A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu reverter um prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres estaduais.
Esta semana, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) julgou procedente uma ação proposta pelos procuradores para anular condenação que beneficiaria um grupo de advogados da Companhia de Habitação de Santa Catarina (Cohab). Eles receberam cerca de R$ 400 mil cada um, graças a um aumento salarial ilegal.
Em 2001, o Sindicato dos Advogados ingressou com uma ação de dissídio coletivo no TRT contra a Cohab, assegurando aos advogados da empresa o piso salarial da categoria, equivalente a 22 salários mínimos.
A ação foi julgada favorável ao Sindicato, sem que os advogados da Cohab apresentassem contestação específica ao pedido inicial. Após a sentença, os representantes jurídicos da empresa, e beneficiários da indenização, tentaram modificar a decisão através de uma ação rescisória, inadequada e incabível para esse tipo de processo, segundo a Justiça do Trabalho.
Tempo depois, os advogados da Cohab buscaram cobrar a diferença salarial em ações de execução. Foi nesse momento que a PGE suspeitou da fraude e ingressou com uma ação anulatória. Os procuradores apontaram vários vícios no processo, como má-fé, simulação e patrocínio infiel, contrariando os princípios da moralidade e da eficiência do serviço público.
Por outro lado, argumentaram que, pela legislação vigente, não se aplica aos advogados de empresas estatais piso salarial por norma coletiva. A remuneração dos profissionais é regida pelo plano de cargos e salários da empresa.
Segundo a PGE, os autores se beneficiaram do dissídio coletivo e não defenderam a Cohab adequadamente, ao não produzir as provas relacionadas à pretensão do sindicato, tanto que sequer informaram sobre o plano de cargos e salários vigente à época na empresa.
Por outro lado, não citaram o artigo 4°, da Lei 9.527/97 que veda aos advogados de empresas estatais receberem o salário profissional. Para os procuradores, a ação dos profissionais foi um "ato simulado, com o claro objetivo de obter fim proibido por lei".
Assim, atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria, o TRT, em 10 de maio, anulou a cláusula de sentença normativa que fixava o salário profissional dos advogados da Cohab. Ao mesmo tempo, deliberou para que a decisão fosse encaminhada ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem as medidas que entenderem cabíveis.
Agora, a PGE buscará junto à Justiça do Trabalho a devolução dos valores pagos irregularmente aos advogados da empresa pública.
(Ação Nº TRT 12º – 00659–2006–000–012–00-4)
Mais informações: jornalista Billy Culleton (48-9968-3091) ou billyculleton@gmail.com
