PGE/SC presente em encontro nacional dos procuradores-gerais, no Maranhão

Publicado em 2 de maio de 2017

A atuação conjunta no âmbito judicial para enfrentar os problemas comuns dos entes federativos foi o principal assunto tratado na reunião dos procuradores-gerais dos estados e Distrito Federal.
O evento foi realizado em São Luiz, no Maranhão, e a PGE catarinense foi representada pela procuradora do Estado Ana Carolina de Carvalho Neves, da Procuradoria Especial de Brasília.

A Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-gerais, da qual Neves é integrante, apresentou o balanço de sua atuação junto aos tribunais superiores, em Brasília.

As ações mais frequentes, enfrentadas pela maioria dos estados, estão relacionadas à responsabilidade subsidiária trabalhista, à proposta de súmula vinculante Nº 127 – que trata do sequestro de verbas públicas – e à inclusão, na base de cálculo do ICMS, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).

Durante a reunião, no último dia 28, também foi debatida a Emenda Constitucional 94, promulgada no final de 2016, e que estabelece um novo sistema de pagamento de precatórios.
O texto determina que os precatórios pendentes até março de 2015, e aqueles a vencer até o final de 2020, poderão ser pagos dentro de um regime especial até esse último ano.

“Este tipo de encontro fortalece a defesa do interesse público, pois permite uma atuação orquestrada dos estados em assuntos jurídicos de interesse comum”, avalia a procuradora Ana Carolina Neves, que também participou da visita protocolar ao governador do Maranhão, Flávio Dino, junto com os procuradores-gerais de todo o país.