As procuradorias-gerais dos estados vão atuar conjuntamente em temas de interesse de todos os entes da federação.
A decisão foi formalizada por meio de uma Resolução Interfederativa, publicada nesta segunda-feira, 26, e que tinha sido assinada durante a Reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), realizada em Porto Alegre, no dia 23. As diretrizes apontam para o desenvolvimento de estudos com o fim de propor medidas que fortaleçam o federalismo.
O documento, que conta com o apoio de todas as procuradorias-gerais do país, estabeleceu a atuação integrada em ações judiciais e extrajudiciais de interesse geral dos estados.
Ao mesmo tempo, haverá o incentivo à realização de pesquisas jurídicas, visando a recomendar a proposição de ações conjuntas junto ao Poder Judiciário, quando necessário.
Outra iniciativa das procuradorias-gerais é apoiar e compartilhar práticas inovadoras visando ao fortalecimento da gestão fiscal de seus entes e manter articulação constante junto ao governo federal e demais poderes.
O texto enaltece o trabalho da advocacia pública dos estados que “exerce importante papel na defesa da legalidade, na construção de políticas públicas no interesse da sociedade e zela pela correção dos atos administrativos”.
Em nome da PGE catarinense, a Resolução foi assinada pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Brandeburgo, que representou o procurador-geral Ricardo Della Giustina no evento.