Procuradoria Geral regula aposentadoria do magistério em Santa Catarina

Publicado em 25 de janeiro de 2012

Os professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina terão regras mais claras para encaminhar o pedido de aposentadoria especial, com base numa Determinação de Providência (DPRO) emitida, nesta terça-feira (24), pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

Diretriz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta o sistema educacional do Brasil, aponta que os professores, mesmo sem desempenhar funções em sala de aula, também têm direito a aposentadoria especial se exerceram “direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico”. A expressão vinha causando disputas judiciais em Santa Catarina em razão da sua abrangência, já que não estava claro quais funções escolares se adequavam a ela.

Por esse motivo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preparou uma lista correlacionando os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Educação que se adequam à expressão da LDB. “Todas as atividades relacionadas ao aluno, com caráter pedagógico, foram contempladas para fins de aposentadoria especial”, explica Martins Neto, ressaltando que a medida facilitará a contagem de tempo de serviço dos professores que buscam esse tipo de aposentadoria. O objetivo também é diminuir a litigiosidade junto ao magistério estadual, no âmbito do Programa de Redução da Litigiosidade, implantado pela PGE em 2011.

Pela legislação federal, os professores de educação básica têm direito a aposentadoria especial (após 30 anos de trabalho para homens e 25, para mulheres) desde que tenham exercido suas funções em sala de aula e/ou “direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico”. Caso contrário, estão sujeitos às regras gerais de aposentadoria, com mais cinco de atividade.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da norma da LDB. A decisão ocasionou centenas de processos na Justiça catarinense reivindicando o tempo de serviço nas funções apontadas naquela expressão. Por isso, a PGE, após amplo estudo, definiu os cargos em comissão dos professores que se enquadram nela.

A Determinação de Providência busca assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais. Pela legislação em vigor desde 2011, “compete ao procurador-geral do Estado editar enunciados de súmula administrativa ou determinar providências específicas de observância obrigatória pelas secretarias de Estado, seus órgãos e entidades vinculadas”.

Confira a íntegra da DPRO Nº 001/2012 na página inicial do site da PGE/SC (www.pge.sc.gov.br), "Redução da Litigiosidade", "Determinação de providências", "DPRO Nº 001/2012 – Aposentadoria Especial Magistério".