A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço do trabalho desenvolvido em 2011. Foram selecionados os 10 principais projetos e atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais funcionários da instituição:
1 – Implantado o Programa de Redução da Litigiosidade
Buscando a pacificação das relações do poder público com servidores e contribuintes, a PGE implantou o Programa de Redução da Litigiosidade. A iniciativa adotada no início do ano consiste em assegurar, através de dispensa de recursos judiciais e determinações de providências, a observância do princípio da legalidade, a partir da adequação entre as práticas administrativas do Estado e a jurisprudência dos tribunais.
2 – PGE atua em 81 mil novas ações
Em 2011, a PGE atuou em 81,7 mil novas ações judiciais. Desse total, 57,9 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes. Outras 22,9 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista, além de 848 processos da área Tributária.
A Consultoria Jurídica, por sua vez, analisou 770 processos administrativos, que incluíram a avaliação de projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto, respostas a consultas formuladas por autoridades públicas, além de sindicâncias e processos disciplinares.
3 – Atendendo à PGE, Justiça arquiva ação de R$ 300 milhões contra o Estado
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da PGE e arquivou, em abril, ação de R$ 300 milhões contra o Estado de Santa Catarina. O valor era referente a reajuste salarial pleiteado por servidores da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) desde 1989.
4 – PGE evita pagamento de indenização a criadores de camarão
A partir dos argumentos apresentados pela PGE, a Justiça Federal julgou improcedente, em maio, pedido de indenização de criadores de camarão de Laguna e Itajaí. Nas ações contra o Estado buscava-se ressarcimento de cerca de R$ 8 milhões por perdas provocadas pela propagação do "vírus da mancha branca", em 2005, que inviabilizou a atividade de carcinicultura em vários municípios catarinenses.
5 – TRF 4ª exclui lucro cessante de indenização da SC-401
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) decidiu, em maio, que o Estado não tem a obrigação de pagar o lucro cessante à empresa que duplicou parte da SC-401, na Capital. Por dois votos a um, os juízes conheceram parcialmente os embargos declaratórios apresentados pelo Estado, através da PGE e do Deinfra, e deram provimento parcial para excluir o lucro cessante do pagamento por obras realizadas pela empresa na rodovia.
6 – PGE prova no STJ que Estado não responde por dívida previdenciária de APP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos da PGE e reconheceu, em novembro, que o Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para responder pelo pagamento de dívida de contribuições previdenciárias decorrente de relação jurídica da qual é titular uma Associação de Pais e Professores (APP).
7 – PGE cobra R$ 90 milhões em 3 mil Certidões de Dívida Ativa
Cerca de 3 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ajuizadas na Justiça pela PGE foram quitadas parcial ou totalmente pelos devedores do Estado entre agosto e novembro, graças ao Programa Revigorar 3. O Programa, que permite o pagamento de dívidas tributárias estaduais com desconto, conseguiu arrecadar R$ 270 milhões. Desse total, R$ 90,5 milhões correspondem às CDAs.
8 – Novos procuradores do Estado tomam posse na Capital
Dez novos procuradores do Estado tomaram posse em novembro, em Florianópolis. Com os novos empossados, a PGE passou a contar com 109 procuradores para atuar em todo o território catarinense. Os novos membros da PGE foram aprovados em concurso público que teve início em novembro de 2010 e constou de cinco etapas.
9 – PGE e Fazenda compõem Câmara de Conciliação dos Precatórios
Procuradores do Estado integrarão, junto com membros da Secretaria da Fazenda, a Câmara de Conciliação dos Precatórios, criada pela Assembleia Legislativa em dezembro e que permitirá ao Estado fazer acordos com credores para o pagamento imediato, porém, com desconto, de dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais.
10 – Estado pagou R$ 81 milhões em dívidas judiciais
Em 2011, o Estado de Santa Catarina pagou R$ 81 milhões relativos a dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais. O controle da PGE apontou que foram R$ 45,3 milhões em precatórios e R$ 35,7 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPV), denominação dada aos débitos inferiores a 60 salários mínimos.
