Márcio Vicari compôs a mesa de encerramento do evento, junto ao consultor jurídico da SES, Weber Luiz de Oliveira
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, participou na tarde da última sexta-feira, 21, da mesa de encerramento do seminário “O Direito e a Saúde: repensando a judicialização”, realizado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital SOS Cárdio, o evento reuniu magistrados, médicos, gestores de saúde, representantes de órgãos reguladores e pesquisadores na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, na sede do TJSC.
Foram 13 palestras e mesas-redondas, realizadas ao longo dos dias 20 e 21 de março, que discutiram os vários aspectos da judicialização do ponto de vista do Direito Público. A mesa de encerramento, intitulada “Ações para o novo pacto da saúde”, da qual participou o procurador-geral do Estado, contou também com a presença do consultor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (SES), procurador do Estado Weber Luiz de Oliveira, que representou o titular da pasta, secretário Diogo Demarchi Silva.
Além dos dois procuradores, a Secretária-Geral do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM/SC), Lygia Peters; o presidente da Associação Catarinense de Medicina, André Sobierajski dos Santos; o CEO do Hospital SOS Cárdio, Luiz Gonzaga Coelho; e o professor e advogado José Luiz Toro da Silva compuseram a mesa. Sob a mediação do desembargador João Pedro Gebran Neto, eles buscaram trazer dados a respeito da judicialização no Estado, e apresentar estratégias para sua redução.
Segundo dados apresentados pelo TJSC, em 2024 foram registrados 854 mil processos judiciais referentes à saúde – um aumento de 12% em relação ao ano anterior. O Estado de Santa Catarina destinou R$ 830 milhões apenas para cumprir decisões judiciais, sendo R$ 713 milhões exclusivamente para medicamentos, com 60% voltados para tratamentos oncológicos. Registrou-se ainda o crescimento da judicialização na saúde suplementar, com aumento de 27% apenas em 2024.
Para o chefe da PGE/SC, esses números representam um desafio para o Estado. “Uma parcela significativa do orçamento estadual é despendida apenas na resolução de litígios na área da saúde, o que traz grandes impactos à capacidade do Estado de atender às necessidades gerais da população. O orçamento público é limitado. Se valores públicos são dirigidos para alguém, forçosamente outras pessoas serão desassistidas”, afirmou Márcio Vicari, durante o evento. “Além disso, esse volume de ações prejudica também a capacidade do Estado e de seus servidores de lidar com demandas judiciais em outras áreas. É uma sobrecarga generalizada, que prejudica o cidadão catarinense”.
O consultor jurídico da SES, Weber Luiz de Oliveira, destacou a importância da discussão a respeito do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, que foi contextualizado ao longo do evento em várias das palestras e mesas redondas realizadas ao longo dos dois dias. Essa pauta, originada do Recurso Extraordinário do Estado de Santa Catarina, de autoria da procuradora do Estado Flávia Dreher de Araújo – também presente no seminário – dispõe sobre a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lides que versem sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.
“Essa é uma discussão muito importante, pois hoje há uma dificuldade na implementação do que foi decidido pelo STF por meio do Tema 1234. Enquanto isso, os Estados, que deveriam ter seus gastos ressarcidos pela União, continuam com seus cofres públicos onerados”, explicou o procurador do Estado.
Também estiveram presentes no seminário o coordenador do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras), procurador do Estado Thiago Aguiar de Carvalho, e a assistente técnica farmacêutica do Naras, Dra. Patrícia Budni.
(Colaboração: Mateus Spiess)