI


EB111-1                 EB111-2

 

SITE GOVERNO DE SC

Prorrogado prazo de apresentação das propostas para receber antecipadamente dinheiro dos precatórios
Os detentores de precatórios em Santa Catarina têm até 14 de novembro para propor acordos de conciliação e, assim, acelerar o recebimento dos valores devidos. Para esse fim, o Estado disponibilizou R$ 179 milhões. Originalmente, o Edital Nº 05/2018 previa o dia 31 de outubro como o prazo final.
A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou, no início de outubro, edital convocando os interessados em celebrar acordo para apresentarem proposta de deságio que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original. As propostas com maior desconto terão preferência no pagamento do benefício.
A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada junto à PGE e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. O edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br).
No edital de setembro houve mais de 700 acordos, com o pagamento de R$ 79 milhões, dos R$ 103 milhões em precatórios previstos. Dessa forma, a economia para os cofres públicos catarinenses chega a R$ 24 milhões.
Atualmente, a data final para zerar a lista de credores das dívidas reconhecidas por decisões judiciais é 2024.

Governo edita medidas provisórias para estimular recuperação fiscal de débitos do ICMS e ITMCD
O governador Eduardo Pinho Moreira editou nesta quarta-feira, 31, duas medidas provisórias (MPs 224 e 225) com o objetivo de promover programas de recuperação fiscal (PREFIS) de empresas e cidadãos que não quitaram débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) até 31 de dezembro de 2017. As MPs têm validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e passarão pelo crivo da Assembleia Legislativa (Alesc) para se tornarem definitivas.
Nos dois casos, o programa prevê a redução de multas e juros de até 90% como uma forma de estimular que os devedores regularizem a sua situação. Em relação à MP 224, referente ao PREFIS do ICMS, o Governo de Santa Catarina foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a tomar tal medida, por meio de um convênio firmado em julho deste ano.
Ainda em relação aos débitos de ICMS, o programa prevê que o recolhimento parcial ou total deverá ocorrer até 30 de novembro. Sobre o ITMCD, o recolhimento tem de ser integral até a mesma data.
As duas MPs estabelecem que, para aderir ao PREFIS, o devedor terá de abdicar de questionamentos futuros quanto ao pagamento das dívidas. A adesão poderá ser feita exclusivamente pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda: www.sef.sc.gov.br.

CONSULTOR JURÍDICO

Moro se encontrou com Paulo Guedes antes das eleições e pode aceitar ser ministro
O juiz Sergio Moro está disposto a aceitar o convite para o superministério da Justiça a pedido de Jair Bolsonaro (PSL). É o que diz o jornal O Globo, ao contar que o magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba desembarca nesta quinta-feira (1/11) no Rio de Janeiro para se encontrar com o presidente eleito.
Antes mesmo do convite público de Bolsonaro, a proposta de juntar o Ministério da Justiça com a pasta da Segurança Pública tinha sido apresentada a Moro pelo economista Paulo Guedes. Segundo a publicação, os dois se reuniram na última semana antes das eleições do segundo turno.
O jornal afirma que desde o encontro, Sergio Moro conversou com colegas tanto da Justiça quanto da operação “lava jato” sobre aceitar ou não o convite.
O texto ainda afirma que o foco do ministério será combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro com base no pacote com 70 propostas anticorrupção feito em conjunto pela Transparência Internacional e a Fundação Getúlio Vargas.