A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou do encerramento da 12ª reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud), no sábado, 23, no Costão do Santinho, em Florianópolis. Além do procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, os adjuntos para Assuntos Jurídicos, André Uba, e Administrativos, Ezequiel Pires, acompanharam os trabalhos que foram finalizados com a assinatura da Carta de Florianópolis pelos governadores dos sete estados envolvidos com o evento. O texto traz medidas a serem tomadas e sugestões principalmente sobre as agendas de Segurança, Meio Ambiente e Reforma Tributária.
“O 12⁰ COSUD foi um sucesso aqui na nossa Capital. Discutimos sobre temas que nós estamos compartilhando, cada estado que tem um bom exemplo conversa com o outro. Nós representamos 56% do eleitorado brasileiro, por isso a gente tem que ser ouvido. É por isso que cada vez mais o Cosud se fortalece no sentido não de rivalizar, não de fazer disputa, mas para dizer que a gente é importante e nós temos condições de resolver as nossas questões com diálogo, com conversa e com colaboração mútua”, comemorou o governador, Jorginho Mello.
Na reunião também foi anunciado um acordo entre os governos de Santa Catarina e do Paraná que estabelece o repasse de cerca de mais de R$ 300 milhões na forma de obras de infraestrutura para os catarinenses. A solução foi apresentada pelos governadores Jorginho Mello (SC) e Ratinho Júnior (PR) e faz parte da negociação direta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há cerca de um mês durante audiência de conciliação.
A ideia é que o Paraná invista em rodovias que beneficiem os dois Estados. O planejamento inicial prevê obras nas rodovias SC-416 e SC-417, no Norte catarinense, que ligam as cidades de Garuva (SC) a Guaratuba (PR) e viabilizam o acesso ao Porto de Itapoá.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, destacou a relevância do trabalho dos procuradores do Estado no entendimento anunciado. “Trata-se de uma grande notícia e de uma conquista histórica. Esse processo é um dos mais antigos do Estado e uma das questões judiciais mais conhecidas dos catarinenses que há décadas esperam por uma solução que lhes faça justiça. Finalmente isso está em vias de se concretizar e a PGE/SC se orgulha de ter ajudado a construir essa solução consensual que é a mais adequada, porque viabiliza que os recursos impactem positivamente na vida dos catarinenses de forma mais rápida do que se fôssemos receber por precatório”, explicou.
Outro tema debatido foi a preocupação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta pelo Governo Federal, causou preocupação no grupo de governadores. Isso porque eles entendem que, se aprovado, o texto vai trazer alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil, gerando incertezas para as gestões estaduais. “A proposta, em sua essência, compromete os princípios fundamentais do pacto federativo ao centralizar competências que historicamente pertencem aos estados, ignorando as especificidades regionais e a autonomia que são pilares da nossa República”, diz um trecho da Carta.
Clima, economia e dívida dos estados
A Câmara Temática de Meio Ambiente se debruçou sobre o plano integrado para enfrentamento de desastres climáticos e estabeleceu o compromisso de elaborar planos estaduais de prevenção, mitigação e resposta aos eventos meteorológicos extremos, como enchentes, deslizamentos e secas.
A Regulamentação da Reforma Tributária também se mostrou um desafio para os membros do Cosud. De acordo com o documento oficial do encontro, é preciso simplificar, dar transparência e gerar a redução da regressividade para impulsionar o desenvolvimento da economia.
O grupo ainda tratou da renegociação da dívida dos estados enfatizando que “o objetivo é possibilitar a retomada de investimentos e o crescimento econômico por meio da redução do valor pago pelos Estados à União nos contratos da dívida pública. O Cosud deliberou pela necessidade de mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/2024 que tramita no Congresso Nacional e institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta é que os deputados federais apresentem ajustes que facilitem a adesão dos Estados ao Propag”, diz o documento.
O consórcio dos sete estados também vai iniciar estudos de viabilidade para poder contar com um banco de fomento próprio. A ideia é que a instituição possa impulsionar ações que gerem desenvolvimento sustentável e ampliem a geração de vagas de emprego no Sul e Sudeste. A iniciativa está sendo chamada de Bancosud.
Mudanças no Cosud
A edição de Santa Catarina foi um marco para o Cosud. Isso porque foi efetivamente criada a pessoa jurídica do consórcio, que vai poder celebrar contratos e ter mais autonomia e agilidade para se financiar e tirar os projetos do papel. A partir de agora ficou estabelecido também que cada estado ficará responsável por uma Câmara Temática. A distribuição ficou da seguinte maneira: Meio Ambiente, sob a responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina; Segurança Pública, sob a responsabilidade de São Paulo; Economia, sob a responsabilidade de Minas Gerais; Saúde, sob a responsabilidade do Estado do Espírito Santo; Educação, sob a responsabilidade do Paraná; Desenvolvimento Humano, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro; e a Câmara Temática do Governo, sob a responsabilidade do Rio Grande do Sul.
Além disso, a partir do ano que vem, a presidência do consórcio passa do Paraná para o Rio de Janeiro, sob responsabilidade do governador Cláudio Castro.
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Felipe Reis
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