O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) homologou, nesta terça-feira, 27, o acordo que permite que os municípios catarinenses recebam recursos atrasados destinados à área da Saúde.
O acordo foi realizado na semana passada durante audiência judicial na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital entre representantes do governo do Estado, dos municípios e do Ministério Público estadual. Pela PGE, participaram os procuradores do Estado Célia Iraci da Cunha e Marcelo Mendes.
A dívida de R$ 81 milhões com o sistema de saúde pública será paga pelo Estado em 35 parcelas mensais, a partir de março de 2019. Para receber o repasse, os municípios deverão aderir formalmente ao acordo na Secretaria Estadual da Saúde.
O débito refere-se a atrasos nos repasses aos municípios, principalmente em 2017, para financiamento de programas de saúde, como Saúde da Família, Atenção Básica e Centros de Atenção Psicossocial.
O juiz Jefferson Zanini, que mediou o acordo em 22 de novembro, determinou que o acordo, para ter validade, deveria ser homologado pela Procuradoria. Por isso, solicitou ao procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, que o Conselho Superior da PGE deliberasse sobre o assunto.
Assim, após análise dos documentos, os membros do Conselho homologaram, por unanimidade, os termos do acordo. Participaram da reunião o procurador-geral Juliano Dossena; o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Felipe Wildi Varela; o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Francisco José Guardini Nogueira; o corregedor-geral Fernando Mangrich Ferreira; o chefe da Procuradoria do Contencioso, Ederson Pires; o chefe da Procuradoria Fiscal, Ricardo de Araújo Gama; o chefe da Consultoria Jurídica, André Emiliano Uba; a presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Fabiana Guardini Nogueira, e as procuradoras Queila de Araújo Duarte Vahl e Carla Beatriz Debiasi.