As pessoas que receberam recursos provenientes do pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) do governo do Estado de Santa Catarina no ano de 2012 podem ter acesso ao comprovante de rendimentos para fins de declaração do Imposto de Renda através do link http://interno.pge.sc.gov.br/receita/, disponibilizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O comprovante destina-se às cerca de 2 mil pessoas físicas que receberam, no ano passado, pagamento de RPV, que corresponde a valores de até 40 salários mínimos, ou R$ 27 mil. Os precatórios acima desse valor são pagos pelo Executivo através do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No total, em 2012, o Estado pagou R$ 23 milhões em RPVs.
Precatórios e RPVs são cobranças oriundas de ação judicial que reconheceu a determinada pessoa (física ou jurídica) o direito de receber uma dívida que o poder público tem com ela.