Seminário faz parte de programa criado pelo Centro de Estudos da Procuradoria para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados
O Centro de Estudos (Cest) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou nesta quarta-feira (21) o terceiro evento da série voltada à discussão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A palestra foi transmitida pelo canal da PGE/SC no YouTube e está disponível ao público.
Participaram desta edição a desembargadora e Encarregada de Tratamento de Dados Pessoais (DPO, na sigla em inglês) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Denise Francoski, e a procuradora municipal de Porto Alegre (RS), Daniela Copetti Cravo. As palestras foram mediadas pelas procuradoras do Estado Elenise Magnus Hendler, chefe do Cest, e Fernanda Donadel da Silva, integrante do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais de SC (CGPDP).
Primeira a se manifestar, a desembargadora do TJSC detalhou o caminho da implementação da LGPD dentro do Tribunal e destacou a importância da transformação cultural para a proteção de dados. “A implementação técnica não é difícil, mas a transformação cultural, sim. Nós brasileiros vamos demorar anos para criarmos uma cultura de privacidade de dados. Por isso, devemos olhar para o pico da pirâmide, que é essa sensibilização guiando a transformação técnica”, disse.
No TJSC, a LGPD começou a ser discutida em 2018 com a criação de um pequeno grupo para apurar informações a fim de estabelecer tarefas para adequação à nova lei. Houve uma série de apresentações a respeito do tema aos servidores e colaboradores. Em 2019 começou um movimento de conhecimento com outras instituições e foi criado um comitê específico dentro do TJ.
O processo evoluiu e hoje o Poder Judiciário catarinense está finalizando um aplicativo que permite fazer a autenticação do titular do dado pessoal, que deve ser lançado em breve. “Com ele, as pessoas físicas ou jurídicas poderão conferir junto ao TJ se há dados armazenados pela instituição”, explicou.
Já a procuradora municipal de Porto Alegre/RS, Daniela Copetti Cravo, apresentou resultados de pesquisas realizadas durante o doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para ela, é muito importante construir conceitos-chave para trazer a questão à compreensão de todos.
“A discussão sobre a LGPD é contemporânea, sobretudo por conta das incertezas neste momento de pandemia e da aceleração da digitalização e do teletrabalho. Apesar de existir a previsão de uma edição da lei mais adequada à nossa realidade, ainda não existe uma regulamentação”, pondera.
A procuradora municipal acredita que nem todos os direitos aplicados na LGPD serão válidos na administração pública – um exemplo é a portabilidade. Isso garante ao titular a possibilidade de requerer que seus dados, que em algum momento foram cedidos a uma instituição controladora, sejam transferidos para outra organização, independentemente do fato de serem concorrentes.
O quarto e último evento da série está marcado para o dia 28 de julho. Vão participar o secretário do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJSC, Marcello Teive e o coordenador de Defesa das Prerrogativas nos Processos Eletrônicos e Inteligência Artificial da OAB/RJ, Walter Capanema. A mediação será da procuradora-chefe do Cest e do procurador do Estado Marcelo Luís Kock, membro do Núcleo de Assessoria Jurídica (Nuaj). As inscrições podem ser feitas aqui.
O evento é uma das ações que compõem o programa PGE Rumo aos 40 anos.
(Colaboração: Pablo Mingoti).
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