PGE propõe que TJ centralize medidas de interdição das unidades prisionais em SC

Publicado em 10 de setembro de 2015

Centralizar todas as medidas de interdição das unidades prisionais em Santa Catarina na Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ).

A proposta foi encaminhada ao corregedor-geral do TJ, desembargador Luiz Cézar Medeiros, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), como forma de enfrentar o impasse gerado por decisões individuais de juízes corregedores das comarcas onde existem presídios e que estão inviabilizando o sistema prisional catarinense. Atualmente, 70% dos estabelecimentos do Estado encontram-se com algum tipo de restrição de natureza correicional imposta por magistrados.

“Centralizar os atos de interdição em um único órgão seria uma forma de se evitar o antagonismo entre decisões isoladas e díspares, permitindo a adoção de medidas pautadas na racionalidade para o funcionamento orgânico do sistema penitenciário, com melhor distribuição das adversidades”, argumenta o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que assina a petição.

O modelo de centralização já funciona no Estado de São Paulo e esteve em vigor também em Santa Catarina na década de 1990. O funcionamento é o seguinte: ao detectar algum problema na unidade prisional de sua comarca que poderia gerar alguma medida restritiva, o juiz corregedor envia um relatório para o corregedor-geral de Justiça do TJ. Este analisa os fatos e, a partir de uma visão global, decidiria pela conveniência ou não de uma interdição.

Preso em Araquari deve ser levado a centenas de quilômetros
Um exemplo apontado na petição vem ocorrendo em Araquari, no Norte do Estado. Atualmente, uma pessoa que é presa em flagrante na cidade, que não conta com unidade prisional, teria de ser transferida para alguma unidade próxima: em São Francisco do Sul, Barra Velha, Joinville ou Jaraguá do Sul.

Porém, em razão das decisões administrativas, nenhuma destas unidades prisionais pode receber o preso. De mesma forma nas comarcas de Mafra, Canoinhas e Rio do Sul. Assim, o detento de Araquari tem que ser transferido para Curitibanos ou Chapecó, a centenas de quilômetros de distância, colocando em risco a integridade física do apenado e dos agentes penitenciários pelas estradas, além de inviabilizar o contato do preso com sua família.

Em tabela juntada à solicitação, a PGE mostra a existência de incongruências nos critérios adotados por cada juiz na aplicação de medidas restritivas. Num comparativo entre 16 unidades prisionais, a limitação imposta para a entrada de novos presos vai de 1% a 150% da capacidade dos locais de detenção.

“As decisões individualizadas, mais do que ajudar, são causadoras de grandes atribulações relacionadas à gestão dos presídios, já que cada magistrado aplica a sua medida de correição, em detrimento do funcionamento global do sistema”, afirma Martins Neto, acrescentando que a existência do modelo centralizado em São Paulo, bem como na recente história de Santa Catarina, revela a razoabilidade da proposta no cenário atual.

Até 2017 serão criadas 4,2 mil novas vagas
No documento encaminhado ao TJ, são apresentados os planos da administração estadual para erradicar a superpopulação carcerária. Nos próximos dois anos serão criadas 4,2 mil vagas no sistema. O número sobe para 5,7 mil se houver autorização judicial para a continuidade das obras do presídio de Imaruí, no Sul do Estado.

Ao mesmo tempo, em 2015 programaram-se 288 admissões de agentes penitenciários. “Todas estas medidas, dignas de credibilidade, mostram que o Estado não está indiferente aos problemas do sistema carcerário. O que se sugere é a racionalização das medidas de intervenção para evitar o caos de não ter onde colocar os presos”, reforça o procurador-geral.

“Sem a visão orgânica da rotina de detenções, as autoridades judiciais, focando apenas nos empecilhos regionais, limitam-se a estabelecer medidas restritivas, deixando de avaliar a influência delas sobre o funcionamento das demais penitenciárias”, complementa a solicitação, reconhecendo as boas intenções que movem a atuação dos juízes, que buscam a melhoria do ambiente penitenciário.

Confira aqui a íntegra da petição enviada ao TJ/SC.