A Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogou por 15 dias o prazo para que detentores de precatórios apresentem propostas de deságio, o que permite acelerar o recebimento dos valores. Assim, a data final que seria 1º de junho, passou para o dia 15 de junho.
Em abril, a Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à PGE, lançou o Edital Nº 01/2018 convocando os interessados em celebrar acordo para apresentarem proposta de deságio que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original. Para esse fim, foram disponibilizados R$ 256 milhões.
A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada junto à PGE e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. As propostas recebidas serão separadas em grupos de deságio e classificadas pela ordem decorrente da listagem unificada do precatório fornecida pelo Tribunal de Justiça. Os grupos de deságio que oferecem maior percentual de redução de cada precatório terão preferência sobre os que oferecem percentual menor.
Finalizado o prazo para eventuais recursos, a Câmara publicará Edital de Classificação e Intimação, no qual indicará a classificação definitiva dos credores, os pedidos de habilitação deferidos e a intimação dos beneficiados e advogados dos contemplados para firmarem o termo de acordo. Na sequência, a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação, para que este efetue o pagamento ao detentor do precatório.
A Câmara de Conciliação de Precatórios é composta por dois procuradores do Estado, Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Fernando Mangrich Ferreira, e pela servidora da Secretaria de Estado da Fazenda Rosilene Eller.
O Edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br): na página inicial, ‘Navegue pelo Site’, ‘Câmara de Conciliação de Precatórios’. Mais informações poderão ser obtidas diretamente na sede da PGE (Av. Osmar Cunha, 220, 10º andar, Centro, Florianópolis), pelo telefone (48) 3664-7609 ou pelo e-mail: assessoriacorregedoria@pge.sc.gov.br .