Royalties – Ministro acolhe parte dos argumentos de SC, mas STF adia julgamento

Publicado em 28 de junho de 2018

O ministro Marco Aurélio, durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 28, pediu vista na ação ajuizada por Santa Catarina que questiona a definição da área geoeconômica marítima para fins de pagamento de royalties do petróleo.  
O pedido de Marco Aurélio foi feito logo após o ministro relator Luís Roberto Barroso votar pela procedência parcial da ação contra o IBGE, Paraná e São Paulo. Dessa forma, o julgamento foi suspenso por tempo indeterminado.

Barroso concordou com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina ao afirmar que o IBGE usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná em prejuízo dos catarinenses. “Foi usado um critério arbitrário, sem nenhum respaldo legal”.
Isso porque as linhas que definem o ‘mar paranaense’ se cruzam antes da plataforma marítima continental, formando uma área de sobreposição. Em vez de seguir esse critério, o IBGE traçou uma linha perpendicular até as 200 milhas, abandonando a legislação.
Por isso, o relator votou para que o IBGE refaça a delimitação marítima dos estados para fins de distribuição dos royalties. A partir dessa nova demarcação, o ministro votou pela condenação dos estados para ressarcir Santa Catarina pelos royalties pagos nessa área de sobreposição.

Barroso afirmou que os ‘pontos apropriados’ no território paranaense apontados pelo IBGE para a delimitação da área são adequados. Porém, a PGE ainda diverge desse traçado e pretende levar aos demais ministros as suas objeções.

Para o procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, o ministro relator reconheceu o equívoco no traçado feito pelo IBGE. “Com isso, Santa Catarina ganhou o direito aos royalties de alguns poços de petróleo que foram pagos ao Paraná ao longo dos últimos 30 anos. O detalhamento da dimensão dessa vitória catarinense só será possível após a liberação do voto do relator e da nova demarcação da área por parte do IBGE”.
Para Dossena, o pedido de vista do ministro Marco Aurélio faz parte do rito judicial. “O ideal teria sido o STF concluir o julgamento nesta quarta-feira. Porém, agora haverá tempo para apresentar aos ministros os argumentos que Santa Catarina defende, já que o nosso Estado reivindica também os royalties que atualmente estão sendo pagos a São Paulo pelos poços de Baúna”.