Procuradoria obtém medidas para disciplinar a paralisação no Poder Judiciário catarinense

Publicado em 13 de abril de 2015

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pela defesa em juízo dos interesses do Tribunal de Justiça, obteve antecipação de tutela em ação que busca disciplinar a paralisação em curso dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina. A determinação judicial, da lavra do desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi, estabelece percentuais mínimos de servidores por área de atuação, veda atos que possam tumultuar a prestação dos serviços em todas as unidades e determina distância mínima das manifestações de grevistas em relação aos prédios públicos, além de fixar multas para casos de descumprimento destas deliberações.

A administração do Judiciário emitirá em breve orientações aos juízes para dar cumprimento à presente decisão, cujo inteiro teor por ser acessado aqui.

(Ação Declaratória 2015.022816-1)

(Informações do site do TJ/SC)