Conselho Superior da PGE/SC realiza última reunião ordinária de 2020

No encontro virtual, procuradores aprovaram medidas para facilitar cobrança de dívidas de contribuintes como Estado, entre outras decisões

A quinta reunião ordinária e última do ano de 2020 do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) aprovou a cobrança de dívidas e a realização de acordos com contribuintes a fim de aumentar a probabilidade de recebimento dos recursos e resolver as pendências extrajudicialmente. Os conselheiros participaram do encontro via internet para manter os protocolos de segurança sanitária durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

Em um dos itens da pauta, os procuradores do Estado deram parecer favorável para que dois contribuintes da região do Alto Vale do Itajaí parcelem uma dívida de mais de R$ 74 mil. Por maioria, o Consup se pronunciou favorável ao pagamento por meio de prestações mensais do valor acrescido de juros e correção monetária.

O parcelamento também foi autorizado num caso que envolve a Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Administração (Assea). Na ação, o Instituto de Previdência do Estado (Iprev) teve reconhecido o direito de receber os honorários advocatícios no valor corrigido de cerca de R$ 74 mil. A organização funcional formulou uma proposta de acordo com pagamento inicial de R$ 10 mil e o salto parcelado em 48 vezes, o que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

Reunião ordinária do Consup foi realizada pela internet – Reprodução/Ascom/PGE

Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a aprovação dos acordos reforça a disponibilidade da PGE de viabilizar o pagamento das dívidas dos contribuintes, o que é bom para a parte e para o erário.

– Além de dar condições para quitar o débito, esse tipo de solução é mais rápida do que se for resolvida na Justiça. Estamos fortemente engajados com redução da litigiosidade e a recuperação dos valores aos quais o Estado tem direito, e o resultado desse empenho é positivo para todos os catarinenses – afirma.

Além das questões financeiras, outros assuntos foram debatidos na reunião do Consup, como a superação de conflito de entendimento jurídico em relação a pareceres emitidos pela Consultoria Jurídica da PGE. No caso do Projeto de Lei 257/2020 de origem parlamentar, adotou-se o entendimento recentemente firmado de que a matéria não invade a competência legislativa da União para dispor sobre política migratória. O texto institui a Política Estadual para a População Migrante e estabelece princípios para a elaboração de ações voltadas a pessoas vindas de outras regiões.

Atribuições do Conselho Superior da PGE/SC

A função do Consup é examinar assuntos de interesse do Estado, como propostas de acordo judicial, por exemplo, além de matérias pertinentes à própria Procuradoria ou relacionadas à carreira de procurador, propondo as medidas necessárias à defesa do interesse público e ao aperfeiçoamento institucional. 

O Conselho também se manifesta sobre propostas de emenda à Constituição, anteprojetos de lei, medidas provisórias ou decretos de interesse da PGE e é formado por duas categorias de membros eleitos e não eleitos.

Composição atual

Procurador-Geral – Alisson de Bom de Souza

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos – Sérgio Laguna Pereira

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos – Marcelo Mendes

Corregedor-Geral – Gian Marco Nercolini

Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso – Felipe Wildi Varela

Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal – Ricardo de Araújo Gama

Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica – Loreno Weissheimer

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado – Juliano Dossena

Membro Eleito – Evandro Régis Eckel

Membro Eleito – Kátia Simone Antunes

Membro Eleito – João Carlos Castanheira Pedroza

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Felipe Reis

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