Evento promovido nesta quinta-feira tratou das responsabilidades para que informações dos cidadãos se mantenham seguras
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) promoveu nesta quinta-feira (1) um evento para tratar das responsabilidades e eventuais consequências aos gestores públicos em relação aos dados pessoais que estão sob a guarda das instituições. Participaram representantes de diversas entidades públicas, em sua maioria, encarregados de proteção de dados pessoais (DPOs).
A palestra Responsabilidade e responsabilização dos controladores no setor público como princípio a ser observado no tratamento de dados discutiu essencialmente alguns trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o artigo 6º. A abertura do evento foi feita pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, que destacou o trabalho que tem sido feito pela Procuradoria nesta área.
“A PGE/SC tem se dedicado muito a esse assunto com o objetivo de colaborar com o interesse público. A má gestão dos dados pessoais é um problema, e nós, como órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina, estamos atentos a isso e contribuindo para garantir o cumprimento da legislação e a segurança jurídica”, afirmou.
Em seguida, os participantes acompanharam uma palestra ministrada pelo advogado e professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Vinícius Almada Mozetic. Ele reforçou a importância do tema proteção de dados pessoais ser uma pauta tratada com relevância pelas instituições.
“A transformação digital avança, e com isso a necessidade de boas práticas em relação ao uso, manutenção e compartilhamento de dados pessoais. O Brasil, ao meu ver, estabeleceu uma legislação robusta (a LGPD), a fim de proteger esse insumo. Ao lado de regulamentos internacionais, como a norma europeia (GDPR), isso é fundamental para evitar que o cidadão passe a ser objeto da indiscriminada colheita de informações e alvo de atitudes criminosas. O Estado tem a responsabilidade de fazer isso”, explicou.
Durante a palestra, os participantes fizeram perguntas. A procuradora do Estado do Ceará e encarregada de dados pessoais da PGE daquele Estado, Lorena Damascena, também debateu e ressaltou a importância de que se mude a mentalidade em favor da segurança digital. “Não é um trabalho fácil o de implementar a cultura da privacidade. A LGPD tem uma feição muito subjetiva, depende muito do caso concreto e precisa que nós adotemos uma postura proativa. Isso demanda uma evolução constante da nossa parte”, disse.
Ao encerrar o evento, a procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler, DPO da PGE/SC, disse que a LGPD não deve ser encarada como “um bicho-papão”, e que ela pode promover mudanças positivas.
“A Lei de Proteção de Dados trouxe uma oportunidade de melhorar processos. Ela viabiliza o investimento em capacitação dos colaboradores públicos – além dos servidores, terceirizados e estagiários, pois eles também lidam com esse patrimônio. É fácil cumprir a lei, desde que a gente olhe como uma oportunidade de melhorar”, concluiu.
Participaram do evento representantes da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, além de servidores e estagiários da PGE/SC.
O evento pode ser revisto na íntegra por meio deste link.
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Felipe Reis
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