Em 2010, o Estado repassou R$ 22 milhões a cerca de 2 mil pessoas para quitação de dívidas originadas por decisões judiciais.
O valor foi pago através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos primeiros cinco meses do ano.
O repasse atende a sentenças para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Estadual, originadas nas mais diversas áreas, como Infra-estrutura, Segurança e Saúde.
A quitação corresponde a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nas quais o valor não ultrapassa os 40 salários mínimos, ou cerca de R$ 20 mil.
Com o objetivo de quitar em 15 anos todos os precatórios devidos por Santa Catarina, o governo do Estado editou, em março, o Decreto Nº 3.061/10, que deu efetividade à Emenda Constitucional Nº 62/2009.
Mensalmente serão destinados recursos fixos para saldar os precatórios, cujo pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O controle desta nova sistemática ficou a cargo da PGE.
Metade das verbas será utilizada para pagar os precatórios de acordo com a ordem cronológica de apresentação. Os outros 50% serão destinados para três opções de pagamento: por meio de leilão; com desconto, através de acordo direto com os credores, e para pagamentos à vista em ordem única e crescente do valor do precatório. O repasse mensal inicial para pagamento do débito deve ficar em torno de R$ 3 milhões.
