Principais realizações da PGE/SC em 2013

Publicado em 9 de janeiro de 2014

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço do trabalho desenvolvido em 2013.

Foram selecionadas as 10 principais atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais funcionários da instituição:

1 – PGE atua em 57 mil novas ações

Em 2013, a PGE atuou em 57 mil novas ações judiciais. Desse total, 14 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes. Outras 41 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista, além de 1,8 mil processos da área Tributária. A Consultoria Jurídica, por sua vez, analisou 741 processos administrativos, que incluíram a avaliação de projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto e respostas a consultas formuladas por autoridades públicas, além de sindicâncias e processos disciplinares.
No total, a Procuradoria atua em 266 mil ações judiciais. A PGE também produziu 254 pareceres, que são instrumentos de orientação jurídica para a ação dos órgãos e autoridades públicas.

2 – PGE busca reduzir valor de precatórios relacionados às Letras

O Estado de Santa Catarina protocolou ação judicial para reduzir em até 40% o valor
dos precatórios originados pelo não pagamento das Letras do Tesouro Estadual, emitidas e vendidas em 1996. A ação foi protocolada, em dezembro, na Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca da Capital. No pedido, a PGE argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. O recálculo poderá diminuir em até R$ 500 milhões o valor dos precatórios relacionados às Letras, que hoje é de R$ 1,2 bilhão.

3 – TJ/SC confirma legalidade da penhora dos recebíveis de cartão crédito de devedores do Estado

A penhora de parte dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por devedores catarinenses é legal. Esse foi o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) em duas decisões envolvendo empresas que deviam ICMS ao Estado e que, por iniciativa da PGE, tiveram penhorada parte do pagamento recebido através do cartão de crédito com o objetivo de saldar as dívidas.

4 – Procuradoria evita impacto milionário nas finanças públicas

Atendendo ao pedido da PGE, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão que incorporava índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário catarinense, retroativo a 1994. O índice é referente à conversão supostamente equivocada dos vencimentos expressos em “Cruzeiros Reais” para o equivalente em Unidade Real de Valor (URV), ocorrida em março de 1994. Em 2002, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc) tinha ganhado, em primeira instância judicial, o direito à incorporação do índice nos vencimentos dos servidores, além do pagamento dos valores atrasados.

5 – PGE recalcula valor de cobranças judiciais e Estado deixa de pagar R$ 24,5
milhões

A PGE conseguiu diminuir em R$ 24,5 milhões o valor dos pagamentos que o Estado
deve fazer a partir de cobranças judiciais de 2013. A Secretaria de Cálculos e Perícias
(Secap) da PGE analisou 6,1 mil processos, sendo que pouco mais de 30% – 1,9 mil –
tiveram os valores originais impugnados e recalculados.

6 – Estado faz pagamento recorde de precatórios em 2013

Em 2013, o Estado de Santa Catarina pagou R$ 111 milhões em precatórios, um recorde histórico para o período de um ano. O controle de pagamentos feito pela PGE, através do Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais, apontou também que R$ 26 milhões foram destinados para saldar Requisições de Pequeno Valor (RPV). Assim, o valor pago pelo Estado no ano, relativo a dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais, chegou a R$ 137 milhões. “Isso demonstra o compromisso do Estado em honrar as suas dívidas”, afirma o procurador-geral João dos Passos Martins Neto.

7 – Concurso para defensor público de Santa Catarina é homologado

Foi homologado, em março, o concurso para defensor público do Estado. O processo para a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina contou com o efetivo apoio da PGE, que incluiu a produção da legislação para normatizar o novo órgão, além da coordenação do concurso público para a escolha dos defensores. A partir da homologação, os defensores aprovados foram chamados para assumir as suas funções.

8 – PGE implanta Sistema de Anotação de Atividades

Para valorizar o trabalho dos procuradores, a PGE criou em junho o Sistema de Anotação de Atividades, que permite aos procuradores alimentar o sistema eletrônico com as atividades consideradas mais relevantes. Podem ser destacadas as atuações em ações judiciais, a interlocução com o Judiciário e demais autoridades do Direito e da administração pública, além da participação em reuniões setoriais e congressos. Os dados, que ficam à disposição de todos os procuradores, servem como referência da atuação profissional e reconhecimento de mérito funcional.

9 – Estudantes de Direito recebem Prêmio

Os artigos de três estudantes de Direito de Santa Catarina foram reconhecidos, em novembro, com o Prêmio Procurador do Estado Irineu José Rubini. A honraria, criada pela PGE em 2013, busca premiar trabalhos acadêmicos produzidos acerca das atividades fins da PGE. Os textos serão publicados na Revista da Procuradoria Geral Estado.

10 – Criado programa para acompanhar processos de cobrança da dívida ativa

A Procuradoria instituiu, em novembro, o Programa de Conferência dos Dados da Dívida Ativa (Confere/DVA), que busca o acompanhamento constante de todos os processos de cobrança judicial dos credores do Estado de Santa Catarina. A iniciativa visa a detectar se os débitos chegam na Procuradoria em condições de serem ajuizados, se são repassados adequadamente aos procuradores para serem encaminhados à Justiça e conferir o andamento através do número do processo judicial.