A Procuradoria Geral do Estado (PGE) participou, em Lages, do Seminário "Judicialização da Saúde", ocorrido 22 de agosto. O evento promovido pela Vara da Fazenda da cidade discutiu o fornecimento de medicamentos excepcionais, através de liminares judiciais, e contou com a presença de membros do Poder Judiciário, da Associação dos Municípios da Região Serrana e da Associação Catarinense de Medicina. Estiveram no encontro os procuradores do Estado Gian Marco Nercolini e Evandro Regis Eckel, que falou sobre os "Aspectos do fornecimento de medicamentos na linha judicial".
O juiz da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Jaime Luiz Vicari, abordou o tema "Fornecimento de remédios pelas vias judiciais: prós, contras e posição da doutrina na Jurisprudência". Já a juíza substituta de 2º grau, da 3ª Câmara de Direito Público, Sônia Maria Schmitz, também falou sobre a situação destas ações judiciais.
Houve confluência de opiniões entre os participantes quanto à cautela que deve predominar ao se exigir do administrador público o fornecimento de medicamentos de alto custo.
Durante o seminário, houve a concordância de que compete ao Judiciário administrar com parcimônia e responsabilidade a concessão desse tipo de liminar, para garantir o acesso universal aos benefícios da saúde pública.
Por outro lado, também foi apoiada a iniciativa de que a União participe diretamente desses processos, ajudando o Estado e os municípios no cumprimento das decisões judiciais, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) é de âmbito nacional.
