O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Mauro de Nadal, designou o deputado Valdir Cobalchini como relator do Projeto de Lei Complementar Nº 0017.5/2016, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LC 317/2005).
O projeto foi encaminhado à Assembléia pelo governador do Estado João Raimundo Colombo, em atenção à exposição de motivos apresentada pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.
Segundo o procurador-geral, um dos principais méritos do PLC 0017.5/2006 reside na proposta de aprimoramento do instituto da movimentação dos procuradores do Estado entre o contencioso geral e o contencioso fiscal, na sede da PGE, em Florianópolis.
Segundo João dos Passos, a nova fórmula, obtida a partir de princípios modernos de metodologia das organizações, faculta aos procuradores do Estado a troca de uma área para a outra, periodicamente. Se aprovada a lei, de tempos em tempos será possível migrar entre os dois setores de especialização, o que não ocorre atualmente.
“Desse modo, queremos gerar, em primeiro lugar, oportunidade de mudança para aqueles que possam estar desestimulados, sentido-se talvez asfixiados pelo peso dos anos de trabalho repetitivo, de atuação em uma mesma matéria”, explica o procurador-geral.
Além disso, diz João dos Passos, “buscamos promover o aproveitamento das novas vocações que vão surgindo com a conclusão de cursos de aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, e que, na impossibilidade de movimentação, poderiam ser desperdiçadas”.
Por fim, destaca o procurador-geral, “sem prejudicar a especialização das áreas, cremos que a nova dinâmica terá efeitos colaterais positivos, como a diversificação do conhecimento, o enriquecimento das estratégias de defesa e a capacitação multidisciplinar, num ambiente de solidariedade, em que todos cooperam entre si e com a instituição, ocupando e cedendo espaços. Pretende-se, com isso, prestar um melhor serviço público em prol da sociedade catarinense”.
Antes de ser discutido em plenário, o PLC 0017.5/2016 irá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Mauro de Nadal; na Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira; e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo deputado Serafim Venzon.
Veja abaixo o conjunto das alterações propostas pelo PLC 0017.5/2016, que não tem qualquer repercussão financeira para o poder público:
1 – Altera a denominação dos cargos de “Subprocurador-Geral do Contencioso” e “Subprocurador-Geral Administrativo” para “Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos” e “Procurador-Geral Adjunto para assuntos Administrativos”, respectivamente;
2 – Transfere a atribuição de direção do Centro de Estudos do Subprocurador-Geral Administrativo para Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado;
3 – Extingue, formalmente, a Procuradoria Regional de São José, desativada desde 2012, transferindo sua chefia para o Procurador-Chefe do Centro de Estudos;
4 – Aprimora o instituto da “movimentação” dos Procuradores do Estado entre os órgãos de execução centrais (Procuradoria do Contencioso e Procuradoria Fiscal), facultando a troca entre as duas áreas periodicamente;
5 – Atribui ao Conselho Superior da PGE a possibilidade de emitir enunciados que resolvam as matérias repetitivas submetidas a sua apreciação;
6 – Transfere a atividade de consultoria e assessoramento em matéria tributária da Procuradoria Fiscal para a Consultoria Jurídica da PGE;
7 – Submete à autorização do Conselho Superior o afastamento do Procurador do Estado para o desempenho de cargos ou funções em outros órgãos ou entidades fora da PGE, e dispõe que, quando do seu retorno, ele será lotado no órgão de execução central em que haja necessidade.