Nos primeiros cem dias da atual gestão administrativa do Poder Executivo de Santa Catarina, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) focou as atividades na redução de litigiosidade, no atendimento às análises jurídicas para auxiliar na tomada de decisão pelo governador e na cobrança de dívidas tributárias para garantir o ingresso de recursos públicos nos cofres catarinenses.
“O foco da PGE nesses primeiros três meses do ano foi garantir a adequada orientação do Governo do Estado e do próprio governador de forma que as decisões tomadas fossem juridicamente corretas e resolutivas. Além disso, nosso relacionamento com os órgãos do Executivo e com os demais Poderes foi pautado na convergência para que as demandas fossem solucionadas na linha da pacificação e da redução de conflitos”, destacou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.
Em relação à redução de litigiosidade, a PGE determinou providências administrativas para regularização do pagamento de férias proporcionais e integrais não usufruídas por servidores públicos que se aposentam, são exonerados ou pedem demissão, além de garantir a contagem de horas extras e adicionais noturnos no cálculo de gratificação de férias dos agentes penitenciários e socioeducativos. Ambas as providências têm potencial para reduzir significativamente o ajuizamento de ações por parte dos servidores e diminuir a demanda judicial do Estado.
Procuradores do Estado também analisaram a minuta do edital do próximo concurso de soldados da Polícia Militar de Santa Catarina, que deve ser lançado até a metade do ano e prevê mil vagas. O objetivo foi evitar controvérsias que levem ao ajuizamento de ações pelos candidatos, prevenindo a litigância no decorrer do certame.
A Consultoria Jurídica da PGE, responsável por análises jurídicas que auxiliam os gestores públicos e, especialmente, o governador do Estado na tomada de decisões, emitiu 111 pareceres nos três primeiros meses do ano, um aumento de cerca de 20% em relação ao mesmo período de 2018. A PGE foi responsável pelo parecer jurídico a respeito da concessão de benefícios fiscais pelo Governo do Estado e pelo parecer que embasou a reforma administrativa protocolada na Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Moisés, além de ter atuado com quatro procuradores do Estado na análise dos itens da reforma.
Atuação judicial e fiscal
De janeiro a março de 2019, a PGE passou a atuar em cerca de 13 mil novos processos judiciais. Em relação às execuções fiscais, foram ajuizadas mais de 1.100 ações para cobrança de R$ 567 milhões em dívidas tributárias, mais que o dobro do valor ajuizado no mesmo período do ano passado, que foi de R$ 264 milhões.
No mesmo período, a PGE protestou quase 5.300 certidões de dívidas ativas em um valor total de R$ 223,6 milhões. Somadas as execuções fiscais e as certidões protestadas, o valor chega a quase R$ 800 milhões em recursos que podem entrar no caixa do Estado.
Ainda na área fiscal, a PGE garantiu a suspensão de liminares judiciais que impediam o Estado de incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia, as chamadas Tusd e Tust, o que provocaria prejuízo de R$ 2,7 milhões por mês, com potencial para comprometer R$ 1,2 bilhão do orçamento do Estado.
Outra ação em que a PGE obteve êxito garantirá a entrada de R$ 2 milhões em ICMS no caixa estadual, valor relativo à venda de mais de 900 veículos por uma montadora que deixou de recolher o ICMS pelo regime de substituição tributária. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu à argumentação da Procuradoria ao analisar recurso da empresa.
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Maiara Gonçalves
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