Seminário conclui parte de programa criado pelo Centro de Estudos da Procuradoria para tratar da nova regulamentação e das interferências na administração pública
O Centro de Estudos (Cest) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou nesta quarta-feira (28) o último evento da série voltada à discussão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A palestra colocou em perspectiva a nova regulamentação sobre o uso de dados pessoais e a Lei de Acesso à Informação (LAI) e foi transmitida pelo canal da PGE/SC no YouTube.
Ao longo de duas horas, o secretário do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Marcello Teive, e o coordenador de Defesa das Prerrogativas nos Processos Eletrônicos e Inteligência Artificial da OAB/RJ, Walter Capanema, refletiram sobre a compatibilidade da LAI com a LGPD e analisaram aspectos jurídicos dos dois textos. As palestras foram mediadas pela procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler, chefe do Cest, e pelo procurador Marcelo Luis Koch, integrante do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais de Santa Catarina (CGPDP).
Para Teive, “LGPD e LAI são compatíveis quando o assunto é proteção de dados pessoais. A utilização conjunta inaugura uma sistemática que garante a análise adequada para descobrir a finalidade da solicitação de um dado”. No entendimento do palestrante, isso resulta no equilíbrio entre a proteção do interesse público, a transparência e a proteção de dados das pessoas envolvidas.
O coordenador de Defesa das Prerrogativas nos Processos Eletrônicos e Inteligência Artificial da OAB/RJ, Walter Aranha Capanema, ressaltou a necessidade de pensar na coexistência dos interesses público e privado. A automatização de dados abertos, como aqueles que constam no portal que o Estado de Santa Catarina possui para o fornecimento de informações, foi considerado um ponto positivo. Porém, nas hipóteses de publicidade de dados pessoais públicos, ele considera importante haver utilização dos parâmetros de hipóteses legais da LAI em detrimento da LGPD, pois a primeira é mais protetiva ao titular do que a segunda.
“Trago um termo para utilização, uma expressão, que seria o uso de um ‘quebra-mola’ digital para obtenção de dados. Disporíamos de um instrumento para reduzir a velocidade, ou seja, a aplicação de técnicas e tecnologias para garantir a segurança sem impedir o acesso”, explicou.
A procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler, chefe do Cest, concluiu o encontro destacando que os eventos sobre LGPD realizados em julho foram essenciais para entender, compartilhar e ampliar os debates existentes entre órgãos de Santa Catarina e de outros Estados e garantir que a aplicação da lei seja amplamente cumprida. “O objetivo da PGE/SC é proteger a privacidade por meio da segurança dos dados que identificam as pessoas”, disse.
Os eventos sobre LGPD realizados ao longo de julho foram parte das ações que compõem o programa PGE Rumo aos 40 anos.
(Colaboração: Pablo Mingoti).
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