Publicado em 14 de outubro de 2025
Assunto foi debatido em seminário promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de SC, que contou com a participação do procurador-geral do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou nesta terça-feira, 14, de um painel sobre transação tributária. A atividade foi parte do XIV Seminário Catarinense sobre Atualidades Jurídico-Contábeis, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC).
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que a transação tributária é uma importante via de incentivo à conciliação. Esse instrumento é vantajoso para todas as partes envolvidas, especialmente para a administração pública, pois permite que o Estado recupere valores devidos por contribuintes de forma mais célere do que seria possível por meio das ações de cobrança da dívida ativa.
“Como um mecanismo para regularização de débitos fiscais e alternativa eficaz para a solução consensual de litígios tributários, a transação tributária proporciona aos contribuintes uma negociação mais adequada, menos onerosa e ainda, alinhada com os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária. Para a administração pública, é a oportunidade de trazer para o erário recursos que a inscrição em dívida ativa ou as vias administrativa e judicial não conseguiram, e transformá-los em entregas para os cidadãos”, disse.
Atualmente, Santa Catarina tem mais de R$ 26 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa. A PGE/SC e a Secretaria da Fazenda tem trabalhado na elaboração de normas que facilitem a transação tributária, seja por adesão do contribuinte ou por edital, que envolvem a diversificação de formas de pagamento e a flexibilização das garantias apresentadas.
O painel do qual a PGE/SC participou foi mediado pelo vice-presidente da Câmara de Desenvolvimento Organizacional do CRC, Willian Schmitt, e teve a contribuição ainda da presidente da Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), Caroline Dagostin, e do advogado especialista em Direito Tributário Carlos Henrique Machado.
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Felipe Reis
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