Norma é considerada pedra fundamental para estabelecimento do perfil do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina
Em 6 de agosto de 1982 a promulgação da Lei 6.107 marcou o início da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). A norma determinou, por exemplo, que apenas advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderiam participar dos concursos públicos para ingresso na carreira de procurador do Estado.
O feito é relevante, pois mesmo ocorrendo apenas pouco mais de um mês após a criação da Procuradoria, foi fundamental para “nortear a atuação e estabelecer um padrão de qualidade e exigência” para o corpo de procuradores, segundo um dos aprovados no primeiro concurso para a carreira, o procurador do Estado aposentado Luiz Carlos Ely Filho.
– A lei foi idealizada pelo advogado e então governador do Estado Henrique Córdova – que foi quem criou a PGE/SC -, e foi ela quem estruturou a casa com os 12 advogados aprovados no primeiro concurso público para a defesa judicial de Santa Catarina -, complementou o procurador aposentado.
Embora superada pela Lei Orgânica da PGE (Lei Complementar 317/2005), foi a primeira norma que definiu a estrutura do órgão central de serviços jurídicos do Poder Executivo, seus órgãos de administração superior (como o Gabinete do Procurador-Geral do Estado) e atribuiu competências como a responsabilidade de representar com exclusividade – que competia até então aos membros do Ministério Público – os interesses do Estado em qualquer juízo ou tribunal.
A PGE/SC cumprimenta, portanto, os primeiros procuradores do Estado: Assi Schifter (in memoriam), Florentino Carminati Júnior (in memoriam), Gilberto d’Ávila Rufino, Ildemar Egger (in memoriam), Irineu José Rubini (in memoriam), João Carlos Beduschi, Luiz Carlos Ely Filho, Milton Laske, Moacir Frassetto, Osmar José Nora e Osny Bittencourt Baptista, além do primeiro procurador-geral do Estado, Antônio Hugen Nunes, e o primeiro procurador-geral do Estado de carreira, Alceu Hermínio Frassetto (in memoriam).
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Felipe Reis
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