Publicado em 16 de dezembro de 2025
Encontro debateu a implementação de modelo que visa automatizar propostas de acordo em ações de massa, beneficiando cidadãos e reduzindo o volume de litígios
Uma comitiva formada por cinco procuradores do Estado – incluindo o procurador-geral, Marcelo Mendes – reuniu-se nessa segunda-feira, 15, com o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Silvio Orsatto, para definir novas estratégias de desjudicialização no âmbito da administração pública. O objetivo do encontro com o coordenador estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos foi alinhar a cooperação institucional para a implementação de modelos de acordos mais ágeis, amparados pelos programas Concilia + SC e PGE Resolve.
A principal proposta apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) é a adoção da chamada “Transação por Adesão”. O modelo inverte a lógica tradicional do contencioso: em vez de contestar judicialmente ações onde a jurisprudência já é consolidada contra o Estado — o que gera custos e demora —, a instituição passaria a apresentar, de forma antecipada e padronizada, uma proposta de acordo.
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, disse que trata-se da proposição de uma mudança de paradigma. “Com o projeto de lei complementar (PLC) 32/2025 e programas como o PGE Resolve, o Estado deixa de atuar de forma reativa e passa a ser propositivo na solução dos problemas. Essa cooperação com o Tribunal de Justiça é fundamental para garantir que o cidadão receba o que é seu por direito de forma célere, ao mesmo tempo em que desoneramos a máquina pública de processos desnecessários, permitindo que procuradores e juízes foquem em causas de maior complexidade e impacto para a sociedade”, afirmou o chefe da PGE/SC.
A procuradora do Estado Adriana Cravinhos, subcorregedora de Autarquias e Fundações da PGE/SC, compartilhou a experiência obtida recentemente com a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc). Segundo ela, a estrutura já tem a expertise necessária para atuar em demandas jurídicas que se repetem e contra as quais a interposição de recursos pode onerar a máquina pública. Ela também mencionou a proposta de acordos em sentenças de ações coletivas antes do início dos cumprimentos de sentença.
Durante a reunião, o desembargador Sílvio Orsatto, responsável pela gestão dos métodos consensuais de solução de conflitos no TJSC, destacou a importância da mudança de mentalidade. Para o magistrado, “a conciliação é o melhor caminho, pois dá velocidade à resolução do conflito”. Ele reforçou que, dependendo da natureza da demanda, é fundamental buscar uma “porta diferenciada” para a solução, evitando que tudo seja tratado pela via litigiosa tradicional.
Como funcionará na prática
A estratégia desenhada pela PGE prevê que, ao identificar processos que se enquadrem nos temas pré-aprovados, o próprio Judiciário intime o Estado para oferecer o acordo antes mesmo da citação para defesa. Se a parte autora aceitar os termos, o acordo é homologado imediatamente, gerando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou a obrigação de fazer, sem a necessidade de anos de trâmites processuais, recursos e cálculos judiciais complexos.
Entre os grupos de ações com alto potencial para esse modelo estão demandas de servidores públicos — envolvendo, por exemplo, auxílio-alimentação, indenização de licença-prêmio e reflexos financeiros em férias e 13º salário — e ações de trânsito, focadas na transferência de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e transferência de propriedade veicular.
Para os procuradores do Estado, a premissa é a eficiência. O procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Fillipi Specialski Guerra, argumentou que “qualquer solução de transação deve ser tão ou mais fácil do que o procedimento atual de contestação”, garantindo que a conciliação seja automatizada e de baixo custo operacional. A medida visa acabar com a “cultura de resistência” em processos onde o direito do cidadão já é reconhecido pelos tribunais superiores.
Também participaram da reunião o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Brião, e o procurador do Estado Ygor Aquino Almeida, membro do Núcleo de Trânsito da Procuradoria.
Uma nova reunião deve ser marcada para os próximos dias para traçar as primeiras ações no sentido da implementação da Transação por Adesão.
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Felipe Reis
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