JORNAL SBT MEIO-DIA, COM CLÁUDIO PRISCO
Observatório da Suprema Corte – Entrevista com Dalmo Dallari
Veja entrevista no link:
http://blogdoprisco.com.br/dalmo-dallari-nao-acredita-em-impeachment-de-dilma-sbt-meio-dia/
MOACIR PEREIRA (DIÁRIO CATARINENSE)
Confronto
Durante palestra no Observatório da Suprema Corte, o jurista Juarez Freitas (D) afirmou que o Congresso Nacional vem desacatando constantemente o Supremo Tribunal Federal. Citou exemplos de decisões da Suprema Corte que são alteradas por decisões legislativas. O evento foi promovido pela Procuradoria do Estado e Academia Catarinense de Letras Jurídicas.
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Debate sobre decisões do Supremo encerra evento promovido pela PGE
O Supremo Tribunal Federal (STF) deveria proibir a indicação de um número excessivo de cargos de confiança por parte de quem ganha a eleição majoritária.Essa foi uma das idéias expostas pelo professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, durante palestra proferida no segundo dia do Observatório da Suprema Corte, um ciclo de conferências promovido pela) e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas.
Segundo ele, o princípio da impessoalidade estaria sendo violado pela União, que tem o poder de indicar 23 mil cargos de confiança, sem a realização de concurso público. “É a doutrina do espólio: quem ganha a eleição no Executivo leva tudo”. Freitas ressaltou que enquanto o Brasil não se posicionar na defesa da impessoalidade, continuará havendo uma “administração desgovernada”.
Já no início da tarde, o professor da USP Elival da Silva Ramos abordou a “Eficácia expansiva da declaração incidental de inconstitucionalidade”. Após mostrar os exemplos das supremas cortes de diversos países da Europa e dos Estados Unidos, ele afirmou que o STF não deveria julgar casos específicos, mas apenas grandes temas relacionados à constitucionalidade das regras.
“Cerca de 50% das decisões do Supremo são de matéria penal. Isso não é função do corte mais importante do país”, disse, apontando o excessivo número de ações que são encaminhadas ao STF. “Atualmente, os tribunais de Justiça são apenas instâncias de passagem das ações judiciais. Isso é inadmissível”.
Logo depois, o professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, Lenio Luiz Streck, fez a conferência de encerramento, tratando sobre “Hermenêutica e STF: as recepções teóricas equivocadas da teoria do Direito no Brasil”.
Ele criticou o fato de o Supremo ter que se pronunciar sobre amenidades, como no roubo de um sabonete num mercado.
DIÁRIO CATARINENSE
Para Colombo, cálculo sobre ponte Hercílio Luz é “populista e mentiroso”
O governador de Santa Catarina rebateu ontem a informação de que R$ 562,5 milhões foram aplicados em reformas na ponte Hercílio Luz nos últimos 33 anos. Ele prometeu processar o procurador do Ministério Público de Contas Diogo Ringenberg, que reinterou os números. Dados geraram três encaminhamentos de investigação
O relatório que mostra uma estimativa de R$ 562,5 milhões em obras para reestruturar a ponte Hercílio Luz nos últimos 33 anos foi questionado ontem pelo governo do Estado. Em nota oficial, o Executivo classifica a informação do Ministério Público de Contas (MPTC) como “irresponsável e mentirosa”. Durante um evento do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), ontem à tarde, o governador Raimundo Colombo disse que o valor total utilizado na obra soma R$ 180 milhões e afirmou que vai processar o procurador Diogo Ringenberg.
– O Estado vai entrar com uma ação judicial contra a irresponsabilidade desse procurador de contas. Desde 1980, os valores corrigidos até hoje, com todas as obras já realizadas e a manutenção da ponte, chegam a R$ 180 milhões.
O MPTC investigou as iniciativas de reformar a estrutura desde 1982, quando a ponte foi fechada pela primeira vez. O relatório final da averiguação gerou uma representação no Tribunal de Contas do Estado. No documento, o procurador exige que os moradores dos arredores da ponte sejam avisados da iminência de colapso, que seja criado um plano de contingência e que recursos sejam ressarcidos aos cofres públicos.
Na entrevista ontem, Colombo disse que vê o relatório de forma “irresponsável, populista e mentirosa” e que dentro de alguns meses a ponte estará segura. Em resposta, o procurador responsável pelo documento do MPTC afirma que a representação não fala em valores que já foram gastos com a estrutura, mas sim no que já foi comprometido com a reforma e deve ser usado no local até 2020. Ele se refere à afirmação da nota de que os recursos da Lei Rouanet e de um convênio com o BNDES foram arrecadados, mas ainda não totalmente aplicados.
Sobre o questionamento à metodologia usada nos cálculos, Ringenberg garante que o processo para compilar os dados foi duro e que teve dificuldades por conta da falta de arquivos do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). O procurador ainda questionou os adjetivos que o governador usou para classificar os dados do relatório:
– O adjetivo mentiroso é estranho e vindo de um governador é mais estranho. Tenho plena confiança nos números.
Etapa emergencial termina domingo
O Estado garante que até domingo será concluída a etapa emergencial de reforma da Hercílio Luz. Ontem, a Empa, empresa portuguesa responsável pelos serviços, terminou a montagem do estrado na última torre de apoio do vão central. Até domingo serão feitos acabamentos. A partir de agora, o governo precisa verificar propostas para a conclusão da reforma. A próxima etapa da obra consiste na transferência de carga com a retirada das barras de olhal para colocar todo o peso da ponte sobre as bases de sustentação já instaladas. O governador afirmou que a equipe técnica está analisando os estudos e, provavelmente, na semana que vem eles serão apresentados à sociedade.
Reforma ministerial no governo federal
Dilma tira o filósofo Janine da Educação para acomodar peemedebistas no primeiro escalão e assim ter apoio do partido em votações no Congresso. Novos nomes no governo contam com indicação da sigla e de Lula, que ganhou força no Planalto
O novo desenho do primeiro escalão de Dilma Rousseff tem as marcas dos caciques do PMDB e do ex-presidente Lula. Na tentativa de recuperar a governabilidade e abafar a ameaça de impeachment, a presidente abriu espaço para indicações do padrinho e do partido que controla Câmara e Senado. O PMDB vai ampliar sua fatia da Esplanada de seis para sete ministérios.
Prevista para ser anunciada hoje com o corte de oito a 10 pastas, a reforma administrativa traz como principal mudança a saída de Aloizio Mercadante (PT-SP) da Casa Civil, substituído por Jaques Wagner (PT-BA). Após meses de pressão de Lula e do PMDB para tirar Mercadante do posto, Dilma, enfim, cedeu. A chegada de Wagner, atual titular da Defesa, agradou deputados petistas.
– O Wagner na Casa Civil vale mais do que 10 ministérios – comemorou o deputado Décio Lima (PT-SC).
Ex-governador da Bahia, com trânsito no Congresso, Wagner é considerado o plano B do PT para as eleições de 2018, caso Lula não concorra. A reforma ministerial devolve poder ao ex-presidente no Planalto. Além de Wagner, a entrada de Ricardo Berzoini na nova Secretaria de Governo – junção das Relações Institucionais e Secretaria-Geral – reforça a presença lulista no palácio, situação oposta à do início do segundo mandato.
Na reforma anunciada em dezembro, Dilma deixou Lula sem interlocutores nos principais postos do Planalto ao manter Mercadante e indicar Pepe Vargas (PT-RS) e Miguel Rossetto (PT-RS) para as Relações Institucionais e Secretaria-Geral. Na dança das cadeiras, Pepe – que migrou para os Direitos Humanos em abril – deixará à Esplanada e Rossetto tem o futuro indefinido.
Atender Lula e o PMDB exigiu de Dilma a troca de quatros técnicos por outros políticos. Mercadante retornará ao Ministério da Educação (MEC), pasta da qual o filósofo Renato Janine Ribeiro foi demitido ontem – sua passagem pelo governo durou menos de seis meses. Símbolo do mandato com o slogan Pátria Educadora, o MEC terá o terceiro ministro em 10 meses – Cid Gomes (PROS-CE), Janine e Mercadante.
A escolha de Wagner para Casa Civil ainda permitiu a engenharia para atender a sede pelo primeiro escalão do PMDB, partido que cobra redução de ministérios, mas sairá da reforma com sete pastas e um orçamento aditivado. A vaga do ex-governador baiano na Defesa será ocupada por Aldo Rebelo (PC do B), deslocado da Ciência e Tecnologia, que será ocupada por um ministro indicado pelo PMDB – a bancada da Câmara tem a preferência e o favorito é o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).
O PMDB da Câmara também receberá a Saúde, que era liderada por Arthur Chioro (PT-SP), ministro petista e de perfil mais técnico. Dilma deve entregar o ministério ao deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que é médico, porém tem experiência reduzida em gestão da saúde pública.
Apesar de sondado, PSB não retorna ao governo
A entrega de ministérios, orçamento e cargos ao PMDB é criticada por uma ala da bancada do partido na Câmara, que defende o afastamento do Planalto e apoia o processo de impeachment de Dilma. Pelos cálculos desse grupo, um terço da bancada seguirá distante do palácio.
– O PMDB faz de conta que acerta com o governo, que faz de conta que vai governar. Em três semanas, a instabilidade no Congresso estará alta de novo – projeta o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA)
O governo chegou a negociar um ministério com o PSB, que não topou voltar a ser aliado do PT – romperam antes das eleições de 2014 para os socialistas lançarem candidatura ao Planalto. Na sexta-feira passada, Jaques Wagner procurou deputados do partido para tentar restabelecer a relação, mas as conversas não avançaram.
– Não dá para deixar o governo e ser oposição na eleição, depois declarar independência no Congresso e voltar para o governo. Não é coerente – analisa o deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
Outras mudanças previstas na reforma administrativa indicam a entrada de André Figueiredo (PDT-CE) na vaga deixada por Berzoini nas Comunicações. É a forma de recompensar o PDT pela perda do Trabalho, fundido com Previdência e Desenvolvimento Social. Um dos aliados mais fiéis de Dilma, o PSD seguirá com Gilberto Kassab à frente das Cidades.
Estado negocia com índios saída de barragem
A Defesa Civil de Santa Catarina negociará hoje com a União o repasse de terras em José Boiteux ao Estado. Área está ocupada por indígenas desde junho do ano passado, o que impede o funcionamento de barragem
O índio Silvio Vicente não lembra o dia, apenas o horário. Eram 2h25min de junho do ano passado quando a água começou a invadir os cômodos. Cinco horas depois, não havia tempo para tirar mais nada: o nível estava no forro. Sempre que as comportas da barragem Norte em José Boiteux, a maior em contenção de cheias do Brasil, são fechadas, represando o rio Hercílio, as casas de Vicente e de outras pessoas são atingidas na Terra Indígena Laklãnõ-Xokleng, no Alto Vale. Por isso, em forma de protesto, 54 famílias estão acampadas em barracos em torno da estrutura desde 9 de junho de 2014, impedindo a operação do sistema de prevenção, manutenção dos equipamentos e a entrada de funcionários. Para tentar resolver o impasse, a Defesa Civil negocia com a União hoje em Brasília o repasse do território para o Estado.
Enquanto a discussão ainda está em Brasília, as casas improvisadas de troncos de madeira e lona dividem o cenário de montanhas verdes com o concreto da barragem. As águas do rio Hercílio agora parecem calmas, diferente de quando faltavam apenas 75 centímetros para passarem por cima do vertedouro na última enchente, em 2014. A vice-cacique da aldeia Palmeirinha, Alakoke Pate, perdeu a casa que levou três anos para construir em um deslizamento nas enxurradas de 2008. No ano passado, levou a família para morar num espaço improvisado, onde a luz e a água são puxados da barragem. Para o cacique-geral Setembrino Camlem, a situação é grave.
– Não somos contra a barragem, mas contra os governos federal e estadual, que não trazem solução para as comunidades indígena e não indígena, afetada se a barragem não funciona. Cada vez que chove ficamos sem acesso, sem estradas, sem escola e sem água potável – afirma.
Quem não passa perto da barragem é o operador Vilmar Bueno Castilho, que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, auxiliando na manutenção. Ele foi impedido de ir ao local desde que o acampamento dos índios foi montado. Semanalmente as peças eram retificadas e as comportas fechadas para evitar falhas no sistema hidráulico. E de 15 em 15 dias, um técnico de Rio do Sul checava as bombas.
– Se começar a chover e precisar fechar as comportas, não vai dar. Primeiro, toda a estrutura vai ter que passar por reforma. Outro perigo é se o painel estiver queimado – alerta. (…)
Solução nas mãos do Judiciário
O impasse que deixa a maior estrutura para conter as cheias do Brasil inativa começou em 1994. Naquele ano, estudo da Funai mostrou que a área ocupada pelos índios deveria aumentar de 14 mil hectares para 37 mil, mas a disputa pelas terras está no STF desde 2007 e não há previsão de quando ela será julgada.
Agricultores que compraram terrenos esperam a demarcação das terras invadidas pelos índios, que aguardam receber de volta o que perderam quando a barragem Norte começou a ser construída, no fim da década de 1970.
A aposentada Maria Laurita Knihs se desanima com a situação, que se arrasta por 20 anos. Ela e o marido compraram 23 hectares em José Boiteux em 1994, mas em 2008 abandonaram casa e plantação de eucalipto e pinheiro por causa dos índios.
– Compramos tudo legalizado. Trabalhei sol e chuva e vendi três terrenos em Joinville para investir em José Boiteux, mas hoje estamos aposentados e vivendo de favor com meu irmão em Lontras.
Além disso, tramita no Supremo Tribunal de Justiça desde 2003 uma ação que cobra indenizações da União decorrentes da obra da barragem.
– Não tínhamos enchente. Depois da barragem, perdemos as melhores terras e as áreas foram alagadas – diz o índio Basílio Priprá.
VISOR
Reviravolta
Parecer do Ministério Público Estadual identificou falhas no processo de cassação dos vereadores Cesar Faria e Marcos Espindola (Badeko) movido pelo Conselho de Ética da Casa e sugere o arquivamento do mesmo.
INFORME ECONÔMICO
Servidor do Estado terá jornada de sete horas
O governador Raimundo Colombo confirmou na tarde de ontem que a jornada de trabalho de cerca de 30% dos servidores estaduais será ampliada para sete horas a partir de 2016. Atualmente, o período de trabalho de boa parte do funcionalismo público é de seis horas diárias, entre 13h e 19h. Segundo Colombo, a medida vale já a partir de 1º de janeiro.
— A nossa ideia é que o trabalho comece ao meio dia e (vá até) as 19h. Haverá propostas alternativas de trabalhar das 8h da manhã ao meio dia ou das 9h ao meio dia e mais a parte da tarde — disse o governador em coletiva de imprensa, em Florianópolis, após a assinatura de contratos do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) com 59 prefeituras.
O sindicato da categoria (Sintespe) se posicionou contra porque há servidores que fazem dupla jornada e, além disso, haveria uma defasafem salarial a ser compensada.
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Nota oficial do Governo do Estado sobre a Ponte Hercílio Luz
A respeito das obras de manutenção e conservação da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, o Governo do Estado de Santa Catarina informa:
1 – O Governo do Estado contesta as informações divulgadas pelo procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado, Diogo Ringenberg, e classifica de irresponsável e mentirosa a informação de que foram gastos R$ 562,5 milhões nas obras para a restauração da Ponte Hercílio Luz, nos últimos 30 anos. O cálculo divulgado pelo procurador considera, inclusive, os recursos aprovados pela Lei Rouanet, no total de R$ 64 milhões, sendo que até hoje só foram arrecadados R$ 4 milhões, que ainda não foram utilizados na obra e estão disponíveis em conta bancária. Também considera os destinados pelo BNDES, no valor de R$ 150 milhões. Desse total, foram investidos na ponte cerca de R$ 30 milhões – R$ 120 milhões seguem disponíveis para serem usados na obra.
2 – No atual Governo, de 2011 a 2015, foram investidos R$ 49.283.798,91 na conservação, na manutenção e na recuperação da Ponte Hercílio Luz. De 1980 até 2010, de acordo com valores atualizados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedoria Geral de Justiça, foram investidos R$ 141.460.297,04 milhões.
3 – A Ponte Hercílio Luz está fechada ao tráfego de veículos pesados desde 1982. Neste período, o Estado manteve, até 1991, contratos que garantiram a manutenção e conservação da ponte para a passagem de motociclistas, ciclistas e pedestres.
4 – De 1992 até 2005, mesmo com a ponte fechada completamente ao tráfego, o Estado manteve contratos de sua manutenção e conservação.
5 – Em 1997, a Ponte Hercílio Luz foi tombada como Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Brasil, pelo Ministério da Cultura. No mesmo ano, ocorreu também o tombamento pelo Estado.
6 – A partir de 2005, começou o processo de recuperação estrutural da Ponte Hercílio Luz, obras como a troca de peças nos dois viadutos das extremidades, a remoção e a substituição das peças enferrujadas e a restauração das passarelas de acesso. Em 2009, iniciou a recuperação da estrutura para suporte do vão pênsil.
7- Face à morosidade na execução das obras pelo consórcio Florianópolis-Monumento, em agosto de 2014, o Governo do Estado decidiu pela paralisação das obras e pela rescisão do contrato em 2015.
8 – Em abril de 2015, tendo em vista a situação emergencial para a conclusão da etapa da “ponte segura”, o Estado contratou a empresa Empa, do grupo português Teixeira Duarte, que garantirá a segurança da estrutura da Hercílio Luz. Esta etapa é fundamental para a estabilidade da ponte e permitirá a substituição das barras de olhal e das peças definitivas.
9 – O Governo do Estado está recebendo propostas para a futura contratação visando a completa restauração da Ponte Hercílio Luz. Quando concluída, a ponte será reincorporada ao sistema viário de Florianópolis, melhorando a mobilidade urbana.