A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participou, esta semana, do II Encontro Nacional dos Precatórios, que reuniu gestores de todo o país para discutir soluções relacionadas ao pagamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.
O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, que integra o comitê de precatórios de Santa Catarina, do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), esteve em São Paulo, nos dias 11 e 12, acompanhando o debate sobre a legislação que deve reger a quitação dessas dívidas por parte da administração pública.
É que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nas próximas semanas, o julgamento da Emenda Constitucional Nº 62, de 2009, que foi considerada inconstitucional em 2013. Agora, os ministros deverão modular os efeitos da decisão.
O encerramento do encontro ficou a cargo do ministro do STF Gilmar Mendes, que traçou um breve histórico das decisões da Corte sobre o tema. “O sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. Acredito que resolver o problema é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração”.
Antes, aconteceu a exposição da juíza do TRT-10 Silvia Mariózi dos Santos, seguida pelas palestras do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e membro do Comitê Nacional de Precatórios, Marco Antônio Innocenti, e do desembargador do TRF da 1ª Região, Marcos Augusto de Sousa. Em seguida, o juiz do Tribunal de Justiça do Ceará Francisco Eduardo Fontenele Batista falou sobre o tema “Sequestro no Regime Especial”.
Membro do Fonaprec desde 2013, o procurador Bruno de Macedo Dias destacou a importância do evento. “Existe uma grande necessidade de desenvolver parâmetros para a situação dos precatórios, já que se aproxima a modulação dos efeitos pelo STF e há grande insegurança sobre como ficarão os pagamentos dessas dívidas”. Ele também informou que as sugestões apresentadas durante o encontro serão encaminhadas aos ministros do STF.
Fórum busca aperfeiçoar gestão de precatórios
O Fonaprec foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012 para aperfeiçoar o sistema de gestão das dívidas da administração pública, reconhecidas pela Justiça. É composto pelos seguintes órgãos: Comitê Nacional de Precatórios, comitês estaduais de precatórios, Comissão Permanente Legislativa e Comissão Permanente de Assuntos Institucionais.
Entre as suas atribuições estão propor atos normativos voltados à modernização de rotinas e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça de todo o país. Também, uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados, além de instituir ações para regularizar o pagamento dos créditos.
O governo do Estado de Santa Catarina destina recursos fixos para saldar a dívida com precatórios, atualmente em cerca de R$ 1,3 bilhão. No ano passado, repassou R$ 152,6 milhões para esse fim, cujo pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça.
(Com informações do site do TJ/SP)
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participou, esta semana, do II Encontro Nacional dos Precatórios, que reuniu gestores de todo o país para discutir soluções relacionadas ao pagamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.
O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, que integra o comitê de precatórios de Santa Catarina, do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), esteve em São Paulo, nos dias 11 e 12, acompanhando o debate sobre a legislação que deve reger a quitação dessas dívidas por parte da administração pública.
É que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nas próximas semanas, o julgamento da Emenda Constitucional Nº 62, de 2009, que foi considerada inconstitucional em 2013. Agora, os ministros deverão modular os efeitos da decisão.
O encerramento do encontro ficou a cargo do ministro do STF Gilmar Mendes, que traçou um breve histórico das decisões da Corte sobre o tema. “O sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. Acredito que resolver o problema é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração”.
Antes, aconteceu a exposição da juíza do TRT-10 Silvia Mariózi dos Santos, seguida pelas palestras do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e membro do Comitê Nacional de Precatórios, Marco Antônio Innocenti, e do desembargador do TRF da 1ª Região, Marcos Augusto de Sousa. Em seguida, o juiz do Tribunal de Justiça do Ceará Francisco Eduardo Fontenele Batista falou sobre o tema “Sequestro no Regime Especial”.
Membro do Fonaprec desde 2013, o procurador Bruno de Macedo Dias destacou a importância do evento. “Existe uma grande necessidade de desenvolver parâmetros para a situação dos precatórios, já que se aproxima a modulação dos efeitos pelo STF e há grande insegurança sobre como ficarão os pagamentos dessas dívidas”. Ele também informou que as sugestões apresentadas durante o encontro serão encaminhadas aos ministros do STF.
Fórum busca aperfeiçoar gestão de precatórios
O Fonaprec foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012 para aperfeiçoar o sistema de gestão das dívidas da administração pública, reconhecidas pela Justiça. É composto pelos seguintes órgãos: Comitê Nacional de Precatórios, comitês estaduais de precatórios, Comissão Permanente Legislativa e Comissão Permanente de Assuntos Institucionais.
Entre as suas atribuições estão propor atos normativos voltados à modernização de rotinas e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça de todo o país. Também, uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados, além de instituir ações para regularizar o pagamento dos créditos.
O governo do Estado de Santa Catarina destina recursos fixos para saldar a dívida com precatórios, atualmente em cerca de R$ 1,3 bilhão. No ano passado, repassou R$ 152,6 milhões para esse fim, cujo pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça.
(Com informações do site do TJ/SP)