Santa Catarina, outros 23 estados e o Distrito Federal protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar a partilha de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Apenas em 2017, os valores devidos chegam a R$ 20 bilhões.
A DRU foi adotada em 1994 para estabilizar a economia após o Plano Real e permite que o governo federal use parte da verba arrecadada com contribuições sociais, como PIS/Cofins, para outras finalidades. Assim, a União consegue utilizar recursos destinados à Previdência, saúde e seguridade social em outras áreas que considere prioritárias.
O documento foi assinado, esta semana, pelo governador Eduardo Pinho Moreira, e pelo procurador-geral do Estado, Juliano Dossena.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue pelos procuradores-gerais dos estados ao STF pede que, conforme a Constituição Federal, a União partilhe com os estados e o Distrito Federal, 20% dos valores das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social, e vinculados ao orçamento fiscal, por meio da DRU.
“As contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados”, afirma a nota dos procuradores-gerais dos estados. E acrescenta: “A DRU possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os estados, em patente fraude à Constituição”.
Para o procurador-geral Juliano Dossena, a ação é “uma tentativa dos estados para ajustar o pacto federativo e equilibrar a distribuição de receitas”.
Os únicos estados que não participam da ação são Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul.
(Com informações do Senado Federal e da Folha de S.Paulo)