1º/11/2016

Publicado em 1 de novembro de 2016

PORTAL O BLUMENAUNSE

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DIÁRIO CATARINENSE

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SITE OAB/SC

Colégio de Presidentes divulga “Carta de Fraiburgo”
CARTA DE FRAIBURGO
O LXXXIV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Fraiburgo, nos dias 28 e 29 de outubro de 2016, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:
1) Criar Observatório visando o fiel cumprimento do Novo Código de Processo Civil;
2) Tornar permanente a Comissão da Mulher Advogada junto à Seccional, bem como suas respectivas comissões nas subseções, com a finalidade de implementar o Plano de Valorização da Mulher Advogada, conforme orientação do Conselho Federal;
3) Referendar a criação do Sistema Estadual de Fiscalização, com a participação dos Presidentes das Subseções e fiscais contratados pela Seccional para este fim;
4)Recomendar ao Tribunal de Justiça que aceite o agendamento de Sustentação Oral, por meio de e-mail ou telefone, sem prejuízo de inscrição presencial;
5)Pleitear junto ao Tribunal Regional do Trabalho a uniformização e padronização dos procedimentos processuais, visando a segurança jurídica das partes e advogados;
6) Aprovar proposta da comissão de repasse, com as alterações sugeridas pela Diretoria da Seccional, instituindo critérios objetivos de repasse de recursos às Subseções;
7) Deflagrar ações institucionais visando à discussão em torno de projetos de lei que tratam da participação de advogados na assistência jurídica aos hipossuficientes;
8) Recomendar a publicação de Portal da Transparência, preferencialmente até o final do primeiro trimestre de 2017.
Fraiburgo, 29 de outubro de 2016.

SITE GOVERNO DE SC

Estado formula proposta para alteração do contrato de distribuição de gás em SC
Uma concessão pública não pode privilegiar o lucro acima do interesse da sociedade. Foi a partir desta premissa que o Estado apresentou uma proposta para alterar o contrato da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás), responsável pela distribuição de gás canalizado no território catarinense.
A mudança atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, em auditoria realizada na SCGás, encontrou diversas irregularidades. Entre elas: ganhos excessivos dos sócios, retirada do controle do poder público estadual e a primazia do lucro sobre a universalidade dos serviços, influenciando diretamente na definição da tarifa.
A partir da exigência do TCE, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Santa Catarina (Aresc) fizeram as alterações do contrato da companhia de gás, assinado em 1994.
As propostas serão encaminhadas à SCGás para serem inseridas no contrato de forma consensual. Caso as modificações sejam rejeitadas pelos sócios (entre eles, Mitsui Gás e Gaspetro), a PGE deve estudar possível alteração unilateral do contrato ou, em última instância, medidas judiciais para resolver a controvérsia.
Uma das mudanças diz respeito ao lucro. No atual contrato da SCGás existe uma cláusula que especifica que a expansão do serviço só ocorrerá se houver retorno econômico de, no mínimo, 20%. Isso, poderia prejudicar as regiões carentes do Estado que, por não apresentarem perspectivas de ganhos, seriam tolhidas do atendimento.
A proposta revoga essa condição financeira e impõe à companhia a obrigatoriedade de fornecer o serviço indistintamente, zelando pela universalidade do serviço de distribuição de gás.
As alterações determinam também o efetivo poder de mando do controlador, o poder público estadual. Assim, as decisões da companhia devem ser tomadas de acordo com as políticas públicas, sendo proibidas formações e deliberações de órgãos internos da SCGás dissonantes do controlador. Agora, por exemplo, expandir o serviço deixa de ser prerrogativa da empresa e viram metas do governo.
“A universalidade é uma das características mais relevantes do serviço público. Para alcançá-la, a SCGás terá que observar as metas de expansão do poder público. Nesse cenário, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontrará respaldo na política tarifária a ser definida pela Aresc”, destaca o procurador do Estado Jair Augusto Scrocaro, responsável pela proposta de alteração contratual, junto com membros da Agência Reguladora.
Por outro lado, o novo contrato prevê que os preços tarifários sejam definidos pela Aresc, que tem o papel de fiscalizar os serviços públicos concedidos. À companhia caberá obedecer, sob pena de sanções. Dessa forma, a SCGás passa a ser orientada e fiscalizada de perto pela Agência.
“Pretende-se alinhar a SCGás aos propósitos da concessão. Distribuição de gás é serviço público, que deve atender a toda a coletividade. Não pode ser instrumento de riqueza. Portanto, nada de taxas de retorno, de gestão privada e de objetivos puramente lucrativos”, disse o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que encaminhou a proposta de alteração do contrato ao Tribunal de Contas.

SITE MIGALHAS

Apenas 29% da população confia no Judiciário, diz pesquisa
Índice de Confiança na Justiça, produzido pela FGV, aponta que a Justiça fica muito atrás das Forças Armadas, que lidera o ranking com 59% da confiança.
O Índice de Confiança na Justiça, produzido pela FGV Direito SP, aponta que o Poder Judiciário desfruta de apenas 29% da confiança da população, estando muito atrás das Forças Armadas, que lidera este ranking com 59% da confiança, da Igreja Católica (57%), imprensa escrita (37%), Ministério Público (36%), grandes empresas (34%) e emissoras de TV (33%).
Atrás do Judiciário segue a polícia, com 25% da confiança da população, os sindicatos, com 24%, redes sociais (twitter/facebook), com 23%, Presidência da República, com 11%, Congresso Nacional, com 10% e Partidos Políticos, com 7%. Foram entrevistadas 1.650 pessoas residentes nas capitais e regiões metropolitanas das seguintes unidades da Federação: Distrito Federal, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo durante o primeiro semestre de 2016.
Segundo Luciana de Oliveira Ramos, coordenadora do estudo, apesar de as instituições políticas sempre apresentarem índices de confiança mais baixo, o contexto político do período explica a piora no desempenho da Presidência da República, Partidos Políticos e do Congresso Nacional.