Em Brasília, o procurador-geral de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, acompanhado do procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que é relator de ação relevante para os Estados do Sul. O julgamento, previsto para 22 de abril, decidirá se Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul têm o direito de receber o imposto ICMS de gás importado da Bolívia.
Segundo o procurador do Estado que atua na Procuradoria Especial da PGE/SC em Brasília, Weber Luiz de Oliveira, que também estava na reunião, a decisão, se favorável à Santa Catarina, trará resultados financeiros significativos. “Nesse ano, caso não recebermos o ICMS, teremos o prejuízo de aproximadamente R$ 120 milhões. Atualmente, o prejuízo acumulado desde a propositura da ação, em 2007, ultrapassa R$ 700 milhões”, observa.
O gás ingressa no Brasil, por meio do Gasoduto Bolívia-Brasil, pelo Estado de Mato Grosso do Sul que recebe o ICMS por inteiro. No caso, o Estado de Mato Grosso ingressou com ação contra Santa Catarina para que seja reconhecida exclusiva legitimidade ativa tributária para a cobrança de ICMS incidente nas operações de importação de gás natural da Bolívia. Além de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul também ajuizou ações contra São Paulo e Rio Grande do Sul.
A PGE/SC, assim como os outros Estados réus nas ações propostas por Mato Grosso do Sul, defende que o ICMS é devido para cada um dos Estados conforme o gás é entregue no território, ou seja, o imposto cabe ao Estado onde se localiza o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço importado.
“O gás natural importado com destino ao Estado de Santa Catarina não passa, em nenhum momento, pelo estabelecimento da Petrobrás S.A. em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, não sendo possível considerá-lo, sob qualquer ângulo, como estabelecimento destinatário da mercadoria ou estabelecimento onde ocorre a entrada física do insumo”, destaca o procurador Oliveira.
Em 2007, liminar do STF concedeu ao Estado do Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de tributar a importação do gás boliviano com ICMS até o julgamento de mérito das ações movidas contra os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, decisão que está agendada para o próximo dia 22 de abril.
Além dos procuradores-gerais de SC e RS e do procurador Oliveira, também acompanharam o encontro realizado na quarta-feira, 4, em Brasília, o procurador catarinense Ezequiel Pires; os procuradores gaúchos Thiago Holanda Gonzáles e Tanus Salim; e o procurador do Estado de São Paulo, Pedro Tiziotti.
ACO 1076/SC
(Colaboração Pablo Mingoti)
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