O governador Raimundo Colombo sancionou, nesta quinta-feira, 2, a Lei Complementar Nº 575/12 que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina.
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de julho prevê a contratação, por concurso público, de 60 defensores públicos e 90 servidores: 50, de nível superior, e 40, de nível médio, totalizando 150 novos cargos.
A Defensoria Pública tem por objetivo prestar orientação jurídica e promover a defesa judicial gratuita aos cidadãos sem recursos para a contratação de advogado particular.
A instituição contará com 21 unidades regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.
Revigorar IV
O governador também sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar IV) e que busca regularizar os débitos tributários dos contribuintes com o Estado. O texto prevê a redução de até 90% de multa e juros para quem recolher tributos em atraso.
Podem ser incluídos no Revigorar IV os débitos atrasados de ICM, ICMS e ITCMD inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos até 30 de junho de 2012.