Prefis-SC acelera recebimento de valores. Prorrogação entrou em vigor com publicação de decreto
Já está em vigor a nova data para que os contribuintes de Santa Catarina regularizem débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) com até 90% de desconto sobre multas e juros. O Decreto 1.487/2021, que prorroga para 25 de fevereiro o prazo final para que os interessados participem do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC), foi publicado na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado.
O objetivo da prorrogação, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é reduzir o congestionamento da execução fiscal e acelerar o recebimento de débitos. Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o Prefis se soma a iniciativas como o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), instituído pela PGE/SC em 2020. Ele destaca que em pouco mais de um ano de operação do grupo, o índice de cobrança da dívida ativa aumentou em 76%, alcançando cerca de R$ 600 milhões. “Todo crédito público importa e a Procuradoria, ao lado de órgãos como a Secretaria da Fazenda, têm se esforçado para otimizar a cobrança”.
Podem ser objeto do Prefis somente os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.
A PGE/SC é a responsável legal pela cobrança da dívida ativa do Estado. As equipes localizadas em Florianópolis e nas Procuradorias Regionais (Blumenau, Caçador, Criciúma, Chapecó, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão) já estão instruídas para o atendimento dos contribuintes que quiserem aproveitar os descontos do Prefis.
Para saber mais, acesse o site da Secretaria da Fazenda. Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), neste link, ou no telefone 0300-645-1515, das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. A SEF/SC disponibilizou também o e-mail prefis2021@sef.sc.gov.br para esclarecimentos.
(Colaboração: Pablo Mingoti).
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