Representantes do Governo do Estado e dos servidores da Segurança Pública se reuniram, nesta quarta-feira (24), para tratar do pagamento das horas excedentes trabalhadas por policiais militares e bombeiros de Santa Catarina, quando estas ultrapassem o limite de 40 horas mensais.
Participaram da reunião, na Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa; o secretário de Segurança, César Grubba; o secretário da Administração, Milton Martini, o comandante-geral da Polícia Militar, Nazareno Marcineiro, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, José Luiz Masnik.
Ficou definido que o próximo passo para avançar no pagamento administrativo das horas excedentes será a conclusão do estudo da escala de trabalho dos servidores das duas corporações.
A legislação estadual autoriza os servidores públicos a fazer até 40 de horas extras mensais. Na prática, os PMs e bombeiros que excediam esse limite não recebiam o valor correspondente, porém, alguns acionavam a Justiça e ganhavam o direito ao pagamento.
Em junho, a PGE já tinha dispensado, através de Portaria, os recursos judiciais em processos movidos contra o Estado que envolviam o pagamento dessas horas extras que excediam a quadragésima mensal postulados por servidor público militar.
